Os impetrantes, todos servidores da Diretoria Geral do Ministério da Aeronáutica, solicitaram mandado de segurança contra o diretor geral do pessoal do Ministério supracitado pela transgressão da lei n. 3531, automaticamente não cumprindo com a função que lhe cabe. A lei n. 3531 garante um abono de 30 por cento nos salários dos suplicantes, abono este que não é pago pelo diretor em questão, ferindo, assim, o direito dos funcionários defendido por lei. Portanto, os suplicantes solicitam mandado de segurança desejando que os abonos emitidos sejam devidamente pagos. Inconclusos. procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1960; Diário Oficial 1959; custas processuais, valor Cr$1053,00, 1961; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3531/52; lei 2412/55; lei 1765/52; lei 2412/55.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, requereram ação para assegurarem todos os direitos e vantagens decorrentes da transferência para padrão superior a que tinham como escrevente datilografo e auxiliar administrativo, com isonomia. Fim do 1° volume. Diário Oficial, 1950, 1951; Portaria, 1943 a 1948.

A autora, mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Domingos Ferreira, 67, quer propor ação ordinária contra a ré, com base no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. A autora é viúva de Antônio José de Morin Parente de Mello, oficial da Marinha, morto por doença adquirida em campanha durante a 2ª. guerra mundial. Contudo, o oficial recebeu uma promoção post-mortem, do posto de capitão-tenente para o de capitão de corveta. Todavia, a outra solicitou a ação ordinária para que seu falecido marido receba mais uma promoção após a morte, chegando ao posto de capitão de fragata, tal solicitação foi embasada no Decreto-Lei nº 3269, de 14/05/1941, artigo 1. Além disso, solicitou o pagamento das diferenças de valor pagos a autora, na forma de pensão especial, levando em consideração que tal promoção ao posto de capitão de fragata se daria a partir da data de falecimento do marido da autora. O juiz Carlos David Santos Reis julgou a ação extinta pela desistência. Jornal Diário Oficial 4, 01/09/1958, 21/01/1947., 05/02/1948, 04/11/1953; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1959; Lei nº 288, de 08/06/1948; Lei nº 1156, de 12/07/1950.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo do serviço de alimentação da Previdência Social CASAPS, por desatender a solicitação feita pelos impetrantes, que buscavam garantir seu direito defendido pela Lei nº 2745, de 12/03/1956. Tal lei garantia que, após cinco anos de serviço no órgão impetrado, os impetrantes teriam o valor de seus vencimentos reajustados, o que não ocorreu. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Portaria Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, SAPS, n. ST 2103, n. ST 61, n. ST 60, n. ST 28, de 1954; Custas Processuais, 1961; Decreto nº 8067, de 1941; Lei nº 3483, de 08/12/1958; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os autores são funcionários públicos, que vêm requerer uma ação de interdito proibitório, com base no Código do Processo Civil, artigo 203, combinado com o mesmo código, artigo 205, contra o SAPS. Os autores foram demitidos do SAPS, entretanto, argumentam que tal ato de demissão foi ilegal. Os suplicantes alegaram, com base na Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 104, que só poderiam ser demitidos por decisão de um conselho administrativo, contudo, alegaram que isso não se deu e que apenas dois conselheiros tomaram parte dessa decisão. Dessa forma, solicitaram a ação para que esta torne nula as exonerações dos autores. O réu foi absolvido da instância. Custas Processuais 2, 1962; Código Civil, artigo 145; Código do Processo Civil, artigo 205.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira estado civil solteiros, funcionários públicos autárquicos, residentes no Estado do RJ. Exerciam a função de atendentes no ambulatório do Serviço Médico do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. Pediram a gratificação de 30 por cento por risco de vida e de saúde, conforme a lei n. 1711 de 28/10/1952, art. 148. O juiz Manoel A.C. Cerqueira homologou a desistência. procuração Oldemar de Faria Rua do Rosário, 100 - RJ 1962; custas processuais, 1962; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 1711/62; lei 3780/60.

O suplicante era servidor público, morador à Rua Farias Machado, 44, Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro. Em 22/06/1953 sofreu queda de trem, sofrendo amputação de perna, trazendo prejuízos à sua capacidade de trabalho. Era profissão operário soldador a oxigênio no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, e estivador de minério, com salário mensal total de CR$5.600,00. Pediu indenização por dano moral, custos de tratamento, perdas salariais, além de juros, custas e honorários. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-oficio. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos. Deram provimento, em parte, a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário e embargo, que, por unaminidade, foram rejeitados. Declaração emitida pela Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro - 22/09/1953; Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Estiva de Minérios, do Rio de Janeiro.; Procuração Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 24/09/1953; Auto de Vistoria 21/12/1954; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores em Estiva de Minério do Rio de Janeiro, 08/1948; Laudo de exame médico e de Arbitramento 18/05/1955; Decreto 22785, 31/05/1933, artigo 3°; Newton E. Nunes e Waldemar M. Couri - Rua do Carmo, n°5, 3°andar (advogados).

Os suplicantes eram servidores público civis, que prestavam serviços havia mais de 10 anos no Ministério da Guerra, na função e profissão de tecnologista referência "24". Tendo o Decreto nº 28719 de 07/10/1950 criado a referência "27" do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, alegaram que tiveram seus direitos prejudicados ao não serem comparados a esta série. Em virtude disto, os suplicantes requereram a referida equiparação, bem como a condenação da suplicada a pagar-lhes as diferenças de vencimentos que deixaram de perceber desde a data do referido decreto. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores entraram com um recurso extraordinário contra a decisão, que foi rejeitado. Procurações; D. O.

O suplicante era funcionário público aposentado, residente e domiciliado à Rua Senador Vergueiro, 45. Tendo exercido o cargo de diretor do Departamento Nacional do Trabalho, propôs uma ação ordinária requerendo a revisão de sua aposentadoria na base do padrão P de vencimentos, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948, bem como o pagamento dos atrasados e acréscimos. Repartição Internacional do Trabalho. Liga das Nações. Processo inconcluso. Procuração; Jornal Diário Oficial.

O suplicante era estado civil casado, exercia funções docentes de auxiliar técnico na Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, e alguns anos depois foi contratado como médico pelo então Ministro da Educação e Saúde, configurando um acúmulo de cargos, o que pouco depois foi proibido. Já que ele preferiu o cargo de médico, foi destituído do cargo técnico. O suplicante pediu a evolução do escalonamento da função técnica e o pagamento de vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O autor recorreu desta e o STF deixou de conhecer o recurso. O autor embargou e o STF não conheceu dos embargos. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953 e 1955; Título de Nomeação, 1933 e 1937; Annaes de Oculistica do Rio de Janeiro, 1933; Decreto nº 24 de 29/11/1937; Constituição Federal, artigo 172; Decreto nº 19949 de 1931, artigo 9.