Os suplicantes vieram por meio desse processo requerer o reconhecimento do vencimento a que tem direito pelo Decreto Legislativo 5622 de 1928 e que seja paga a diferença de vencimentos, arredondada em 60:000$000 réis anuais. Tal processo é referente a união de doze repartições, a Repartição de Águas e Obras Públicas e Inspetoria de Esgotos, que com sua fusão, gerou a inspetoria de Águas e Esgotos, com todos os funcionários anteriores, contido seus vencimentos sobrem decréscimo, e que isso vai de encontro ao que é proposto pelo Decreto Legislativo 5622 de 28/12/1928. O juiz utilizou-se do Decreto Legislativo 4907 de 1825, artigo 4, para dar sentença em prazo adicional. As partes pediram renovação de instância. Os autores apelaram, o que prosseguiu em outro volume. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1933, 1934, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933, 1928, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933; Auto de Inventário, 1939, 1933, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1933, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouveia, 161 - RJ,1933; Certidão de Óbito Oficial José Vasconcellos Pinto, 1933; Certidão de Nascimento Leopoldo de Lima, 1933; Jornal Diário Oficial, 05/07/1934, 02/06/1934; Decreto nº 1515 de 24/03/1915; Decreto nº 9070 de 03/11/1911; Decreto nº 9087 de 06/11/1911, Decreto nº 16711 de 20/12/1924.

O suplicante era estado civil casado, capitão da reserva de 1ª classe do Exército de 1ª linha, residente à Rua Dias da Cruz, 409. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação do decreto que o transferiu para a reserva no posto de capitão. Pediu que fosse autorizada sua reversão ao serviço ativo, condenando-se a suplicada a lhe pagar, com juros, a importância de diferença entre o soldo e as quotas que tinha recebido, além de vantagens como aumento de vencimentos, diferença dos postos que lhe caberiam por promoção, e por antigüidade. O suplicante alegou para tal pedido que o Governo antecipou em 5 anos sua transferência para a reserva. O autor foi julgado carecedor da ação. Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Transferência; Decreto n° 18712 de 25/4/1929, artigo 22; Lei n° 5631 de 1928; Decreto n° 12800 de 1918, Decreto n° 181 de 1890; Código Civil, artigo 15.

O suplicante, casado, residente em Belo Horizonte, tendo sido transferido do cargo de Capitão de Infantaria do Exército para o da reserva de 1a. Classe, canforme o decreto 18712 de 25/04/1929, para execução da lei 5631 de 31/12/1928 com as condições do decreto 30371 de 03/09/1931, sob fundamento de que atingiria a idade limite para o serviço ativo, alega que a sua data de nascimento constante no Almanack Militar está diferente da sua certidão de batismo. Em virtude disto o suplicante requer que seja declarado nulo o ato que o transferiu para a reserva de 1a. classe do exército, com todas as ventagens decorrentes de sua reversão. As partes entraram em acordo e desistiram da ação. Jornal Diário Oficial, 10/01/193, Diário Oficial 31/03/1952; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937, Tabelião Homero Silva Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, 1951; Decreto nº 1872 de 25/04/1929, artigo 22; Decreto nº 5631 de 31/12/1928; Decreto nº 20371 de 03/09/1931; Advogado Pedro Baptista Martins, Carlos Medeiros Silva Rua Buenos Aires, 88 - RJ; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Decreto nº 2186 de 13/05/1940; Código do Processo Civil, artigo 292, 32, 36, 34§1, 197.

O autor, por meio dessa ação ordinária vem requer o pagamento de suas vantagens como oficial tenente da armada, junto à União Federal. A autora retirou os privilégios e pagamentos, do autor devido ao tempo que o mesmo passou ausente, em ordem de execução do mandato na Assembléia Legislativa de Santa Catarina. Com isso, o autor utilizou-se da prerrogativa da concessão e a função do ofício de legislador, vem por meio deste processo requerer o ressarcimento de seu prejuízo. O autor perdeu a ação na 1a. instância e recorreu da sentença. Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1899; Jornal Diário oficial, 21/06/1899; Termo de Apelação, 1902; Lei nº 34 de 12/1/1891, artigo 3; Constituição Federal, artigo 85; Decreto nº 645 de 12/9/1890; Decreto nº 108A de 30/12/1889, artigo 4; Decreto nº 389 de 13/6/1891; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 772 de 31/3/1851.

O suplicante Antônio Ennes de Souza move uma ação sumária especial contra a União Federal pela exoneração ilegal do cargo de diretor da casa da moeda. O suplicante considera que seu sucessor, pertence a Fazenda Nacional, não tem os requisitos para assumir o cargo de sucessor Decreto nº 5536 de 31/01/1874 artigo 1º . O suplicante demonstra as diversas condutas que caracterizam sua passagem pela Casa da Moeda, evidenciando, segundo seu parecer, que ele foi exonerado ilegalmente. O Juiz no final procede a favor da União Federal. Jornal Diário Oficial, 28/03/1900; Nomeação para o cargo de Diretor da Casa da Moeda,1889; Taxa judiciária, 1904; Decreto nº 5536 de 31/11/1874; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 3.

Os 10 autores eram funcionários aposentados da Casa da Moeda, pensionistas da Caixa de Pensões dos Empregados da Casa da Moeda. O regulamento, artigo 25, aprovado pelo decreto nº 12679 de 17/10/1917 dava-lhes o direito de receber 2/3 de seus vencimentos, por aposentadoria, o que a Caixa não respeitou. Pagou ora 25 por cento, ora 15 por cento. Tendo o pedido deferido, a Caixa suspendeu o pagamento com o mesmo decreto, embora não pudesse ser retroativo. Pediu-se pagamento das pensões, ou cobrança judicial com juros e custas. Pedido deferido e expedido termo de protesto. Procuração, Tabelião José Carlos de Montrevil, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1932, tabelião Oay Fonseca, Rua Nerval Gouvêa, 457, 1938; Termo de Protesto, 1938.

Lincoln Monteiro Rodrigues, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua dos Araujos n. 57, requereu a declaração judicial de uma promoção, já que as nomeações estavam suspensas pela ordem de serviço da Presidência da República desde 26/7/1947. Alegou que sua promoção era de feitio especial por ter o critério da antiguidade. O juiz absolveu a União, julgando o autor carecedor da ação. O autor agravou a petição. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Eliezer Rosa juiz. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 351 12/2/51; Diário da Justiça 9/5/49, 13/4/53; Diário Oficial 16/8/1945; Coelho, Antenor (advogado), Rodrigues, Geraldo Monteiro (advogado), Nascimento, Renato Azevedo (advogado) Av. Graça Aranha, 206; regulamento de promoções, artigo 9; estatuto dos funcionários, artigo 19, §1°; código de processo civil, artigo 138, 223, §1°, 847.

Os suplicantes pediram nomeação de curador aos interesses do suplicado, para a proposta de pagamento do valor de 3:897$600 réis por indenização, descontadas as diárias abonadas. O suplicado ficou com incapacidade parcial permanente, tendo 61 anos de idade. Citou-se a tabela de invalidez permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Commércio. Foi homologado o termo de quitação e realizado o acordo. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937; Termo de Acordo e Quitação, 1937; Decreto nº 24637 de 1934, artigo 25.

Os 6 funcionários pediram providências para a execução de carta de sentença, com levantamento de conta do principal e custas. Na petição inicial de 09/08/1927 disseram-se conservadores preparadores da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária. Consideraram-se membros de corpo docente, de acordo com o Decreto nº 4555 de 10/08/1922, que fez o orçamento de despesas públicas nacionais de exercício de 1922, dando-lhes os vencimentos de profissionais da Educação. Pediram os vencimentos que não receberam, e as diferenças. Deram à causa o valor de 80:000$000 réis. Os juízes Castro Nunes e Costa e Silva indeferiram o requerido e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso e ao agravo interpostos pela União. O autor embargou o acórdão, e o STF recebeu "in limine" os embargos, reformando o acórdão embargado. Agravo de Petição, 1935; Carta de Sentença, 1929; Nomeação 5, 1925, 1917, 1918, 1919; Procuração 6, 1927, 1933, 1935; Lista de Vencimentos; Termo de Agravo, 1935; Conta de Vencimentos a Receber 2, 1922 a 1925, 1932; Decreto nº 4555 de 10/08/1922, artigo 19, 116; Decreto nº 4564 de 25/08/1922; Decreto nº 8084 de 1898, artigo 506, 40,715; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 28.

O autor era estado civil casado, profissão ferroviário, residente na Rua Angelina, 183. Teve seu serviço público de Chefe da Estação de Chiador dispensado sob afirmação de responsabilidade sobre o choque entre uma composição da ré e outra pertencente a The Leopoldina Railway Co. Limited, no ramal de Porto Novo do Cunha. Alegando que trabalhava havia 12 anos com a ré e que ela seria a responsável pelo acidente, requereu a anulação do ato que o demitiu e a reintegração no cargo, com suas respectivas vantagens. O Juiz Joaquim de Souza Neto julgou a ação procedente. O réu recorreu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor, então, interpôs um Recurso Extraordinário e o TFR não reconheceu o recurso. Procuração Tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ de 1950; Memorando nº 55 de 1944, nº 18 de 1945; nº 27 de 1945, nº 28 de 1945; Boletim diário, EFCB, 1947; Decreto nº 279 de 07/08/1935; Código Processual Civil artigos 158, 863; Jayme Pereira de Mesquita e Ducilina de Freitas - escritório: Rua do Rosário, 67 (Advogados); Decreto-Lei nº 3306 de 24/04/1941; Decreto-Lei nº 1713 artigo 258 de 28/10/1939; Constituição Federal, artigo 101 III; Código Civil, artigo 1525.