Processo que contém mulher e menor. A autora, etsado civil viúva do falecido coronel Delfino Erasmo Valente Sadock de Sá, e demais herdeiros descendentes do falecido, ganharam a sentença em que a União foi condenada a pagar o valor de 56$420 réis proveniente do pedido do coronel, ainda em vida, de nulidade de seu afastamento do cargo de contador da relação e distribuidor e contador da Vara de Órfãos e Ausentes, um cargo vitalício. A executada entrou com embargos, porém a exequente reconheceu o erro dos cálculos e nisto finda-se o processo. Decreto nº 5561 de 1905, artigo 170.

O suplicante tendo obtido sentença favorável ao seu pedido, que requeria a sua nomeação para a vaga de 2o. oficial, pretendida por Antonio Pinto de Abreu, desde o dia em que ele foi nomeado, alegando insubsistente o Decreto n° de 27/03/1926 e assegurando todas as vantagens econômicas e administrativas decorrentes desse cargo, e a condenação da Fazenda Nacional a pagar-lhes desde aquela data os vencimentos correspondentes ao cargo de 2o. oficial, fundamentando-se para o pedido do Decreto no. 1853 A de 11/12/1915 art. 27, requer que seja dado andamento para a execução da sentença. O juiz deferiu a expedição do precatório requerido. Carta de Sentença, 1928; Lei nº 4555 de 01/08/1922.

O suplicante, professor normalista da Escola Modelo de Aprendizes Marinheiros, tendo obtido sentença favorável pela qual foi anulado o ato de sua exoneração, tendo o direito de receber vencimentos vencidos e a vencerem com as vantagens até ser reintegrado nas respectivas funções, requer que seja remetida ao contador do juizo esta sentença, para que seja dado andamento para execução desta. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1918; Termo de Agravo, 1927; Código Civil, artigo 1064 e 1536; Decreto n° 3084 de 1890, artigo 715.

O autor, major do Exército, entrou com uma ação contra a União Federal, a fim de pedir a anulação de ato administrativo que alterou a classificação de 2º. Tenente, de 27/08/1908. O objetivo era manter os prejudicados com a medida nos lugares que lhes cabem na escala de capitão. A ação visa manter o critério de promoção a partir da classificação e, em consequencia , antiguidades no posto. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, 1922; Termo de Apelação, 1926.

A autora, mulher, casada, assistida por seu marido major José Desidorio da Silva, requereu que se expedisse carta precatória ao ministro da viação a fim de se cumprir a sentença proferida a seu favor. Nesta sentença, foi anulado o ato do governo, que o demitiu do cargo de agente do correio de Volta Grande, MG, e reintegrou-lhe todas as vantagens. A autora deixou de receber o valor de 7:550$000 referentes aos ordenados e gratificações. O juiz deferiu a expedição do precatório. A autora agravou do despacho que indeferiu a petição requerendo novo cálculo dos autos. O STF negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Ferreira de Araújo, 1925 tabelião Antonio Augusto, Além Paraíba, MG, 1916; Carta de Sentença, Apelação Cível, 1917; Termo de Inventário, 1926; Nomeação para Cargo Público, 1905; Exoneração de cargo, Administração dos Correios de Minas Gerais, 1915; Taxa Judiciária, 1916; Demonstrativo de Conta, 1924, 1925; Termo de Agravo, 1928; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Decreto nº 848 artigos 350 e 351; Regimento nº 737 de 1850, artigo 559 .

O autor requereu o cálculo dos vencimentos, vantagens e proventos do cargo de 3o. escriturário desde a data de preterição até a de condenação da ré. Requereu uma carta precatória ao Ministro da Fazenda para mandar pagar ao autor o valor apurado. A petição inicial se referia à anulação do ato do governo de promoção de José Francisco Moreno e Geciano Wanderley para duas vagas do cargo referido na Inspetoria de Seguros, sendo que o autor tinha antiguidade absoluta. A ação sumária especial se baseou no decreto nº 14593 de 31/12/1920. O juiz deferiu a reforma do cálculo principal do processo. Carta Sentença, 1923; Reconhecimento de Firma, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, s/d; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1925; Demonstrativo de Conta, 1931; Diferença de Vencimentos, 1931; Reforma de Conta, 1931.

O autor, ex-desembargador do extinto Tribunal de Apelação de Cruzeiro do Sul, no território do Acre, requer a execução da sentença proferida a seu favor. A petição inicial se referia ao Decreto n° 4564, de 25/08/1922, que instituía o aumento dos vencimentos. Este aumento lhe foi negado sob pretexto de estar o autor em disponibilidade. O juiz julgou insubsistentes e não provados os artigos. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, em parte, para que se faça o cálculo. O autor agravou novamente e oSupremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Foi expedido o precatório. Termo de Agravo, 1934; Conta de Aumento de Vencimento, s/d; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1932; Conta de Custas Processuais, 1934; Código Civil, artigo 1064, 1544; Decreto n° 4565 de 25/08/1922; Decreto n° 5622, de 1932; Decreto n° 4564 de 25/08/1922; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Lei n° 3071 de 01/01/1916; Lei n° 3725 de 15/01/1919; Advogado Villenor Amaral, A. Fessy Moyse, Rua do Rosário, 156 - RJ; Constant de Figueiredo, Castro e Silva, Rua do Rosário, 156 - RJ .

O autor e outros oficiais da Força Policial do Distrito Federal foram reformados compulsoriamnete em 1918 e moveram uma ação a fim de anular tal ato. Para o autor a reforma se deve ao entendimento que teria mais de 43 anos de idade. O autor alegou que a Lei n° 13454, de janeiro/1918, que reduziu por 2 anos os limites de idade para reforma compulsória, não poderia ser aplicada aos oficiais da Brigada Policial. A sentença proferida foi a favor do autor e este requer a execuçaõ da sentença. O juiz julgou líquida e certa a quantia de 65:325$494 réis e recorreu desta ao Supremo Tribunal Federal , que negou provimento ao agravo. O juiz determinou que fosse expedido o precatório. carta sentença, 18/07/1927; Diário Oficial, 30/10/1933; termo de agravo, 19/04/1934; folha de diferença de vencimentos, Contadoria da Polícia Militar, 05/10/1928, 29/01/1929; publicação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 02/12/1933; regulamento de 1911, art 20; decreto 18/05/1918; Código Civil, art 120; lei 5167A, de 12/01/1927, arts 1 e 23.

O autor requer a execução da sentença que condenou a ré ao pagamento das vantagens pecuniárias do cargo de sub-inspetor sanitário, desde a data de sua efetiva lesão até sua nomeação para este cargo ou otro de igual categoria, com os juros de mora e custas. A petição inicial se referia a não nomeação para o citado cargo do autor, doutor em Medicina pela Faculdade do Rio de Janeiro, cujo Decreto n° 1003, de 15/09/1923, quanto ao aproveitamento dos auxiliares acadêmicos do Posto Central de Assistência nas primeiras nomeações para os novos cargos. Requer uma carta precatória ao Ministério da Educação e Obras Públicas com o teor da sentença e que se remetessem os autos para um contador efetuar as contas. O juiz determinou a expedição do precatório. Carta de Sentença, 1934; Custas Processuais, 1934; Reforma da Conta, 1934; Demonstrativo de Conta, 1935, 1936; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 483 e 484; Decreto n° 4322 de 30/09/1929, artigo 28; Decreto n° 10291 de 25/06/1913; Decreto n° 22055 de 09/08/1933, artigo 2; Lei n° 5449 de 16/01/1928; Lei Orçamentária n° 514 de 28/10/1848, artigo 50; Constituição Federal, artigo 182; Lei n° 183 de 13/01/1936.

O suplicante era major reformado e tenente coronel honorário do Exército. Teve ganho de causa contra a União Federal, conforme os Autos de Apelação Civil n. 4765. Havia pedido a revogação de sua reforma conforme a Lei nº 4242 de 192, artigo 42, assegurando-se também as vantagens e antiguidade e direitos de promoção como se permanecesse na ativa. Pediu que os autos fossem enviados ao contador do juízo para cálculo das diferenças de vencimentos. O juiz expediu o precatório, de acordo com a conta o valor de 28:342$888 réis. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Jornal Diário da Justiça, 14/01/1937; Um caso de Mandado de Segurança; Mandado de Segurança, n. 309; Impresso Tipografia do Jornal do Comércio, Rio de Janeiro, 1937; Advogado Raul Gomes de Mattos, Olavo Canavaro Pereira, Rua do Rosário, 102 - RJ; Lei nº 4242 de 1921, artigo 42; Decreto nº 4923 de 30/01/1925; Lei nº 4544 de 05/08/1922; Lei nº 5167 de 12/01/1927; Lei nº 2290 de 1910.