O autor era profissão capitão-tenente da Armada Nacional. Por um ato de 12/04/1892 sofreu reforma por crime de conspiração e de sedição. Pediu anulação de ato e reintegração de seu posto, pois não havia sido processado. A perda de sua patente não poderia ser utilizada como punição pelos aludidos crimes. Foi deferido o requerido. Jornal Diário Oficial, 1892; Ordem do Dia 94, 1892, Quartel General da Marinha; Procuração, Tabelião Eduardo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Constituição Federal, artigos 74, 76 e 77; Decreto nº 260 de 01/12/1841.

Os 6 autores ocupavam respectivamente os cargos de Coronel, Tenente coronel, Majores e Capitães. Eram oficiais reformados da Polícia Militar do Distrito Federal. Estes alegaram que pelo Decreto nº 22893 de 05/07/1933, artigo 1, teriam o direito a cotas por contarem mais de 25 anos de serviço, e a partir da data de promulgação sua percentagem deveria ir de 2 para 5 por cento. Pediram seus direitos, com juros e custas, dando à ação o valor de 5:000$000 réis. Juiz José de Castro Nunes. Processo inconcluso. Carta Patente, 1933, 1937; Procuração, 1937, 1936; Decreto nº 22893 de 05/07/1933, artigo 1.

O autor alegou que foi exonerado do cargo de condutor de 1a. classe da Inspetoria de Obras Contra as Secas em 29/10/1923. Este havia pedido ua licença, devido ao laudo proferido pela junta médica que diagnosticou ulceração duodenal. O suplicante requereu a anulação de sua exoneração, sendo assegurado todas as vantagens do cargo que foi ilegalmente destituído. O Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos, para julgar improcedente a ação. Jornal Diário Oficial, 07/11/1923; Carta de Nomeação, 1911, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1929, 1931; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 1466 de 01/02/1921, artigos 7 e 15; Decreto nº 14102 de 17/03/1920; Decreto nº 16403 de 12/03/1924.

O suplicante requereu a execução de sentença que julgou procedente o pedido do mesmo. Tinha pedido que fossem declarados nulos os atos do Ministério da Guerra que negaram o requerimento de alistamento, feito pelo suplicante, após ter sido considerado incapaz para o serviço militar e para sua profissão de sapateiro, em virtude de acidente ocorrido quando auxiliava um embarque do material de sua bateria, na Estrada de Ferro Central do Brasil. Assim, teria sido assegurado o direito de receber soldo no valor de 12$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do rosário, 114 - RJ, 1922; Termo de Apelação; Jornal Diário Oficial; Carta de Sentença; Lei nº 2221 de 20/11/1894; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Lei nº 247 de 15/12/1894; Lei nº 4555 de 10/8/1922;Lei nº 5167 de 12/9/1927.

Os suplicantes, fiscais do selo no estado de São Paulo, o primeiro na cidade Santos e o segundo em Iguape, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requeriam o pagamento da diferença entre os vencimentos que lhes foram pagos desde que, cessados os efeitos da Lei Orçamentária de 1923, entrou em vigor a de 1924 e os vencimentos que por lei lhes competiam, isto é, 1:800$000 por ano e mais a parte que lhes cabe em dois por cento sobre o total da arrecadação do imposto nos anos de 1924, 1925 e 1926 até outubro, de conformidade o Regulamento nº 14648 de 26/01/1921, que então vigorava,e dois e trinta três por cento sobre a mesma, de acordo com o Regulamento nº 17464 de 06/10/1926. Julgada em procedente a ação, condenados os autores nas custas. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1928; Nomeação do réu, 1922; Transferência do réu, 1922; Transferência do réu, 1922; Decreto nº 15210 de 28/12/1921; Decreto nº 17464 de 06/10/1926; Lei nº 17464 de 06/1/1926; Paulo de Lacerda, Manual do Código Civil; Decreto nº 14693 de 25/02/1921; Lei nº 641 de 14/11/1899; Decreto nº 2998 de 14/09/1898; Decreto nº 3659 de 22/05/1900; Severiano Cavalcanti, Histórico dos Impostos de Consumo, volume I; Decreto nº 17567 de 14/11/1926; João Barbalho, Comentando a Constituição Federal, artigo 341.

A autora requereu que se dignasse ordenar o pagamento por ordem da ré aos beneficiários da indenização por acidente de trabalho e morte do operário Bernadino de Souza. A vítima tinha 24 anos de idade, estado civil solteiro e trabalhava no vapor Sino no. 1, quando caiu ao mar e faleceu de asfixia. O juiz julgou por sentença a quitação tomada por termo. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Atestado de Pobreza, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 4ª Pretoria, 1909 e outra da 2ª Pretoria Cível, Freguesia do Sacramento, 1917; Cetidão Óbito, 7ª Pretoria Cível do Distrito Federal, 1929.

O autor, Desembargador Luis Vieira Ferreira do extinto Tribunal de Apelação de Cruzeiro do Sul, no Acre, em 1908, tinha o direito a vitaliciedade e inamovibilidade do cargo. Os tribunais de apelação de Senna Madureira e de Cruzeiro do Sul foram substituídos por um Tribunal de Apelação para todo o território do Acre, com sede em Rio Branco. O autor não queria ser transferido para o Rio Branco, alegando ser inamovível e que a distância do Cruzeiro do Sul a Rio Branco é de 130 léguas, uma viagem de quase 2 meses por Manaus. Queria receber seus vencimentos desde quando foi extinto o tribunal. A ação foi julgada procedente e a ré foi condenada no pedido e nas custas. Recorte do Mapa do Brasil, 1917; Procuração, 1917 .

Trata-se de carta precatória passada a requerimento de Aurelio Washignton Cavalcante nos autos de uma ação ordinária para anulação do ato que o demitiu do cargo de fiel do Tesouro da Alfândega de Maceió. Pedido deferido. Lei n° 2924, de 1915, artigo 125; Decreto n° 19398; Lei Orgânica do Governo Provisório, artigo 17; Decreto n° 18088 de 27/01/1928, artigo 3; Lei n° 92 de 04/09/1935; Constituição Federal, artigo 171.

O autor, Capitão de corveta da Marinha, pediu a reintegração ao cargo de instrutor da 2ª cadeira do 4º ano da Escola Naval. Mario Silva foi exonerado no dia 24/09/1919. Exoneração. O suplicante classificou o ato como ilegal e se baseava no Regulamento da Escola Naval, artigo 141, para provar que as funções de instrutor não eram temporárias, mas sim vitalícias. O militar pediu, ainda, o pagamento de uma indenização, referente ao período em que esteve afastado. O juiz julgou em parte provados os artigos de liquidação. O autor data vênia, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ação. O autor, ainda insatisfeito, embargou, mas tal embargo não foi aceito. Nomeação, 1914; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1933; Taxa Judiciária, 1921; Registro Civil lavrada na 5a. Pretoria Cível, Freguesia do Engenho Velho, 1932, 1930; Registro Civil Escrivão de Paz Armando Pulcheiro, Freguesia do Ladario, Cidade de Corumbá, 1932; Termo de Agravo, 1938; Demonstrativo de Vencimentos e Montepio, 1919 a 1923; Quadro Demonstrativo das Importâncias Escola Naval; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 4996 de 09/09/1903, artigos 19 e 41; Imposto-lei nº 2919 de 03/12/1914; Decreto nº 11458 de 27/01/1915; Lei nº 3343 de 16/09/1917 .

Os autores, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, fundamentados na Constituição Federal art. 113 no. 33, requerem um mandado de segurança contra João de Mendonça Lima, diretor da referida estrada, que mandou descontar da folha de pagamento de empréstimos à Associação Beneficente dos Praticantes da Estrada de Ferro Central do Brasil, infringindo o Decreto no. 21576 de 27/06/1932. Alegam que não pediram tais descontos e que estes excedem a 40 por cento consignáveis em seus vencimentos.