Os suplicantes impetram mandado de segurança contra a Secretaria Executiva do Instituto Nacional de Previdência Nacional por ato omissivo deste para com os direitos dos impetrantes. Após as transformações no método de convocação e aceitação de novos funcionários, o réu aplicou algumas das novas medidas, quando estas eram benéficas para a própria instituição. Essa atitude preteriu servidores e favoreceu outros, de forma com que cada leva de contratados era aceita diferente. O tratamento desigual feriu o direito dos funcionários de terem as mesmas oportunidades e condições de igualdade quando concorrentes e empregados. A juiza Maria Rita Soares de Andrade concedeu a segurança. O impetrado agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para cassar a segurança. custas processuais Cr$ 43,00 1967; lei 3.780 de 1960; lei 1.711 de 1952.

Os autores , funcionários públicos aposentados, requereram o reajuste de seus vencimentos de 9 por cento conforme a Lei nº 4863 de 29/11/1965 e a Lei nº 81 de 21/12/1966, Lei nº 26622 de 18/10/1955, Constituição Federal de 1946, artigo 101. Em 1970 o juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação procedente. Em 1971 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento aos recursos, para julgar a ação improcedente. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; Extrato de Ficha Financeira, 1969; Jornal Diário Oficial, 07/1969.

O suplicante propôs uma ação ordinária contra a suplicada para anular o ato que o exonerou do cargo que exercia na Inspetoria de Esgotos, posteriormente Inspetoria de Engenharia Sanitária e Departamento da Inspetoria de Águas e Esgotos do Distrito Federal, para que fosse reintegrado ou aproveitado em cargo idêntico, com todos os seus proventos, com assim como indenizado dos vencimentos que deixou de receber até sua reintegração ou aproveitamento. O juiz julgou prescrita a ação. O autor agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Nomeação, 1918; Promoção, 1919; Procuração Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1929; Lei nº de 1932; Decreto nº 14354 de 15/09/1920; Código Penal, artigo 211; Código Civil, artigos 82, 130, 145,81, 177 e 178; Decreto nº 872 de 12/07/1850; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 20486 de 06/10; Código Processo Civil, artigos 846 e 56; Decreto nº 2035 de 27/02/1940, artigo 378; Decreto-lei nº 20310 de 06/01/1932; Lei nº 4255 de 11/01/1921, artigo 3; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942.

O Ministério de Instrução Pública, Correios e Telégrafos pediu abertura de inquérito a respeito das denúncias feitas pelo Jornal do Brasil sobre a honestidade de alguns de seus trabalhadores. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 22/11/1892.

O autor era capitão tenente da Armada Nacional e foi reformado por ato do poder executivo de 12/04/1892 por acusação de ter atentado contra a ordem pública, envolvendo-se em crime de conspiração e sedição. Chegou a ficar detido na Fortaleza de São João. Pelo decreto 108 A de 30/12/1889 a sua reforma seria indevida. Pediu a anulação do ato que o reformou, com todos os direitos de ofcial da ativa restituídos, com indenização pelos danos sofridos. Citou o estado de sítio de setembro de 1893, que sofreu o Distrito Federal. reforma, desterro, Estado de Sítio, Revolta da Armada. Juiz julgou procedente a ação. Houve uma apelação e esta foi aceita pelo juiz. Procuração, 1895; Jornal Diário Oficial, 1892; Carta Patente, 1888; Recorte de Jornal, Diário do Congresso, 1892; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 841 de 1890, artigos 181 a 188.

Os autores eram 1o. Tenente do Exército, sob o Decreto n° 24281 de 24/05/1934 do chefe do Governo Provisório, Lei de Organização dos Quadors e Effetivos do Exercíto Activo em Tempo de Paz. Estavam no Quadro de Serviços, Serviço ou Intendência e de Fardos do Exército. Como todos os capitães mudaram de quadro, aos suplicantes caberia a ocupação desses postos. Pediram nulidade de despacho do Ministério da Guerra, e promoção ao posto de capitão e vancimentos. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial, 1935, 1936; Procuração Tabelião; Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145 - RJ, 1936, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Ayres, 46 - RJ, 1935; Lista de Oficiais do Exército, 1936; Boletim do Exército, 1935; Ministério da Guerra, 1934; Lei n° 221de 20/11/1894, art. 13; Decreto n° 24287 de 24/05/1934, artigo 67; Advogado Astolpho Rezende, Omar Dutra, Oswaldo M. Rezende Rua da Quitanda, 74 - RJ; Decreto n° 20579 de 29/10/1931, artigo 5; Decreto n°24068 de 29/03/1934, artigo 20.

O autor, ex-quarto oficial do Arsenal de Guerra, foi exonerado de seu cargo em 03/07/1920 por ter abandonado o cargo que ocupava. Em 1925, através de uma ação ordinária, requereu a anulação de sua exoneração, porém, a ação foi julgada perempta em 1931. O suplicante requereu ajuizar uma nova ação, a fim de obter a anulação de sua exoneração, sendo reintegrado em seu cargo, reintegração. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924; Advogado Edmundo de Miranda Jordão Miguel Paes do B. Pimenta, Rua General Camara, 20 - RJ.

Trata-se de inquérito policial da delegacia auxiliar, instaurado para apurar o acidente de trabalho ocorrido com o ofendido, profissão, operário, quando estava a serviço da Estrada de Ferro Central do Brasil e trabalhava em uma garagem desta estrada, situada à Rua Santo Mello. Perdeu a visão do olho direito. Os autos encontram-se inconclusos. Auto de Exame de acidente de trabalho, 1933; Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 46, § único; Decreto nº 3724 de 15/01/1919.

O autor requer a execução da sentença requerida em seu favor que lhe concede a reintegração no lugar de substituto, a anulação da nomeação de Antonio José da Siqueira como lente de química da Escola Militar a sua nomeação para o cargo com os devidos vencimentos. Foi deferido o requerido, expedindo a precatória.

Na petição inicial trasladada, os 48 autores disseram-se oficiais da Armada e do Exército, e foram incursos pelo Governo no decreto 310, atigo 1 §§ 1 e 2. Pediram anulação de ato administrativo decorrente do decreto, que seria inconstitucional na parte que suspendia do serviço da ativa por dois anos, para todos os envolvidos em movimentos revolucionários até 23/08/1895. Ainda limitava os pagamentos no valor do soldo, e contagem de tempo somente para reforma. Pediram compensação de soldos, vencimentos, com custas. O juiz julgou a causa procedente. A ré apelou da decisão para o STF. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, 1895, 1896; Decreto nº 310 de 21/10/1895, artigo 1º; Lei nº 221 de 1894, artigos 46, 13.