Os suplicantes, procuradores da suplicada entidade autárquica de previdência social, propuseram uma ação ordinária requerendo a reclassificação dos suplicados a partir da promulgação da Lei nº 1339 de 1951 no padrão O, com os vencimentos estabelecidos no Decreto nº 26063 de 15/11/1948 que mandou estender aos servidores das caixas de aposentadorias e pensões os favores da Lei nº 488 de 15/11/1948 com o pagamento das demais vantagens decorrentes deste reajustamento até o dia 02/12/1953, e reajustamento a partir de 03/12/1953 no cargo de procurador de 1ª categoria de acordo com as tabelas estabelecidas na Lei nº 2123 de 03/12/1953. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Apostila 5, 1944 a 1947; Fotostática de Decreto publicado no Diário Oficial, 12/01/1946 e 22/12/1948; Boletim de serviço, 1955; Portaria de Nomeação, 1938 a 1955; Jornal Diário Oficial, 14/09/1954, Diário da Justiça, 04/06/1957; Decreto nº 34586 de 12/11/1953; Decreto nº 36221 de 24/09/1954; Decreto-lei nº 3710 de 14/10/1941; Decreto nº 2410 de 15/06/1941; Lei nº 593 de 24/12/1948; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1948; Lei nº 1339 de 30/06/1951; Lei nº 2123 de 1953; Decreto nº 26063 de 15/11/1948; Lei nº 488 de 15/11/1948.

Os suplicantes, servidores públicos civis aposentados antes da vigência da Lei n° 2622 de 1955 requereram ação para pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço a que tinham direito. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos recursos. . Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 184, Lei n° 2622 de 1955, Código de Processo Civil, artigo 290, Constituição Federal, artigo 193; Recorte de Jornal, Diário de Justiça.

Os suplicantes, extranumerários tarefeiros no Ministério da Saúde, e do Ministério da Aeronáutica, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1 e 2, propuseram uma ação ordinária requerendo a apostilação de suas portarias nas referências equivalentes aos padrões dos funcionários efetivos que exercem funções idênticas. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial, 10/04/1959; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

Os autores, guardas civis, alegaram que prestaram serviços de guerra, e de acordo com a Lei nº 1156 de 12/07/1950, combinado com o Decreto nº 10490 de 25/10/1942, seria atribuído concessões de vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra, para os homens que entregaram o corpo expedicionário denominado Força de Vanguarda. Constituição Federal, artigo14, Código do Processo Civil, artigo 291, 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a sentença dos autos inconclusos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho,14o.Ofício, 1955; Diploma Medalha de Serviços de Guerra, 1954; Certificado de Reservista, 1941, 1952, 1945, 1944, 1942; Caderneta de Reservista da Polícia Militar do Distrito Federal; Certificado de Reservista, 1945; Lei nº 1156 de 1950; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto nº 10338 de 1955; Lei nº 2186 de 1940; Lei nº 21566 de 1932.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais efetivos do Ministério da Saúde, do Departamento Nacional de Endemias Rurais, e pediram reajuste de vencimentos conforme disposto na Lei nº 3780, de 12/07/1960 artigo 14, sobre classificação de cargos do serviço civil do Poder Executivo. O suplicado não aplicara os triênios devidos. Pediram a correta contagem de tempo de serviço público federal. Os impetrantes abandonaram o feito. (82) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1960 e 1962.

Os autores são profissão funcionários públicos federais lotados no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER e foram beneficiados com as vantagens da Lei nº 3780 de 12/07/1960, referentes à progressão horizontal pelo tempo de serviço prestado, a partir do dia imediato àquele que o funcionário completou o triênio. Eles pedem um mandado de segurança para que seja contado o seu tempo de efetivo exercício na classe, para efeito de concessão de vantagens da progressão horizontal, garantindo o pagamento que lhes são devidos como integrante de seus vencimentos. Processo inconcluso. Juiz Sérgio Mariano. Procuração, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos, 641, 1962; Jornal Diário Oficial, 16/08/1961; Cheque de Pagamento 123, 1962; Carteira de Matrícula 18, 1939 a 1964; Portaria 6, 1946 a 1956; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1956; Projeto n. 1853-F da Câmara dos Deputados, 1956; Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigos 88 e 14; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Constituição Federal, artigo 141, III; Decreto nº 33704 de 31/08/1953; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Advogado 2, Danilo C. Ribeiro, Luiz de Souza, Avenida Franklin Roosevelt, 39; Decreto nº 29997 de 14/09/1951; Decreto nº 20164 de 07/12/1945.

Oa autores, 17 trabalhadores do Departamento Nacional de Endemias Rurais impetraram um mandado de segurança contra ato do Diretor do mesmo departamento. Os autores eram servidores públicos e trabalhavam, freqüentemente, em contato com material nocivo, na busca de transmissores de doenças. Assim, ficavam expostos a risco de vida e saúde. A Lei nº 1711 de 1952 garantia a esses trabalhos de natureza especial uma gratificação, mas os autores não receberam tal benefício. Colegas em semelhante situação já gozavam do benefício e autores desejavam igualdade de tratamento. Desejavam a gratificação de 30 por cento. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. E o Tribunal Federal de Recursos deu provimento . procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1962; (17) carteira de identidade funcional dos autores (fotostática), de 1957 a 1958; (17) resumo de cheque, de 1962; Decreto nº 631, de 26/02/1962; Diário Oficial, de 31/03/1960; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533/51; Lei nº 1711/52; Decreto nº 43186/58; Decreto nº46131/59.

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, amparados pela Lei nº 1533, de 31-12-1951, em conjunto com o Artigo 141 §4º e §24º da Constituição Federal, impetraram Mandado de Segurançaeontra a diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional por não reajustar as gratificações universitárias que os impetrantes recebem; O reajuste ocorreu para outros cargos e a autoridadecoatora recusou-se a fazer o mesmo com os suplicantes ; O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos ; o Juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de oficio junto ao TRF, onde negou-se provimento aos recursos; Foi interposto ainda extraordinário, que foi conhecido e provido com ressalvas. Procuração (31) Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ em 1962 ; Custas processuais em 1962; Constitição Federal, Artigo 141§24 ; Lei nº1533 de 1951 ; Lei nº3790 de 1960, Artigo 74 de 1963; Lei nº 2622, em 1955; Lei nº4069, em 1962 ; Lei nº 4019, em 1962 .

Os autores, fundamentados no Código de Processo Civil, artigo 88, requereram uma medida liminar, a fim de que não efetuassem a retensão do empréstimo compulsório para o pagamento de salários e gratificações classificados na cédula C, criado pela Lei nº 4242 de 07/07/1963, artigo 62 e pelo Decreto nº 52314 de 31/07/1963. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - Av. Graça Aranha,57 - RJ, 1963; cautela provisória do título de investimento, 1963.

O suplicante, funcionário autárquico, requereu mandado de segurança para assegurar o pagamento da gratificação prevista na lei 4061, de 1962, por exercício de sua função de tesoureiro auxiliar. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. lei 3826, de 1960; lei 4069, de 1962; lei 1533, de 31/12/1951; lei 3780, de 12/07/1960; lei 403, de 1948; lei 3205, de 1957; Constituição Federal, artigo 141, § 24; (4) procurações tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Francisco de Magalhães Castro Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Eunapio da Silva Torres Praça Antenor Navarro, 15, João Pessoa, PB, em 1963; (8) portarias de 1951 a 1962; (4) cheques de 1962 .