Os suplicantes, funcionários da armada, propuseram contra a união federal uma ação ordinária, no qual requereram o reconhecimento do direito de promoção ao posto imediato ao que estavam no momento, além do pagamento das diferenças dos respectivos vencimentos atrasados, bem como juros de mora, custa processuais e honorários advocatícios, por conta se sua participação e auxílio ao Exército no ataque contra a Rebelião Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Com8inismo, Intentona Comunista. Ação julgada improcedente. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, 1956;Lei nº 1267 de 9/12/1950; Decreto nº 37856 de 5/9/1955.

O suplicante, profissão médico residente em Curitiba, Paraná, exerceu no Ministério da Saúde o cargo em comissão de Diretor do Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina, moveu essa ação para requerer, além dos juros legais, honorários advocatícios e demais pronunciamentos legais, o pagamento da gratificação especial prevista a partir do Decreto nº 37340 de 17/05/1955 atribuindo aos médicos do serviço público federal a gratificação que se encontra no Estatuto dos Funcionários Públicos da União, artigo 145 e que nesse caso não constou o pagamento da aludida gratificação ao suplicante. A ação foi julgada procedente, recorreu de ofício. Houve apelação também pela ré. Deu-se provimento, em parte. Houve recurso extraordinário, que não foi admitido. Houve agravo. Foi negado à unanimidade. Procuração, 1958; Decreto nº 3171 de 02/04/1941; Decreto nº 9810 de 01/07/1942; Lei nº 1920 de 25/07/1953, artigo 3; Decreto nº 37340 de 17/05/1955, artigo 145; Decreto nº 39279 de 30/05/1956.

Os suplicantes, advogados, procuradores do Instituto do Açúcar e do Álcool, com base na Lei nº 2123, de 01/12/1953, na Lei nº 499, de 28/11/1948, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de vencimentos aos dois magistrados do estado de São Paulo, visto que estes obtiveram a equiparação de seus vencimentos aos secretários do mesmo estado desde 1948. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário, que foi conhecido e provido. lei 3123, de 01/12/1953, artigo 1º; lei 499, de 28/11/1948, artigo 16; Constituição Federal, artigo 26; lei 33, de 14/05/1947; lei 2588, de 08/09/1955; Firmo Ferreira da Silva Avenida Almirante Barroso, 2, 10º andar; (2) procuração tabelião 14, em 07/11/1959 e 25/11/1959; procuração tabelião 99, em 23/11/1959; procuração tabelião 65, em 10/11/1959; procuração tabelião 14, em 12/11/1959; procuração tabelião 10, em 17/11/1959; procuração tabelião 17, em 01/12/1959; procuração tabelião 19, em 18/12/1959.

Os autores , funcionários públicos aposentados, requereram o reajuste de seus vencimentos de 9 por cento conforme a Lei nº 4863 de 29/11/1965 e a Lei nº 81 de 21/12/1966, Lei nº 26622 de 18/10/1955, Constituição Federal de 1946, artigo 101. Em 1970 o juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação procedente. Em 1971 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento aos recursos, para julgar a ação improcedente. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; Extrato de Ficha Financeira, 1969; Jornal Diário Oficial, 07/1969.

Os suplicantes impetram mandado de segurança contra a Secretaria Executiva do Instituto Nacional de Previdência Nacional por ato omissivo deste para com os direitos dos impetrantes. Após as transformações no método de convocação e aceitação de novos funcionários, o réu aplicou algumas das novas medidas, quando estas eram benéficas para a própria instituição. Essa atitude preteriu servidores e favoreceu outros, de forma com que cada leva de contratados era aceita diferente. O tratamento desigual feriu o direito dos funcionários de terem as mesmas oportunidades e condições de igualdade quando concorrentes e empregados. A juiza Maria Rita Soares de Andrade concedeu a segurança. O impetrado agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para cassar a segurança. custas processuais Cr$ 43,00 1967; lei 3.780 de 1960; lei 1.711 de 1952.

O autor era major reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, e protestou para que se anulasse a sua reforma, dada pelo Decreto de 30/07/1931, com pretensão de formalidades legais. Quis a contagem de tempo para a promoção, diferenças de vencimentos, juros e custas. O juiz deferiu o requerido, sendo tomado por termo o protesto. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934; Termo de Protesto, 1936; Advogado Álvaro de Souza Macedo, Rua do Ouvidor, 59 - RJ.

O autor era oficial administrativo do Serviço de Saúde do Exército, de nacionalidade brasiliera, estado civil casado, residente à Rua São Luiz Gonzaga, 505. Alegou que o Decreto nº 984 de 23/7/1936 o manteve em suas atuais funções com os seus direitos, sendo que o artigo 235 havia determinado quem lhes fossem alicáveis as mesmas vantagens relativas aos de igual categoria da Secretaria da Guerra. O suplicante, de acordo com a Constituição Federal, artigo 113, e o Código Civil, artigo 3, requereu a condenação da ré no pagamento da diferença entre os vencimentos que estava recebendo e os recebidos pelos funcionários da Secretaria da Guerra. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 45 - RJ; Decreto nº 984 de 23/7/1936.

O autor havia sido nomeado praticante da Tesouraria de Fazenda do Estado do Pará, por Ato de 14/06/1891, chegando a 2o. Escriturário da Alfândega de Santos, estado de São Paulo, em 22/09/1897. Foi surpreendido pela sua demissão , o que teria ocorrido de um processo administrativo irregular motivado por uma falsa acusação de tentativa de suborno feita por inimigos seus. Pediu anulação de decreto de demissão e condenação da ré a pagamento de vencimentos deixados de ser recebidos até sua reintegração ao cargo, assim como responsabilização pelas custas. Avaliou a causa em 6:000$000 réis. O juiz julgou por sentença não provada a ação e condenou o autor nas custas. Este, não se conformando com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo de acordo com o requerido pelo subprocurador. Procuração 4, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1907, tabelião J. F. Pacheco, Santos, SP, 1906, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1911, tabelião Esmeraldino Bandeira, Rua do Rosário, 92; Jornal Diário Oficial, 17/031907; Nomeação do Governo Federal, 1907; Quadro Demonstrativo de Volume de bagagem do vapor italiano, 1906; Despacho de Importação, 1906; Declaração de Carga, vapor Minas; Declaração de bagagem, vapor Minas, 1906; Declaração de Partida e Passageiros, vapor Minas, 1906; Conta, 1917; Recibo despacho de mercadorias de importação, 1906; Taxa Judiciária, 1912; Termo de Apelação, 1917; Decreto nº 358 de 25/12/1895, artigo 4; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 358 de 26/12/1895; Lei nº 191 de30/09/1893, artigo 9; Lei nº 191B de 30/09/1893; Lei nº 428 de 10/12/1896; Lei nº 149A de 20/07/1893; Decreto de 22/09/1897; Decreto nº 2079 de 23/08/1895; Decreto nº 1876 de 05/11/1894; Decreto nº 1747 de 03/07/1894; Decreto de 13/03/1907; Código Penal, artigos 214 e 217.

O suplicante, estado civil casado, fiel civil do arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, requereu ação de protesto contra sua demissão do referido cargo sendo acusado de ter praticado furto de material de propriedade do arsenal com abertura de inquérito policial para investigar o fato, que ainda encontrava-se aberto, quando recebeu notificação de sua demissão com a declaração única de estar respondendo a um inquérito. Alegou que tal fato não encontra apoio na lei. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Joaquim Rodrigues Neves, Avenida Rio Branco, 143 - RJ; Termo de Protesto, 1932.

O autor requereu o cálculo dos vencimentos, vantagens e proventos do cargo de 3o. escriturário desde a data de preterição até a de condenação da ré. Requereu uma carta precatória ao Ministro da Fazenda para mandar pagar ao autor o valor apurado. A petição inicial se referia à anulação do ato do governo de promoção de José Francisco Moreno e Geciano Wanderley para duas vagas do cargo referido na Inspetoria de Seguros, sendo que o autor tinha antiguidade absoluta. A ação sumária especial se baseou no decreto nº 14593 de 31/12/1920. O juiz deferiu a reforma do cálculo principal do processo. Carta Sentença, 1923; Reconhecimento de Firma, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, s/d; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1925; Demonstrativo de Conta, 1931; Diferença de Vencimentos, 1931; Reforma de Conta, 1931.