Dossiê/Processo 30416 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29536. Autor: Vieira, Luiz Belfort;Reys, Maria de Lourdes Santos;Mouren, Maria Lucia da Costa;Muniz, Marcelino Firmino;Silva, Marina Alves da;Façanha, Yolanda Vinhas. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 238f.

Os autores, Escreventes-Datilógrafos, fundamentados no Código de Processo Civil, requerem a promoção à referência 24 da classe de Auxiliar Administrativo. Alegam que tinham direito a concorrer às promoções dadas pelo Ministério de Viação por preencherem os requisitos, mas foram excluídos da lista de Merecimento, enquanto outros servidores que não possuíam pontuação máxima para a promoção foram preteridos. Portanto, o ato alterou a antiguidade de classe, infringindo a lei 1711, de 28/10/1952, artigo 43. Pedem ainda a anulação do decreto 32258 de 12/02/1953, artigo 8 § 2o. que declarou que nenhum dos autores eram concorrentes a promoção. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação improcedente e os autores apelaram. O TFR negou provimento ao recurso e o autor embargou. Os embargos foram rejeitados e o autor interpôs Recurso Extraordinário. Processo inconcluso . Diário Oficial, de 1953 a 1955; Diário da Justiça, de 1953 a 1955; Jornal NI (2x); procuração, tabelião Francisco da Costa Maia, de 04/05/1954; Boletim de pessoal; Código de Processo Civi, artigo 291; decreto 32015, de 29/12/52, artigo 7o.; decreto 32253, de 12/02/53, artigo 8o.; lei 1711, de 28/10/52, artigo 43; Laurentino de Souza Pça. Pio X, 78; decreto 32015, de 29/12/52; ADCT, artigo 23; decreto 28313, de 1950; decreto 28847, de 1950; decreto-lei 5175, de 1943; decreto 27809, de 1950; decreto 29893, de 1950; decreto 29997, de 1951; decreto 32258, de 1951; decreto 34783, de 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

14/12/2007

Leonardo