Os 30 suplicantes tinham a profissão de engenheiro de Minas e médico sanitarista do Ministério das Minas e Energia, transferidos do Ministério da Agricultura. Pela Lei nº 1711, de 28/10/1952 tinham direito a gratificação por trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde. O réu, entretanto, suspendeu o pagamento, ato contra o qual pediram mandado de segurança. O juiz concedeu a segurança. A União agravou da petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 7, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 16/10/1959, 21/01/1960, 11/02/1960, 27/10/1961; Cópia de Portaria n. 161, n. 69 de 1960; Resumo do Cheque Ministério da Agricultura, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

O suplicante era estado civil casado, profissão advogado, Procurador de 1ª categoria do suplicado. Com base na Lei nº 4863 de 1965, na Lei nº 3414 de 20/06/1958 e na Lei nº 4439 de 30/10/1964, propuseram uma ação ordinária requerendo a restituição dos valores descontados erroneamente dos salários do suplicante, bem como os adicionais por tempo de serviço, sendo estes absorvidos pelas futuras gratificações qüinqüenais. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário que foi rejeitado. D. J. 26/11/1965; Duas Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1966; Processo Anexo Autuação 1966; Lei 4863 de 1965 artigo 20; Lei 3144 de 20/06/1958, artigo 12; Lei 439 de 30/10/1964.

O autor, profissão químico -industrial, funcionário do Ministério da Agricultura, ocupava o cargo de Químico-Agrícola quando foi exonerado por ter participado do movimento revolucionário de 1935, Aliança Nacional Libertadora. Intentona Comunista, Comunismo, Exoneração. Com a anistia, o autor pediu sua reintegração no cargo, que foi aceita. Contudo, a readmissão não respeitou sua habilitação profissional , o colocando na carreira de Química. Assim o autor requereu sua recondução a classe M, em que estão seus colegas concursados e o pagamento das diferenças de vencimentos. Ação julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos quem negou provimento ao recurso. A União recorreu através de um recurso extraordinário, que foi aceito a fim de que se reformasse o cálculo principal. . Procuração, Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 1945, 1947; Readmissão assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1951; Jornal Diário da Justiça, 1951; Certidão de Óbito, 1951; Certidão de Casamento, 1945; Estatuto do Funcionário Público, artigo 77; Código de Processo Civil, artigo 64 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Bulhões Carvalho, 187. Tinha sido nomeado 1º Inventariado Judicial na Justiça do Distrito Federal, sem vencimentos dos cofres públicos. Pelo Decreto-Lei nº 3164 de 31/03/1941 teve assegurado as vantagens do Decreto-Lei nº 1713 de 1939, sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos. Reclamou dos cálculos de vencimentos de aposentadoria compulsória, de Cr$ 18400,00 anuais. Pediu liquidação de vencimentos de servidores de mesma categoria, diferença de vencimento, juros, custas e honorários. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou procedente em parte a ação com recurso ex officio. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou para o TFR. Deu-se provimento ao recurso de "ex-officio" e à apelação da ré para julgar a ação improcedente. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. O autor interpôs Recurso Extraordinário. O embargo não foi concebido pelo Supremo Tribunal Federal. Declaração de vencimento, 17/03/1944,09/12/1942,09/09/1942,05/02/1944,29/11/1949, 08/12/1949,07/05/1946; Diário de Justiça de 14/03/1946,02/10/1951,12/05/1953; Recorte de jornal O Globo, 15/10/1951; Folha jurídica, 10/1951; Memorial dos apelantes do Tribunal Federal de Recursos, 12/08/1953, 14/04/1954; Procuração Tabelião não identificado de 15/10/1951; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ de 26/06/1952; Procuração Tabelião Sylvio da Rocha - Rua do Rosário, 138 - RJ; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ de 04/08/1951; Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38 - RJ de 08/08/1952; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ de 05/08/1952; Procuração Tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ de 11/08/1952; Decreto-Lei nº 1713 de 1939; Decreto nº 20035 de 05/03/1931; Decreto-Lei nº 2164 de 31/03/1941; Constituição Federal, artigos 155 "d", 193,191 II, 141 §4; Decreto-Lei nº 8527 artigo 365 de 31/12/1945; Lei nº 488 artigo 3º de 15/11/1945; Decreto nº 8512 de 31/12/1945; Lei nº 1193 de 06/09/1950; Lei nº 1220 de 28/10/1950; Lei nº 1316 artigos 6º,291 de 20/01/1951; Lei nº 488 artigos 24,32,3; Código Processual Civil artigos 64,88,820,65 IV,810,834; Decreto-Lei nº 1301 de 28/12/1950; Decreto-Lei nº 8906 de 24/11/1946; Decreto-Lei nº 1713 de 10/1939 .

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiros-auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas e moradores do Estado de São Paulo, amparados pela Lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do órgão supracitado, por transgredir o direito dos impetrantes garantido pelas seguintes leis: lei n.3780 de 1960; lei n. 3826 de 1960; lei n. 4069 de 1962. A ilegalidade configurou-se no pagamento dos vencimentos dos impetrantes sem as devidas vantagens. Arquivados sem sentença. procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; boletim de serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, n. 072/62, 13/04/1962; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 4069/62; lei 3205/57; lei 4061/62.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidores públicos civis, moradores do Estado de São Paulo amparados pela Lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas por transgredir três leis que garantiam o direito dos impetrantes receberem seus vencimentos com as devidas vantagens. As leis violadas são: lei n. 3780 de 1960; lei n. 3826 de 1960 e lei n. 4069 de 1962. Ao serem prejudicados pelo ato ilegal da autoridade coatora, os impetrantes, que eram tesoureiros-auxiliares da impetrada, viram-se no direito de impetrar o mandado. procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; boletim de serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas n. 072/62, 13/04/1962; certidão de vínculo empregatício com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, 1961; constituição federal, art. 141, §3°; lei 4061/62; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 3826/60; lei 4069/62; lei 3205/57.

Os autores, domiciliados em Campo Bom, estado de São Paulo, servidores públicos autárquicos do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141, requereram a efetivação no cargo de tesoureiro auxiliar, conforme a Lei nº 4061, de 1962, por já desempenharem tal função. Estes encontravam-se no exercício de função gratificada de chefe de sub agência. O juiz negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso, os impetrantes interpuseram recurso ordinário, que não foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração 2, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Reinaldo Alcides Weis, Campo Bom, SP, 1963; Determinação de Serviço 2, IAPI, 1960; Termo de Posse, 1961; Recibo de Gratificações, IAPI, 1963; Protocolo 2, IAPI; Custas Processuais 3, 1963, 1964 e 1965; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 403, de 1948; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4054, de 1962.

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do DESP por transgredir a lei n. 3780 de 12/07/60. A ilegalidade se encontra na recusa, por parte da autoridade coatora, em reajustar os vencimentos dos impetrantes. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o arquivamento dos autos. Não houve sentença. fotocópia Diário do Congresso Nacional 20/09/1956; 18fotocópias de procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 3752/60; lei 1711/52.

Os suplicantes são oficiais de Justiça, exercendo suas funções em diversos cartórios e varas, e impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores por ato omissivo. Os impetrantes solicitaram o cumprimento do direito de aumento salarial que tinham e que estava garantido pela lei n. 4069 de 11/06/62. Contudo, o pedido foi ignorado pela autoridade coatora, que não tomou nenhuma atitude. Arquivados sem sentença. recorte de jornal Diário Oficial 09/08/1962; lei 3752/60; lei 3754/60; lei 3780/60; lei 4069/62; lei 1711/52; CLT, arts. 668, 669, 716, 717, 721, 880, §2°; constituição federal, art. 122, §3°.

Os impetrantes, todos funcionários do Ministério da Agricultura, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, inciso 24, 1, 2, 3, 4 e com a lei n. 3780 de 1960, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério supracitado por transgredir a lei n. 3780. A ilegalidade constituiu-se quando os impetrantes solicitaram a autoridade coatora aumento na forma de progressão horizontal, do qual tinham direito pela lei aludida. A impetrada indeferiu os pedidos. Foi determinado o cancelamento da distribuição. fotocópias (13) de procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; constituição federal, art. 141, 24, 1, 2, 3 e 4; lei 3780/60; lei 1711/52; lei 2622/55.