O suplicante, estado civil casado, Técnico de Administração do Departamento de Administração do Serviço Público, residente à Praia de Botafogo114, apartamento 1004 Rio de Janeiro, exercendo cargo em comissão no Banco suplicado, requereu o pagamento da diferença no vencimento, acrescido da gratificação adicional no 15 por cento por tempo de serviço a que tem direito. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu ex-ofício. O autor e réu apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso ex-ofício e ao do réu. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto os embargos. (2) procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1955; Resolução no.21 e 22 do Regimento Interno, em 1955; decreto 37537; lei 2188 de 31/3/1954 .

O autor, estado civil casado, segundo tenente da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, residente na Rua Conselheiro Pinheiro Paulino 592 Rio de Janeiro, foi designado para integrar a tripulação do avião PBY5, sendo comando do Tenente Haroldo Veloso, para levar o aparelho aos Estados Unidos da America do Norte e fazer uma revisão, permanecendo no exterior por 60 dias. Acontece que só foi pago 50 diárias e ocorreram algumas irregularidades nos cálculos delas. Assim, requereu o pagamento dos diárias devidas. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a todos. (2) procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1950 a 1953;procuração tabelião Armando Ramos avenida Graça Aranha,351 - RJ, em 1950 a 1953; (3) boletim, numeros 273, 1, 22, em 1944 a 1949; decreto-lei 4162, de 09/03/1942.

Os suplicantes, escrivãos do Departamento Federal de Segurança Pública classe "J", com base no Decreto-Lei no. 8000 de 28/09/1945, propõe uma ação ordinária para o fim de terem o direito a serem classificados na letra "K", bem como o pagamento da diferença de vencimento.O juiz Roberto Talavera Bruce julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. 2 procuração tab. 4 e 14 de 1950; 2 Cartas de Promoção assinada pelo Presidente da república Getúlio Vargas em 1941 e 1944; Diário Oficial de 22/12/1945, 20/08/1941, 23/03/1949; Boletim de Serviço de 10/08/1947 e 23/02/1949; DJ de 03/04/1950 e 24/04/1950;decreto no. 3442 de 18/07/1941; decreto no. 8187 de 19/11/1945; decreto no. 8410 de 20/12/1945; Ari G. de Almeida Avenida Rio Branco, 137, 3 andar .

Os autores, servidores da autarquia Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, entraram com ação contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes artigos do mesmo, para obter o pagamento da diferença entre os vencimentos antigos e atuais, a partir da vigência da Lei nº 488 de 15/11/1948 que concedeu o aumento geral nos proventos na remuneração do pessoal civil e militar da União, e que também determinou que os empregados das autarquias fossem beneficiados. Sendo assim, os autores deveriam ter se beneficiado do disposto pela lei. A ação ressalta os vários servidores de algumas outras autarquias que foram agraciadas pela citada lei, mas o Poder Executivo expediu o Decreto nº 26633 que acabou por ser executado de modo contraditório e com grande prejuízo para os autores. A ação ainda ressalta os vários fundamentos legais em que os suplicantes basearam a ação.A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1948; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1949 a 1951, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 9339 de 10/06/1946; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 26048 de 1948; Decreto-lei nº 26633 de 07/05/1945; Decreto-lei nº 26529 de 1949; Decreto-lei nº 26355 de 1949; Constituição Federal 1946, artigo 87.

Os suplicantes e outros Eymar Ivette Carneiro da Cunha e Juracy Amaral, funcionários públicos federais, residentes na capital de Recife, estado de Pernambuco, Oficiais Administrativos do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, alegaram que seus padrões numéricos de vencimentos deveriam ser elevados da letra K para a letra O, conforme a Lei nº 200 de 31/12/1947. Estes pediram o reconhecimento deste direito com todos os benefícios. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Severino Tavares Pragana, Recife, Pernambuco; Jornal Diário da Justiça, 1952.

Médicos sanitaristas querem executar a decisão proferida pelo TFR. O acórdão compete aos autores reparação do dano, pagando as diferenças atrasadas e demais vantagens. O processo é composto pela contabilidade de vencimentos e promoção dos autores. Requerem ordenar a remessa para averbação nas folhas de pagamento. Pedido deferido. Diário Oficial, 28/12/1945; quadro de promoções, 1938 a 1949; Diário da Noite, 23/11/1950.

Os autores, nacionalidade brasileira, ocupantes da função de caráter permanente na Companhia Nacional contra Tuberculose do Serviço Nacional de Tuberculose do Ministério da Saúde, fundamentados na Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigos 18 e 28, requereram o Pagamento do Abono de Emergência, do salário família e do repouso semanal remunerado, como também o pagamento dos vencimentos atrasados relativos a tais direitos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 17 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1955, 1956, 1952, 1962; Diário de Justiça, 17/04/1963; Guia de Recolhimento da Taxa de Serviços Federais, 1965.

Os 210 suplicantes e 19 litisconsortes pediram o pagamento das vantagens dos triênios da Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 14, pois os suplicados vinham se negando a concedê-los. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O Tribunal Fedral de Recursos deu provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1962;recorte de jornal Diário Oficial, 15/10/1958 e 02/02/1960; carta de nomeação assinada pelo presidente da República, Getúlio Vargas, 1935.

Os autores foram admitidos como extranumerários, mas não receberam de acordo com a produção. O salário foi fixado arbitrariamente, recebendo menos que os efetivos. Esse critério resultaria em desigualdade. A Lei nº 2284 de 1954 equiparou os autores para todos os efeitos aos funcionários efetivos. Ocorre que o salário não foi equiparado e era isso que os autores requereram. Desejavam ser tratados com igualdade, com efeito retroativo. O autor abandou o feito. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963.

O 1º autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público autárquico. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os impetrantes alegaram que exerciam a função de tesoureiros-auxiliares na agência do IAPI, e deveriam estar sendo referidos pelo símbolo 4-C, como determinaria a Lei nº 4061 de 1962, artigo 10. Visto que seus cargos não tinham correspondente na administração centralizada, o que era ilegal segundo a Lei nº 3780 de 1960, requereram a fixação de seus vencimentos conforme o símbolo 2-C, de acordo com a Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 6, em harmonia com o princípio da isonomia. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança, dando provimento para cassar a segurança. 6 Procuração, Tabelião Rubem de Azeredo Coutinho, 1963; Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1962; Boletim de Serviço Local, Delegacia em Minas Gerais, 1963; Diário Oficial, 27/11/1961; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4061 de 1960; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4061 de 1962; Lei nº 4061 de 1962.