Os autores, Oficiais inativos do Exército, fundamentados na Constituição Federal, artigo 150, na Lei de Introdução ao Código Civil , artigo 6, requereram o abono militar, a gratificação de guarnição especial e a gratificação prevista pela Lei nº 4069 de 11/06/1962, que foram suprimidos a partir de 01/04/1964. Alegaram que passariam a inatividade por tempo de serviço militar e que muitos participaram na Itália da 2ª Guerra Mundial. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou procedente a ação e recorreu ex- ofício. Os autores, inconformados com parte da sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União, também não se conformando, igualmente apelou para tal tribunal, que deu provimento ao recurso ex-ofício e ao da ré, prejudicando o dos autores. (4) procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968; (14) carta patente assinadas pelos presidentes, Juscelino Kubstichek, Eurico Gaspar Dutra, Getúlio Vargas, 1949 à 1960; (8) folha de apostila, 1961 à 1966; contra-cheque, 1962 emitido pelo Ministério da Guerra; Impresso: Atos do poder legislativo; apêndice do boletim do Exercito no. 28 de 14/07/1962 ; Diário do congresso Nacional data não identificada; (8) diário oficial 18/06/1959 à 17/05/1968; leis 4069 de 11/06/1962, 81 de 21/12/1966, 1316 de 20/01/1951, 4328 de 30/04/1964, 4863 de 29/11/1965; diário de noticias, 03/08/ não identificado; diário de justiça, 24/02/1967 à 19/08/1968; oficio no. 4646 de 4 -a emitido pelo Ministério de Exercito; (4) impresso: decreto (militar); código de vencimento e vantagens dos militares - Lei 1316 de 20/01/1951; Constituição Federal, artigo 150; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º. ; código do processo civil, artigo 114; lei 4328 de 30/04/1964; lei 2283 de 1954; lei 4069 de 11/06/1962; lei 1316 de 1951.

O autor, profissão advogado, de acordo com a convenção celebrada com a administração federal, cumpriu seus honorários no processo crime instaurado contra alguns soldados em dezembro de 1900, que não foram pagos. A ré embargou a ação. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 08/04/1901.

O autor, contra-almirante, ex-comandante do Corpo de Marinheiros Nacionaes da Fortaleza de Villegaignon, requereu, de acordo com o dec 389, e 13/7/1891, o valor de 25.000$000 réis referente a perda de vantagens que lhe eram devidas por lei, pelo exercício de seu cargo. O autor alegou que o governo não forneceu sua residência no quartel. As casas haviam sido demolidas devido à Revolta de 6/9/1893. A ação improcedente. O autor faleceu e seus herdeiros foram condenados nas custas. Eles entraram com apelação ao STF, negada. Entraram com embargos, julgados somente em 1970. O processo foi arquivado . Certidão de Batismo, 1908; Regulamento nº 673 de 02/08/1890, artigo 82; Decreto nº 389 de 13/07/1891; Decreto nº 848 de 1890, artigo 15; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57; Decreto nº 673 de 21/08/1890, artigo 82.

O autor major reformado do Exército, como servidor da Pátria, toma parte ativa na Companhia do Paraguai desde 15/12/1864 até quando esta terminou em 01/03/1870, sendo incluído no Asilo de Inválidos, onde recebiam 4$200 réis diários pela Delegacia Fiscal de Porto Alegre. Entretanto, a referida Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional deixou de lhe pagar a etapa de 01/04/1911 em diante até 14/10/1912, devendo-lhe o valor de 2:360$400 réis. O suplicante requer o pagamento da referida quantia, juros de mora e custos. O processo refere-se à Guerra do Paraguai. É citada a Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 16. O processo foi perempto em 1931. Conta 1914; Traslado de Documento, 1911 à 1912; Procuração, 1915.

O autor, no dia 23/12/1909, completou 20 anos de exercício no cargo de agente dos correios de Cascadura desejando obter as gratificações adicionais de 10 por cento e 20 por cento sobre seus vencimentos. Porém, as autoridades lhe negaram as gratificações. O suplicante requereu que fosse reconhecido o seu direito a receber as gratificações referentes aos vencimentos anteriores. A ação foi julgada procedente condenando a ré no pedido. A sentença foi apelada no STF, a qual foi negada provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/05/1913, 15/04/1913, 02/10/1912, 13/04/1912, 16/02/1912 e 13/05/1913; Taxa Judiciária, valor 128$000 reis, 1915; Demonstrativo de Conta, 1915; Procuração, Tabelião Calor T. G. Guimarães, 1913; Custas Processuais, valor 95$000 réis, 1915; Lei nº 1617 de 30/12/1906, Decreto nº 9080 de 1911, Lei nº 2356 de 31/12/1910.

O autor, profissão motorista da ré, alegou que não recebia o adicional que estava sendo pago aos empregados da mesma, conforme o Decreto nº 47224 de 12/11/1959 e o Decreto nº 900 de 16/04/1962, que davam adicionais de insalubridade. Este afirmou que por ser motorista, desloca-se por todos os setores da empresa. O suplicante requereu o pagamento das diferenças salariais. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Ficha de Registro de Empregados, 1963; Ficha de Serviço, 1960.

O agravante, entidade autárquica de Previdência Social, queria agravar o agravo em mandado de segurança nº27757 ; OS autores do referido mandado de segurança, alegeram ter direito a vantagem preconizada pela Lei nº1711, artigo 184, inciso III, de 28/10/1952;Esta lei trata de um percentual de vinte por cento que deveria incidir também sobre a gratificação adicional por tempo de serviço; Os impetrantes não estavam recebendo a gratificação adicional que lhes era de direito e, por isso, comunicaram á autoridade ré, não obtendo êxito ; Os suplicantes portanto, afirmaram que sua vantagem de final de carreira estaria sendo calculada errônea e ilegalmente, e requereram, então , que o réu fosse compelido a determinar o cálculo da vantagem, conforme a lei e gratificação supracitadas;Os ministros do STF não concederam provimento unânime;.

Os autores, brasileiros, residentes e domiciliados em Fortaleza, Ceará, servidores da parte especial do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, lotados no Serviço Nacional de Tuberculose e em exercício no Sanatório de Maracanaú, alegaram que eram favorecidos pelo inciso XI e 146 da Lei nº 1711de 28/10/1952, pela Lei nº 2284 de 09/08/1954 e pela Lei nº 3483 de 08/10/1952, mas não vinham sendo contado em seu favor o tempo de serviço prestado a cota de verba 3, para todos os efeitos de direito. Eles pediram a contagem desse tempo, o pagamento de adicional, os atrasados e os demais direitos referentes á contagem de tempo de serviço e a condenação de réu nos custos do processo. A ação foi julgada em parte procedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, assim como o réu e o juiz. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento aos apelos do réu e do juiz. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indefinido. Diário da Justiça, 18/11/1966 e 17/04/1956; (47) procurações tabelião Crepory Franco rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1966 a 1970; lei 1711, de 28/10/1952, artigos 145, 146; lei 2284, de 09/08/1954; lei 3483, de 08/02/1958; lei 4345, de 26/06/1964 .

Trata-se do 2º. volume de uma ação ordinária no qual os autores, militares reformados anteriormente a 31/03/1964, requerem as gratificações e vantagens que vinham recebendo, de acordo com a legislação anterior, e que foram substituídos pela vantagem de 100 por cento sobre o saldo, segundo a Lei nº 4328 de 1964, artigos 192 e 193. A União alega que os autores não foram prejudicados, já que a nova lei aumentou a parte fixa sobre os proventos. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR. Negou-se provimento ao recurso. D.J 03/12/1968; Diário do Congresso Nacional 04/02/1964, 03/06/1964, 04/0/1964, 03/06/1964; D.O 18/06/1959, 16/01/1968, NI, NI; D.J 03/12/1968; CPC, art. 2°; Lei 4328, 1964, arts. 192, 193; Lei 1316, 20/01/1951; Lei 4069, 20/12/1961; Decreto 9698, 02/09/1946.

A autora, mulher, servidora pública, propôs ação ordinária contra Instituto de Previdências e Assistência dos servidores do Estado. A autora foi admitida para função de auxiliar; sendo depois designada definitivamente, sem ter deixado de ter desempenho funcional. A autora pediu revisão de enquadramento funcional, que foi negado. Autora preenchia as exigências e já desempenha tal função havia mais de 10 anos, e por isso requereu uma classificação de assistente social, com direitos e vantagens, além dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 1.000,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Ofereceu embargos que foram rejeitados. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ; Diário Oficial, de 1/3/1967; anexo recorte de jornal; portaria no.2071, em 1968; (2) portaria no. 318 e no. 659, de 1969; decreto 994, artigo 18 de 1962; decreto 101889 de 1956; decreto 103252 de 1952; decreto 49370 de 1960; decreto 103780 de 1960; decreto 62038 de 1968.