Os autores eram funcionários públicos inativos, e sofreram descontos sobre vencimentos, ilegalmente, devido à tabela do imposto sobre vencimentos e subsídios. Pediram restituição das quantias com juros e custas, dando o valor de 80:000$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1916, 1921, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1919, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914, Tabelião Lino A Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 153 - RJ, 1914, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913; Jornal Diário Oficial, 14/01/1911, 23/10/1911, 12/04/1913, 28/05/1919, 15/03/1918, 19/02/1914 e outras; Declaração de Aposentadoria, 1916; Lei nº 2919, de 31/12/1914; Lei nº 3070A, de 31/12/1914; Decreto nº 11914, de 26/01/1916; Decreto nº 11922, de 31/01/1916; Lei nº 3213, de 30/12/1916.

Os autores eram médicos e por portaria do Ministério do Estado da Justiça e Negócios Interiores de 11/09/1918, foram nomeado ao cargo de inspetor sanitário da Diretoria Geral de Saúde Pública, substituindo Nelson Dunham e Octávio Carlos Pinto Guedes, deslocados para a Profilaxia Rural do Distrito Federal. Tendo se destacado em seus serviços, citaram o decreto 14354 de 15/09/1920, para pedirem sua efetivação no cargo de sub-inspetor sanitário, sua efetivação no cargo de sub-inspetor sanitário, com todos os vencimentos, vantagens, gratificações e antiguidade, e condenação da ré nas custas. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos rejeitados. nomeação para inspetor sanitário 11/9/1918, 11/9/1918; Jornal do Comércio 1/11/1920, 5/11/1920; Diário Oficial 12/7/1921; Jornal O Imparcial 15/12/1920; Correio da Manhã 30/10/1920; procuração tabelião Álvaro A. Silva R. Rosário 78; procuração tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 1/8/1921; lei 3987 de 2/1/20; procuração tabelião não identificado 23/8/1921; nomeação inspetor sanitário 15/5/1915, 28/9/1918, 19/7/1919; termo de apelação 3/6/1925, 20/6/1925; apelação cível n. 4809; Sobre embargos - Memorial dos embargados. Rio de Janeiro - Typ. do Jornal do Comércio, de Rodrigues & Cia 1925.

Tratava-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar, 1a. para apurar o acidente de trânsito de que foi vítima Augusto Soares dos Santos, 27 anos de idade, estado civil casado, profissão fiscal reserva da Inspetoria de Veículos, enquanto dirigia a motocicleta da referida inspetoria atingida por um ônibus da Companhia Excelcior guiado por Antonio Joaquim Gomes, 40 anos, casado, motorista. A Procuradoria Criminal pediu o arquivamento do inquérito por não ter provas necessárias para o procedimento judicial, o que foi concedido pelo juiz. Laudo da Motocicleta, 1929.

O autor era brasileiro, viúvo, oficial de Justiça dos Feitos da Fazenda Municipal do Distrito Federal. Deferiu sua gratificação anual no valor de 1:200$000 réis, prevista na Lei n° 4242 de 05/01/1921 artigo 13, para os oficiais de Justiça das Varas Cíveis do Distrito Federal. O Ministério da Justiça se recusava ao pagamento, afirmando ser de direito somente o valor de 150$000 réis mensais. Deu à causa o valor de 120:000$000 réis. Além de custas e juros, pediu reconhecimento de direitos e vantagens, gratificações corrigidas, vencimentos conforme a Tabela Lyra. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 29/04/1929; selo por verba, exercício de 1912, 04/07/1912; Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 13; Decreto 9263 de 28/12/1911, artigo 14; Lei 3232 de 06/01/1917, artigo 0135: Código Civil, artigo 718; Decreto 9263 de 28/12/1911; Decreto 16276 de 30/12/1923, artigos 1 e 2.

A autora, mulher de estado civil viúva, inventariante dos bens de Antônio Francisco Naufall, seu marido, requereu contra a ré o pagamento do valor arbitrado dos serviços prestados em 300:000$000 réis. Ele havia sido designado para uma missão juntamente com o General José de Anis Brasil para adquirir cavalos reprodutores puro sangue árabe, na Europa, Egito, Síria e Arábia. Este residia em Curitiba, Paraná, onde exercia o cargo de Inspetor de Agentes, Investigações e Capturas da Polícia do Estado do Paraná. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal. A União também apelou. O Supremo deu provimento à apelação em ofício e da União , para julgar improcedente a ação e prejudicada a do autor. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião M. F. Gonçalves, Rua Marechal Floriano, 3, Curitiba, Paraná, 1928, 1924, 1930, 1932, 1929, 1936; Carta Precatória, 1932; Termo de Óbito, Registro Civil, Paraná, 1928; Certificado de Auto de Inventário de Espólio, 1928; Arbitramento, 1924; Jornal Diário Oficial, 21/05/1925, 28/10/1924; Carta Precatória, 1932; Autos de Carta Precatória, 1932; Fatura.

Foi feito um inquérito policial na Primeira Circunscrição Judiciária Militar para apurar o furto de 36 ampolas de cloridrato de morfina pelo acusado, 31 anos de idade, estado civil solteiro, profissão praticante de 3a. classe do Laboratório Químico Farmacêutico Militar. roubo, remédio, medicamento. O suplicado teria cometido crime previsto na Lei nº 4294 de 06/07/1921 e no Decreto nº 4780 de 1923, artigos 1 e 40. O juiz recebeu a denúncia e para o início da formação de culpa, designou um dia para serem feitas as devidas diligências, o que não ocorreu deixando o processo inconcluso.

Tratava-se de inquérito instaurado para apurar o acidente de trabalho ocorrido com o autor, operário, em Santa Cruz, no lugar denominado Ponte dos Jesuítas. O autor trabalhava para Comissão de Drenagem do Rio Itá. Curador entrou com inicial de propositura de ação. Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1930.

O autor agente fiscal do imposto de consumo no interior de Goiás para onde foi transferido de igual cargo no Paraná, por título do Ministro da Fazenda, alegando que tal transferência viola seus direitos, requereu a anulação deste ato, afim de ser restituído ao seu cargo anterior, lhe seja pagas as diferenças de vencimentos de um e outro cargo no valor que venha a ser liquidada a execução. Processo inconcluso. Protesto; Termo de Protesto; Recibo; Procuração Tabelião Lourival Alvares Campos, 1929; Código Civil, artigo 172; Código Penal, artigo 51.

Trata-se de ação ordinária na qual o autor, Manipulador da Terceira Classe do Laboratório Químico Farmacêutico Militar foi demitido salvo processo administrativo e judicial, entretanto, o autor argumenta que não houve processo regular e que não pode ter auxílio de um advogado. O juiz indeferiu o pedido. Foi citada a Lei nº 2924 de 05/01/1915.

O autor brasileiro estado civil divorciado, residente a Avenida dos Democráticos no. 867 alegou que por ato do Diretor Geral da Imprensa Nacional de 11/2/1921 pelo Decreto n° 4680 de 14/11/1900 artigo 10, foi nomeado mecânico de 1a. classe da oficina de linotepia do Diário Oficial. O suplicante, porém foi demitida de seu cargo. demissão. A ação foi julgada prescrita. Procuração Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário,114 - RJ, 1929; Atestado de Trabalho.