Dossiê/Processo 25117 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41244. Autor: Vargas, Juracy de Souza;Barros, Madalena Kolf Monteiro de. Réu: Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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25117

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41244. Autor: Vargas, Juracy de Souza;Barros, Madalena Kolf Monteiro de. Réu: Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 72f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Vargas, Juracy de Souza

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Barros, Madalena Kolf Monteiro de

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Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

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Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

As autoras, mulheres, funcionárias autárquicas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, fundamentadas na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança a fim de receberem a gratificação por tempo de serviço, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952. Alegaram que completaram 20 anos de serviço público efetivo e tiveram seu pedido de gratificação adicional negado. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    Vargas, Juracy de Souza;Barros, Madalena Kolf Monteiro de

    Réu

    Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/9/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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