Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 4 e 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da superintendência da comissão do Vale de São Francisco por não enquadrar os impetrantes na condição de servidores públicos, assistidos pela Lei Trabalhista. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Erasmo do Couto denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração 23, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Boaventura Leite Junior, Pirapora, Praça Getúlio Vargas, 12, Belo Horizonte, MG, 1962; Anexo: Enquadramento dos Fluviários do São Francisco Exclusão do Pessoal da Navegação Mineira São Francisco, 1961; Protocolo CVSF, Presidência da República, 1962; Jornal Diário Oficial, 04/03/1963; Custas Processuais, 1963; Guia para Recolhimento da Taxa Judiciária, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Os Impetrantes todos de Nacionalidade Brasileira e que exercem a profissão de servidores de diversas categorias do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER deveriam ser beneficiados pela Lei nº4019, artigo 2º e 4º de 20/12/1987 e pelo Decreto 807 de 30/03/1962 os quais estipularam a incorporação aos vencimentos dos impetrantes a parcela correspondente a 30 por cento sobre os aumentos e reajustes dos vencimentos. Entretanto, a autoridade coatora não agiu em acordo com a Lei nº4019, sem incorporar a referida parcela aos pagamentos. Destaca-se ainda que os Funcionários Públicos de Brasilía estão recebendo os 30 por cento sobre os aumentos ou reajustes de seus vencimentos. Nestes termos os impetrantes através de um Mandado de Segurança, requereu a incorporação aos seus vencimentos do acréscimo de 30 por centocalculados sobre os aumentos ou reajustes de vencimentosa partir de 20/12/1961.Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e Recurso Ordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança, o impetrado solicitou agravo de petição para o TFR, que deu-lhe provimentopara cassar a segurança. O impetrante por sua vez interpôs Recurso ordináriopara o STFque negou-lhe provimento. Inicio do Processo: 03/09/1963; Fim do Processo: 02/02/1967. 4 Procuração, Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; Tabelião, Maurício Lemos, Quadra SCL,nº 107- Loja 7, Brasilia, DF, 1964; Guia para pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Telegrama, 1963; Constituição Federal, art.141,§24; Lei. 1533, 1951; Lei. 4019, 1961; Lei. 3780, 1960; .

O autor, Instituto de Previdência Social, alegou que firmou contrato de venda de imóvel, localizado na Praça Três, 141, com o réu. Acontece que o réu deixou de pagar as prestações e autor requereu a ação para rescisão de contrato e pagamento da dívida. O juiz julgou procedente a ação. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1957; Código Processual Civil, artigo 291; Procuração, Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 1962.

Trata-se de 2° volume, de uma apelação cível, referente à uma execução de sentença relativa à uma ação promovida pelos autores, escreventes datilógrafos que requereram o preenchimento das vagas na série funcional de auxiliar administrativo nas adequadas referências imediatas, com a liquidação da decisão exeqüenda baseada na simples verificação do número de funções existentes na referida série nacional, sendo a sentença favorável aos autores, condenando a ré a cumprir o pleiteado pelos autores, segundo a decisão proferida pela sentença, atendendo o critério de antiguidade e também, devendo só preencher as vagas os ocupantes da série funcional de escrevente datilógrafo. O juiz negou procedente a ação. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Tanto os autores quanto a ré ofereceram recurso extraordinário ao STF, que não conheceu dos recursos . Procuração Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret n°23 1960; Portarias n°278 de 1956, n°708 de 1953, n°1161 de 1939, n°1209 de 1939.

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal, residente na Rua Joana Angélica, 5, Rio de Janeiro, inspetor, extranumerário mensalista do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereu ação para assegura sua promoção por tempo de serviço, bem como, pagamento da diferença de vencimento. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício o juiz Wellington Moreira Pimentel. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos recursos. Na execução o autor apelou novamente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 06/03/1950, 21/11/1950, 19/08/10950, 13/09/1950; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953; Decreto-lei nº 2348 de 19/05/1941; Decreto nº 27809.

Os suplicantes, assistentes jurídicos do Ministério da Marinha, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o suplicado, requerendo que fosse pago o aumento de 40 por cento a que tinham direito pela Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9 e na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para reformar a sentença em parte. A União interpôs recurso extraordinário que teve seguimento negado pelo TFR. Portaria n. 49, 13/08/1962; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963, 03/1963, 05/09/1963, 20/12/1963, 26/02/1964, 18/06/1964; Procuração 5, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1964; Custas Processuais, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 3414, de 20/06/1958.

Garibaldi Bezerra de Faria, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, juntamente com outros funcionários públicos, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o diretor de pessoal do Ministério da Saúde. Os impetrantes são médicos, cirurgiões dentistas e enfermeiros, que se sentem lesados pelo réu, pois este, com o advento da Lei nº 4242, de 17/07/1963, não vem atribuindo aos vencimentos dos impetrantes os valores referentes a horas extras prestadas, como determinou a Lei nº 3999, de 15/12/1961. Dessa forma, solicitaram a segurança para que sejam pagas as diferenças referentes a horas extras trabalhadas. O juiz denegou a segurança. Procuração 15, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Moacyr Bahia de Vasconcellos, Governador Valadares, Tabelião Pedro Aldmin Figueiredo, Bocaiúva, MG, Tabelião Souza Carmo, Rio São Paulo, MG, Tabelião Edgar da G. Machermont, Travessa Frutuoso Guimarães, Belém Pará, 1964; Anexo: Atos dos Poderes Legislativos; Resumo de Cheque 4, Ministério da Saúde Divisão do Pessoal, 1964; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1964; Custas Processuais, 1964; Código Civil, artigo 37.

O autor, servidor público, profissão dentista, no serviço de biometria médica do Ministério da Saúde e Educação residente na R. Oliveira Causto, n. 27, com base na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu a sua inclusão como beneficiário da lei 1234 de 14/11/1950. Tal lei conferiria direitos e vantagens aos servidores que operassem com raio X ou substâncias radioativas. O juiz João José de Queiroz denegou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o TFR, que não conheceu do recurso por sua intempestividade. Os impetrantes interpuseram recurso extraordinário, ao qual o STF deu provimento para que o Tribunal "a quo" julgue o caso como de direito. O TFR negou provimento do agravo. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário para o STF que negou provimento. impresso Editoral o juizo da Guerra Civil de 1944; 2procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1952; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; certidão emitida pelo Serviço de Biometria Médica 1952; jornal Diário Oficial 10/12/1951, 19/03/1952, 22/03/1952, 21/03/1952, 04/03/1952; custas processuais 1952; jornal Diário da Justiça 25/01/1955; cópia Certificado de Habilitação 1942; atestado emitido pela Faculdade de Odontologia da Universidade do Rio de Janeiro 1942 e do Ministério da Educação e Saúde 1952; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 1234/50.

O autor, estado civil casado, funcionário público,aposentado,residente na avenida 28 de Setembro,327, requer o pagamento do valor de CR$146.654,20 com juros de mora e custos processuais.Afirma que foi admitido como 2º escriturário do tribunal de Contas da União e depois transferido para o cargo de 1º escriturário da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Porto Alegre.Acontece que ao recorrer o aumento dos salários aos serventuários das Delegacias Fiscais de acordo com a lei 200, 30/12/1947; o autor não foi contemplado pelo aumento.A ação foi julgada.O A apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimentos . declaração de comprovação de cargo,1941; Diário oficial,31/12/1947,18/11/1948,8/09/1950;Diário do Congresso Nacional 26/05/1950,12/08/1950,24/03/1951; 2 resumos do cheque de aposentadoria data Não encontrada; procuração1952 tabelião; Luis Guaraná- Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; decreto 13247, de 23/10/1919 art 20; lei 284, de 28/10/1936; decreto-lei 8512, de 31/12/1945;.

Os 10 autores eram funcionários aposentados da Casa da Moeda, pensionistas da Caixa de Pensões dos Empregados da Casa da Moeda. O regulamento, artigo 25, aprovado pelo decreto nº 12679 de 17/10/1917 dava-lhes o direito de receber 2/3 de seus vencimentos, por aposentadoria, o que a Caixa não respeitou. Pagou ora 25 por cento, ora 15 por cento. Tendo o pedido deferido, a Caixa suspendeu o pagamento com o mesmo decreto, embora não pudesse ser retroativo. Pediu-se pagamento das pensões, ou cobrança judicial com juros e custas. Pedido deferido e expedido termo de protesto. Procuração, Tabelião José Carlos de Montrevil, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1932, tabelião Oay Fonseca, Rua Nerval Gouvêa, 457, 1938; Termo de Protesto, 1938.