Tratava-se de inquérito policial da Delegacia do 10o. Distrito Policial instaurado para apurar acidente de trabalho ocorrido com o autor, estado civil casado, profissão corrieiro de quinta classe da Intendência de Guerra, residente à Ilha do Bom Jesus, natural do estado do Rio Grande do Norte. Foi deferido o arquivamento requerido pelo curador de acidentes de trabalho. Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1931.

O suplicante tinha a profissão escripturário nas Guardas de Vigilantes Noturnos, residente à Avenida Mem de Sá, 234, querendo renovar a ação ordinária já proposta e julgada perempta em virtude de não ter sido paga a taxa judiciária, na qual requereu a sua reintegração ao cargo de investigador de 2ª classe, alegando que sua exoneração foi ilegal, e por ter adquirido vitalicidade em virtude de ter servido em função pública durante 15 anos. O relator determinou que fossem desentranhados e entregues à parte. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Nomeação, 1920; Termo de Apelação, 1937; Decreto n° 2924 de 1915, artigo 125; Constituição de 1891, artigo 74; Constituição de 1934, artigo 169; Decreto n° 19910 de 1931; Decreto n° 20033 de 25/05/1931; Decreto n° 20105 de 13/06/1931; Decreto n° 14079 de 25/02/1920, artigo 13; Decreto n° 24154 de 23/04/1934.

O autor, que em virtude do tratado de 1211/1903 firmado entre Brasil e Bolívia, o qual resultou na criação do Acre, foi nomeado para o cargo de juiz municipal da Comarca de Xapury, e tomou posse, alega que a ré violou a lei 1820, de 19/12/1907, lei que versava sobre a vitaliciedade de tais juízes, ao demitir o autor. Assim, ele requer o reconhecimento do seu direito de continuar no cargo, com todas as vantagens, sendo declarado em disponibilidade até que fosse aproveitado, de acordo com as leis reguladoras da espécie, pagando-lhe os vencimentos integrais, juros e custas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o STF negou-lhe provimento. Nomeação para o cargo de Juiz Municipal pelo Presidente da República Hermes da Fonseca; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921; Termo de Protesto, 1918; Taxa Judiciária, 1925; Termo de Apelação, 1926; Decreto Legislativo nº 1181 de 25/11/1904; Lei nº 1820; Decreto nº 6901 de 26/03/1908.

o suplicante, auditor do Tribunal de Contas, por seu procurador, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requer a condenação da mesma ao pagamento de 31:438$226 réis referentes à diferença de vencimentos que deixou de receber como Ministro Interino, com os juros e custas. Ação julgada em procedente, autor condenado às custas. Autor apelou ao Superior Tribunal Federal que negou o provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Alfredo Guimarães Oliveira Lima, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Termo de Apelação, 1925; Regulamento nº 13247 de 23/1918; Decreto nº 13686 de 12/11/1919; Lei nº 3454 de 1918; Lei nº 3644 de 31/12/1918, artigo 114; Racciop e Brunelli, Commento aulo Statuto del Regno, 1909, I, página 314; P. Bueno, Departamento Público, página 237.

Os autores são funcionários públicos, que vêm requerer uma ação de interdito proibitório, com base no Código do Processo Civil, artigo 203, combinado com o mesmo código, artigo 205, contra o SAPS. Os autores foram demitidos do SAPS, entretanto, argumentam que tal ato de demissão foi ilegal. Os suplicantes alegaram, com base na Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 104, que só poderiam ser demitidos por decisão de um conselho administrativo, contudo, alegaram que isso não se deu e que apenas dois conselheiros tomaram parte dessa decisão. Dessa forma, solicitaram a ação para que esta torne nula as exonerações dos autores. O réu foi absolvido da instância. Custas Processuais 2, 1962; Código Civil, artigo 145; Código do Processo Civil, artigo 205.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira estado civil solteiros, funcionários públicos autárquicos, residentes no Estado do RJ. Exerciam a função de atendentes no ambulatório do Serviço Médico do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. Pediram a gratificação de 30 por cento por risco de vida e de saúde, conforme a lei n. 1711 de 28/10/1952, art. 148. O juiz Manoel A.C. Cerqueira homologou a desistência. procuração Oldemar de Faria Rua do Rosário, 100 - RJ 1962; custas processuais, 1962; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 1711/62; lei 3780/60.

A impetrante, mulher estado civil casada, funcionária pública federal, agente fiscai do Ministério da Fazenda - MF, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indevidamente negou o direito dos autores de receberem o abonamento de suas faltas e pagamento do correspondente estipêndio baseado no decreto lei 18 de 1961 de anistia; o juiz Felippe A. M. Rosa concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos - TFR, que deu provimento para cassar a segurança. Os impetrantes apresentaram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal - STF, que determinou a sua conversão em recurso extraordinário, porém tal não ocorreu. procuração (16)tabelião José Cyrillo Rua Barão de Paranapiacaba, 34, SP 1964, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964; 16 protocolo da Delegacia Fiscal em SP 1964; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1965; custas processuais 1965; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951; lei 1.711 de 1952; lei 1.075 de 1950 .

Frank Dias Werneck, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Uruguaiana, n. 87, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público e outros, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51 em conjunto com a constituição federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Previdência do Instituto supracitado por violar a lei n. 4019 de 1961. Tal lei garante a incorporação de percentual no valor de 30 por cento, o que não ocorreu, constituindo-se em uma ilegalidade. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Manoel A.C. Cerqueira concedeu a segurança, o impetrado agravou da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança. 20procuração tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1960; 2guia para pagamento da taxa judiciária, 1963/4; custas processuais, 1964; constituição federal, art. 141, §24, §1º; lei 1533/51; lei 4019/61.

Os 30 suplicantes tinham a profissão de engenheiro de Minas e médico sanitarista do Ministério das Minas e Energia, transferidos do Ministério da Agricultura. Pela Lei nº 1711, de 28/10/1952 tinham direito a gratificação por trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde. O réu, entretanto, suspendeu o pagamento, ato contra o qual pediram mandado de segurança. O juiz concedeu a segurança. A União agravou da petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 7, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 16/10/1959, 21/01/1960, 11/02/1960, 27/10/1961; Cópia de Portaria n. 161, n. 69 de 1960; Resumo do Cheque Ministério da Agricultura, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os impetrantes exercem a profissão tesoureiros-auxiliares, ambos de nacionalidade brasileira, lançam mandado de segurança contra o dietor do pessoal do Ministério da Fazenda e o diretor da Despesa Pública, requerindo o pagamento de seus vencimentos e vantagens defendidos pela lei 3.780 de 12/07/1960. Além da ilegalidade inicial para qual o mandado de segurança fora impetrado, os impetrados não atenderam o pedido feito no mandado supracitado, consistindo numa segunda atitude inconstitucional ao ferir a lei 1.711 de 1952. Portanto, o mandado de segurança vem para compelir, novamente, o pagamento assegurado pela lei 3.780 supracitada. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos homologou a desistência. procuração (2) tabelião Oldemar de Farias Rua do Rosário, 79 - RJ 1961; custas processuais valor Cr$ 557,00 1962; Contituição Federal, artigo 141, §§1º, 3º e 24º; lei 1.533 de 1951; lei 3.780 de 1960; lei 3.826 de 1960; lei 1.711 de 1952; lei 3.205 de 1957.