Trata-se de carta de sentença n. 734 dos autos de apelação cível n. 10676, acompanhada de partes dos autos. Originalmente, tinham pedido a anulação do decreto n. 36.824 de 27/01/1955, promoção ao posto de tenente coronel a partir da lei n. 2413 de 08/02/1955, anulação de transferência para a reserva, diferença de vencimentos e vantagens, promoções, custas, juros de mora e honorários de advogado.Tinham tido negado o pedido de acesso ao quadro de dentistas do Exército . procuração Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ 1956.

Funcionários públicos do Ministério da Agricultura impetraram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e Constituição Federal, artigo 141, contra o diretor da divisão do pessoal do citado ministério. Os impetrantes solicitaram abono de 30 por cento sobre os salários, com base na Lei nº 3531, de 19/01/1959, porém, o pedido foi negado pelo réu, dessa forma, desejaram impetrar o mandado de segurança para obrigar o réu, a pagar-lhes tal benefício. Inicialmente, a segurança foi concedida. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu cassar a segurança. Posteriormente, os autores entraram com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, o qual decidiu negar provimento ao recurso. Foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1960, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 45106, de 24/12/1958; Decreto nº 45359, de 1959.

João Mascarenhas e outros impetrantes do Mandado de Segurança concedido contra o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - IAPFESP, vêm requerer, por meio de Requerimento Avulso, que o réu seja compelido judicialmente a cumprir, de maneira integral, as ordens contidas na segurança impetrada. Sentença: Trata-se apenas de requerimento avulso, onde não constam sentença, petição inicial e as demais partes do processo.

O suplicante, fiscal do trabalho, residente à Rua Sorocaba, 733, Botafogo, com base na Constituição Federal, artigo 141, § 1 e na lei 2284 de 09/08/1954, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a equiparação de vantagens e vencimentos de seu cargo aos de servidores efetivos que exerçam funções idênticas, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O STF negou provimento ao recurso. O autor recorreu e o STF não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 07/12/1959 e 04/09/1961; Constituição Federal, artigo, 141; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Código Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Os autores, nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. chefe da divisão do pessoal do Ministério das Relações Exteriores, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os impetrantes eram funcionários públicos federais e estavam enquadrados na classe de mensageiro, porém, exerciam funções de porteiro e impressor. O Decreto nº 51461, de 04/05/1962 dispunha o enquadramento definitivo, o qual violava os direitos dos autores. Assim, os suplicantes requereram que o réu fosse compelido a apostilar a retificação de seus enquadramentos. O juiz negou a segurança. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

O suplicante era estado civil casado, profissão médico, residente na Rua Paula Freitas, 45. Com fundamento na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, inciso VI, e na forma do artigo 291 e seguintes do Código do Processo Civil, propôs contra a União Federal uma ação ordinária na qual o requereu o pagamento da gratificação adicional de 40 por cento sobre os seus vencimentos por serviço especial prestado com risco de vida e saúde, nos termos da lei supracitada, acrescidos das custas dessa ação com juros de mora e honorários advocatícios. Era assistente de ensino da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União entrou com um pedido de embargo que foi recebido pelo TFR. O autor interpôs um recurso extraordinário contra o acordo do embargo que negado. procuração. Tabelião Edgar Costa Filho, R Rosário, 76 de 1958 ; carta de nomeação assinada pelo presidente da republica Getúlio Vargas de 1938 .

Os impetrantes são auxiliares administrativos do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha que vêm impetrar mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra os diretores do pessoal dos Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Ministério da Fazenda, Ministério da Guerra, Ministério da Marinha e do Departamento Administrativo do Serviço Público. Os impetrantes são funcionários extranumerários mensalistas e solicitaram a segurança a fim de que os réus sejam obrigados a equipará-los aos funcionários efetivos, para que dessa forma, passem a receber os benefícios estipulados pela Lei nº 2284, de 09/08/1954 e passem a ser enquadrados na escola deferida pela Lei nº 1229, de 13/11/1950. O juiz homologou a desistência. Custas Processuais, 1958; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; .

Os autores, servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística alegaram que foram admitidos neste como extranumerários mensalistas. Por contarem com mais de 5 anos de serviço público, julgaram ter direito de serem equiparados para todos os efeitos aos servidores efetivos, conforme a Lei nº 2284 de 1954. Contudo, o Presidente da autarquia negou-se a equiparar os Funcionários, de forma que posteriormente foram demitidos e logo readmitidos, perdendo a contagem do tempo de serviço de 5 anos para a equiparação. Dessa forma com base na Lei nº1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, o artigo 141 §24, os suplicantes proporam um Mandado de Segurança a fim de que fossem equiparados aos servidores efetivos. Houve agravo no TFR. O Juiz ao entender não ser muito proveitoso a concessão da segurança , denegou o mandado de segurança e condenou os impetrantes a arcar com as custas processuais. A parte vencida agravou junto ao TFR que negou provimento ao recurso sem apreciar o mérito. Inicio do Processo: 22/09/1958; Fim do Processo: 22/11/1960. 18 Atestados de vínculo empregaticío com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1958; 18 Procurações, Tabelião, Bruno Zarantin, Rua Barão de ITapetininga, 56, SP, 1958; Tabelião, Armando Sales, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1958; Impresso, Boletim de Serviços, nº151, IBGE, 03/6/1955; Custa Processual, 1958; Lei nº2.284/1954, art.5º; Lei 1533/1951, art.7º; Constituição Federal, art.1º §24; Portarias nºs: 785, 788, 789, 790; 782; 784; 794; 793; 781; 776; 772; 783; 771; 777; 767; 775; Lei nº1711/1952, arts. 14 e 21; .

Os autores, funcionários públicos, de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do IAPI que, segundo os impetrantes, recusa-se a classificá-los nos termos da Lei nº 1741, de 22/11/1952. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. Os impetrantes recorreram da decisão pelo TFR, que negou provimento. Portaria n. 21710, de 24/01/1951; Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 112, 1959; Custas Processuais 2, 1959, 1960; Jornal Diário de Justiça, 12/09/1959; Lei nº 2745, de 12/03/1956; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Francisco Planinschk, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do Serviço de Alimentação da Previdência Social e outros, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, §24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria geral do SAPS por transferir obrigação de sua responsabilidade para o Departamento Nacional de Previdência Social (DNPS). A obrigação transferida foi a de pagar a gratificação natalina aos impetrantes. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Marcelo Santiago Costa denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; 2decreto n. 36.443, 1954, n. 31.343, 1952; custas processuais, 1960. lei 1533/51; constituição federal, art. 141, §24.