Dossiê/Processo 38439 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48975. Autor: Casaes, Armando Tavares;Koatz, Abraham Bugerman de;Pizarro, Anna Maria Bezerra;Martins, Adhemar;Souza, Alfredo Luiz de;e outros. Réu: Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal.

Textuais. 2v. 674f. + 797f.

Os autores tinham a profissão de tesoureiros, tesoureiros-auxiliares e conferentes. Pediram os benefícios da Lei nº 3780 de 12/06/1960. O réu, entretanto, vinha se negando a pagar o reajuste de 44 por cento sobre seus vencimentos, previstos na Lei nº 3826 de 23/11/1960. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. No 3º volume o juiz Jônatas Milhomens concedeu o mandado de segurança. 507 Extrato de Ficha Financeira, CEF, 1962, 1963; Diário da Justiça, 30/05/1966; 2 Substabelecimentos, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963 e 1967; 18 Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Elcio Innecco, Brasília, Distrito Federal, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Anexo 3º Volume do Processo, Mandado de Segurança, 1967; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4069 de 1967.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

12/4/2008

Leonardo Sato