A suplicante, mulher, estado civil viúva, requereu ação para o cumprimento da carta de sentença que condenou a Fazenda Nacional nos autos da ação sumária que solicitava o pagamento dos vencimentos integrais devidos ao seu falecido marido, Lindolpho H. Corrêa de Araújo, bacharel, Juiz de direito da Comarca de Gamelheira, no estado de Pernambuco, que ficou em disponibilidade para o exercício do referido cargo. O Juiz deferiu o requerido. Decreto de 25/07/1902; Decreto nº 3310 de 10/06/1899.

A suplicante, mulher, era viúva de João Nylo Guedes de Oliveira. Representando a si e a 3 menores impúberes, pediu que se mandasse cumprir carta de sentença dos autos de apelação cível 6386. A ação inicial pedia indenização pela morte de seu marido, ocorrida no exercício de sua profissão de funcionário dos Correios, em desastre de trem na Estação da Serra da Estrada de Ferro Central do Brasil. Juiz Cunha Mello. Foram julgados provados os artigos de liquidação para haver líquida a quantia definida para a autora. Houve recurso de ofício ao STF que acordou dar provimento em parte para declarar que os recorridos devessem receber quantia fixa correspondente aos vencimentos do tempo decorrido e mais 28 anos e a pensar fixado no laudo arbitral. Carta de Sentença anexa; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1927; Certidão de Nascimento 3, 4a. Pretoria Civel na Freguesia do Espírito Santo, 1924, 5a. Pretoria Civel na Freguesia do Espírito Santo, 1924, 1926; Certidão de Óbito, 3a. Pretoria da Capital Federal, 1927; Nomeação 6, Diretoria Geral dos Correios da República dos Estados Unidos do Brasil de João Nylo Guedes de Oliveira, 1928, Administração dos Correios de Pernambuco de João Nylo Guedes de Oliveira, 1925, 1915, 1914; Jonal Jornal do Commercio, 26/12/1934 e 27/12/1934; Quadro Demonstrativo de Vantagens que João Nylo Guedes de Oliveira receberia se vivo; Advogado Edmundo de Miranda Jordão, Praça Mauá, 7 - RJ; Fernando Lutz Cia. Ltda., Rua do Ouvidor, 88 - RJ; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 504, 505 III; Código Civil, artigo 1537 II; Lei nº 2681 de 1912, artigo 22.

O autor, juiz federal aposentado, após pagar imposto de desconto de seus vencimentos, no valor de 466$520 réis, referente a janeiro de 1902 a março de 1903, alegou que tal imposto, instituído pelo Ministro da Fazenda, era incostitucional. Pediu, então, a anulação do imposto e restituição das importâncias pagas. O autor citou a Constituição Federal de 1891 artigo 57 e o Acordão nº 2 e Acordão nº 767. O Juiz julgou procedente a ação para decretar a anulação do ato do Ministro da Fazenda, restituindo-se ao autor, custos pelo réu. Na apelação, a sentença foi reformada, sendo julgada prescrita. Os embargos foram negados em 1907. Jornal Diário Oficial, 23/10/1902; Ofício do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1901; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

Na petição inicial trasladada, o suplicante se disse profissão professor jubilado da escola naval. Foi jubilado a agosto de 1892 e privado de recebimento de vencimentos em março de 1953, por ter assumido o cargo de Chefe de Comissão da Carta Cadastral do Distrito Federal. Pelo Decreto de 04/11/1892 artigo 7 teria direito a aposentadoria especial. Já havia reclamado ao Ministério da Fazenda, sendo seu pedido indeferido. Requereu condenação da ré a lhe pagar os vencimentos não pagos e igualmente requereu que fosse anulada a decisão de suspender seus pagamentos. O Juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou da decisão ao STF, mas não obteve resposta. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1897; Termo de Apelação, 1898.

O autor, escrivão do ,Juizo de Paz da freguezia da Candelária, requer o pagamento do valor de 31:800$000 como indenização.Em 1864 extintos os Juizos de Paz, passando os processos findos e pendentes para as respectivas Pretorias. Os empregados com titulos vitalícios, como o autor, seriam empregados em outros juízos. Ancontece que o autor não foi contenplado com os serviços que lhe trouxe perdas e danos. Julgado improcedente o autor apelou e foi enviado ao STF. Atestado de Trabalho, 1878; Imposto de Indústrias e Profissões, 1891; Procuração, 1897; Termo de Apelação, 1897; Constituição Federal, artigo 59 e 60.

O suplicante era bacharel Juiz de Direito em disponibilidade. Pelo decreto de 25/07/1895 foi aposentado com proporcional tempo de serviço. Pediu que se lhe pagasse os ordenados de seu cargo a partir da data do decreto, a razão do valor de 200$000 réis mensais, ou contagem do tempo para a aposentadoria com ordenados integrais. Deu à carga o valor de 10:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido em inicial. Procuração, Tabelião Rodrigues de Mello Junior, 1899; traslado de procuração, 1899; Advogado Deodoro Vilella dos Santos, Rua da Quitanda , 47 - RJ.

O suplicante, maquinista naval e 2o. tenente da Armada Nacional, tendo estado em serviço no Paraguai e Mato Grosso, alega que sofreu injustiça na promoção de 1894, e por esta razão requer que seja assegurado o seu direito ao posto de maquinista de 3a. classe. Foi indeferido o pedido. Houve apelação, mas o processo está inconcluso. Procuração, 1896; Jornal Diário Oficial, 1895.

A autora requereu notificar ao Diretor da Pagadoria do Tesouro Nacional através do Procurador da República para que os vencimentos dos empregados arribados fossem descontadas as consignações declaradas em virtude de aviso de 24/11/1893. O juiz deferiu a inicial. Procuração, 1899.

O autor pediu a anulação da ação da ré que o reformou no posto de alferes da Brigada Comercial, contra sua vontade, baseado na Constituição, artigo 60 e no Decreto nº 848, artigo 15. A Fazenda Nacional foi condenada a pagar a diferença daquilo que o autor deixou de recolher desde a data da reforma. Há apelação da União Federal. O juiz determinou a nulidade do decreto de 26/05/1894 e condenou a Fazenda Nacional a pagar ao autor a diferença dos rendimentos que deixou de recolher desde a data de sua reforma e a pagar as custas do processo. Lei nº 221 de 20/11/1894, Constituição de 1901, artigo 74.

O suplicante, domiciliado em Campo Famoso, Estado de Goiás, alegou que foi nomeado amanuense da Estrada de Ferro de Minas em 27/07/1911, e por último foi nomeado 3º escriturário da Estrada de Ferro de Itapuca a Corumbá em 24/04/1918. Este foi demitido de seu cargo por não ters sido aproveitado no novo quadro organizado em virtude da autorização constante na Lei n° 3454 de 1918 art 130. O autor argumentando que sua demissão foi um ato legal, requereu a anulação da portaria de novembro de 1918 que o demitiu, como também a sua reintegração ao cargo e a condenação da ré no pagamento de todos os seus vencimentos e vantagens. O juiz julgou procedente a ação e apelou de ofício para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1921; Nomeação, 1912; Promoção, 1914; Concessão de Licença, 1918; Jornal Diário Oficial, 1918; Lei nº 3454 de 1918, artigo 130; Lei nº 1145 de 1903, artigo 17; Lei nº 490 de 1897, artigo 10; Lei nº 4907 de 1925, artigo 14; Lei nº 1795 de 1921; Decreto nº 3432 de 1921, artigo 56.