Os autores propuseram carta de sentença contra a ré, pois haviam sido injustamente e ilegalmente preteridos das vagas para escreventes datilógrafos. As vagas foram preenchidas por funcionários que já trabalhavam no serviço público e acabaram sendo promovidos, sem ao menos terem as características contidas nas premissas para a contratação. Autos inconclusos. O juiz Jorge Salomão julgou procedente, em parte, a ação. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Carmen Coelho, 51.B, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962; Cópia 9, Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 28313 de 1950; Decreto-Lei nº 240 de 04/02/1938; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

Os suplicantes, funcionários aduaneiros vieram por meio desse processo requerer a diferença de seus vencimentos das quotas recebidas em seus ofícios. Tal ação foi conseqüência da Lei nº 2221 de 30/12/1909 artigo 52, que não permitia a soma de quantidades heterogêneas na fixação da quota aduaneira. Contudo, a partir de 1911, o Governo Federal uniu dessas cotas de papel e ouro. Sendo assim, os suplicantes foram lesados ao receberem seus vencimentos, afinal as quotas faziam parte deles, e essas sofreram clara redução, o que, conseqüentemente, reduziu os salários. Foi julgada procedente a ação. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Procuração Tabelião Leandro Rio Grande do Norte, 1919, Tabelião Pargentino A. Maia, Ceará, 1919, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, procuração passada pelo tabelião Edgard da Cama, Pará, 26/11/1919; procuração passada no tabelião Lauro Chaves, 04/10/1919; Sello de Verba, AlfÂndega do Pará, 27/11/1919; procuração passada no tabelião José Antônio da Gama, em 07/10/1919; procuração passada no tabelião M. Leandro Natal, 28/11/1919, 11/09/1919; procuração passada no tabelião Domingos Barbosa, maranhão, 05/09/1919, 11/12/1919, 11/12/1919, 20/05/1920; Certidão de Casamento, 04/04/1916, 09/12/1919; procuração, 17/09/1919, 30/05/1919; procuração passada no tabelião Lourenço M. C. Cunha, 24/09/1919, 05/08/1919, 16/05/1919, 23/08/1919; Certidão de Óbito, 2o. Distrito da Capital, Pernambuco, 09/11/1915, 17/4/1917; procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414 - RJ, em 14/08/1919, 17/09/1919; procuração passada no tabelião Belmício Fontes, 02/08/1919; procuração passada no tabelião Jovião B. Leitão, Bahia, 17/10/1919; procuração passada no tabelião Eugídio B. França, 06/12/1919; procuração passada no tabelião Garcez Júnior, 20/08/1919, 19/08/1919, 15/08/1919, 31/07/1919; procuração passada no tabelião Augusto Thilmo, 07/08/1919; procuração passada no tabelião Gabriel Ribeiro; Curitiba, 13/08/1919; Tabelião José Augusto Nóbrega, São Francisco do Sul, 1919, Tabelião Luiz Augusto de Azevedo,1918, Tabelião H. de Castro Araújo, 1919, Tabelião Antônio R., Pelotas, 1919, Tabelião A. B. Jonas Gordano, Mato Grosso, 1919, ; Jornal Diário Oficial, 18/07/1919; Certidão de Óbito, Fausto da Silva, 1919, Sebastião Amâncio, 1919; Certidão de Casamento, 1919; Termo de Apelação 4028, 1920; Lei n° 2221 de 30/12/1909, artigo 52.

O suplicante, domiciliado em Campo Famoso, Estado de Goiás, alegou que foi nomeado amanuense da Estrada de Ferro de Minas em 27/07/1911, e por último foi nomeado 3º escriturário da Estrada de Ferro de Itapuca a Corumbá em 24/04/1918. Este foi demitido de seu cargo por não ters sido aproveitado no novo quadro organizado em virtude da autorização constante na Lei n° 3454 de 1918 art 130. O autor argumentando que sua demissão foi um ato legal, requereu a anulação da portaria de novembro de 1918 que o demitiu, como também a sua reintegração ao cargo e a condenação da ré no pagamento de todos os seus vencimentos e vantagens. O juiz julgou procedente a ação e apelou de ofício para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1921; Nomeação, 1912; Promoção, 1914; Concessão de Licença, 1918; Jornal Diário Oficial, 1918; Lei nº 3454 de 1918, artigo 130; Lei nº 1145 de 1903, artigo 17; Lei nº 490 de 1897, artigo 10; Lei nº 4907 de 1925, artigo 14; Lei nº 1795 de 1921; Decreto nº 3432 de 1921, artigo 56.

O suplicantes eram brasileiros casados bacharéis em direito, delegados de policia da 4a. e 2a. Entrância e sofreram demissão ilegal sem processo administrativo e sem processo judicial, sendo de seu direito por contarem mais de 10 anos de serviço. Eram funcionários federais, pediram reintegração de cargo com a diferença de todos os vencimentos, acréscimos e vantagens, acrescido de juros e custas. Ação inconclusa. procuração passada no tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora - R. Buenos Aires, 50 em 1928 e 1929; 8 Nomeação do autor para delegado de 1911 a 1928; Diário Oficial de 1928; 2 Exonerações assinadas pelo Presidente Washington Luiz de 15/10/1928; Comissão de Licença de 30/01/1928; Inquérito relativo aos ex-delegados de 1928; Inquérito Administrativo da primeira delegacia auxiliar de polícia de 1927; Jornal A Noite de 31/12/1927; Recorte de Jornal O Globo de 22/08/1927; Recorte de Jornal A Pátria de 21/05/1927.

O autor era estrangeiro, de nacionalidade portuguesa, imigrante português, com 25 anos de idade, profissão operário da Prefeitura, e para sua naturalização brasileira pediu justificação de itens como sua origem de Vila Nova Paiva de Fragoas, Portugal, sua paternidade e maternidade, profissão e residência no Brasil. Processo inconcluso.

O autor e outros oficiais da Força Policial do Distrito Federal foram reformados compulsoriamnete em 1918 e moveram uma ação a fim de anular tal ato. Para o autor a reforma se deve ao entendimento que teria mais de 43 anos de idade. O autor alegou que a Lei n° 13454, de janeiro/1918, que reduziu por 2 anos os limites de idade para reforma compulsória, não poderia ser aplicada aos oficiais da Brigada Policial. A sentença proferida foi a favor do autor e este requer a execuçaõ da sentença. O juiz julgou líquida e certa a quantia de 65:325$494 réis e recorreu desta ao Supremo Tribunal Federal , que negou provimento ao agravo. O juiz determinou que fosse expedido o precatório. carta sentença, 18/07/1927; Diário Oficial, 30/10/1933; termo de agravo, 19/04/1934; folha de diferença de vencimentos, Contadoria da Polícia Militar, 05/10/1928, 29/01/1929; publicação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 02/12/1933; regulamento de 1911, art 20; decreto 18/05/1918; Código Civil, art 120; lei 5167A, de 12/01/1927, arts 1 e 23.

Os autores, Oficiais do Exército Nacional, permaneceram no serviço militar por mais de 30 anos. Alegam que a lei 9698 de 02/09/1946 restabeleceu o direito a promoção a posto superiores e a graduação àqueles com mais de 30 anos de serviço. Assim, requerem suas promoções e o pagamento das diferenças de vencimento. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR deu provimento aos recursos. apostila de 1954; carta patente, de 08/07/54; procuração, tabelião Eronides Carvalho, de 21/09/54; procuração, tabelião não identificado, de 08/07/54; lei 9698, de 02/09/1946, artigo 16, § 2o., artigo 34; lei 29, de 08/01/1892; decreto 108-A, de 30/12/1889; decreto 193-A, de 30/11/1890; lei 3454, de 06/11/1918, artigo 55; lei 5631, de 31/12/1928; lei 1982, de 1953; lei 1978 e 3940, de 1941; Constituição Federal de 1946 artigo 141, § 1o.

Os 8 suplicantes eram profissão guardas do Presídio do Distrito Federal, referência 21, e propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, requerendo o direito à promoção ao posto imediato do quadro do funcionalismo civil, equiparados aos seus colegas de guarda civil, pelo fato de os suplicantes serem funcionários extranumerários mensalistas com mais de 15 anos de serviço efetivo, mais o pagamento de vencimentos e vantagens, juros de mora, custas e honorários advocatícios conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952. A ação foi julgada improcedente. O autor pediu recurso e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . procuração tabelião Manlio Correa Guiolice Rua Rosário, 145 10/08/1956; procuração tabelião Mario de Almeida Rua Rosário, 134 28/12/1956; código do processo civil artigo 1959; constituição federal artigo 201 e 141; Código Civil, artigo 159; lei no. 1711 de 28/10/1952 artigos 39 e 256, 257 §1o., 258; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 23, 18; Octalício Pimentel Coutinho escritório Rua do México, no.11, 14o. andar, sala 1 advogado; lei no.2284 de 09/08/1954; decreto no.32258 de 12/02/1953; decreto no.29321 de 02/03/1951; decreto 32015 de 20/12/1952; decreto-lei 5175 de 07/01/1943; decreto no.34979 de 25/01/1954; decreto 34979.

As autoras eram mulheres, nacionalidade brasileira, respectivamente estado civil desquitada e solteira, funcionárias públicas do Ministério da Saúde, com exercício no Departamento Nacional de Doenças Mentais, Colônia Juliano Moreira. A Lei 4019 de 20/12/1961 e o Decreto 807 de 30/03/1962 deram acréscimo de diária base para funcionários públicos federais lotados em Brasília. Pelo princípio de igualdade de vencimentos, pediram a incorporação das parcelas. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; custas processuais, 1964; Lei 4019/61; Lei 4069/62; Lei 1533/51.

Os suplicantes, escriturários do quadro permanente do Ministério da Marinha, tendo pela portaria no. 1.196, de 02/01/1940 no ministro da marinha, sido admitido como extranumerário-mesalista na mesma função de escriturário. O cidadão Augusto Pinto de Oliveira, que tempo depois conseguiu a estabilidade, alegam que estão sendo prejudicados em seus direitos pois o referido extranumerário esta recebendo vencimentos superiores aos seus. Em virtude disto, os suplicantes propõe uma ação ordinária requerendo o nivelamento dos vencimentos, e mais a condenação do suplicado, pagar-lhes os vencimentos e vantagens decorrentes da equiparação. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada do TFR que refutou o provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário que não foi aceito. Diário Oficial em 25/06/1954, 30/09/1934; Diário de Justiça em 29/06/1954; 2 procuração tabelião Mello Vianna 2º Ofício, Rua do Rosário, 138 em 08/11/1954 - 17/11/1957;Boletim do Ministério da Marinha em 17/08/1951 - 26/10/1951; decreto no. 28164 de 01/06/1960; Decreto-Lei no. 1989 de 1939, artigo 401 § 1º; procuração tabelião Mello Vianna 2º ofício, Rua do Rosário, 138 em 18/11/1954, 16/11/1954, 12/11/1954, 15/11/1954, 19/11/1954, 20/11/1954, 17/11/1954, 15/12/1954, 25/11/1954, 07/12/1954; procuração tabelião Armando de Lima Fagundes 3º Ofício, Praça 7 de Setembro, 42-Natal-RN em 09/12/1954; procuração tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50-Manaus-AM em 03/12/1954; Lei no. 84 de 1934 - disposições transitórias artigos 20,23; Decreto-Lei no. 1313 de 1939.