Os suplicantes, entre eles mulheres assistidas por seus maridos, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 2, 3 e 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda por atos ilegais. Os impetrantes são oficiais administrativos do Ministério supracitados e requerem seus títulos de nomeação e pagar-lhes os vencimentos referentes a categoria que ocupam, com o acréscimo da diferença de valor que a lei n. 488 de 1948, artigo 4º, trata. O juiz Ney Cidade Palmeira denegou a segurança. procuração tabelião Damásio Barbosa da Fonseca, João Pessoa, Paraíba, 1954; Diário Oficial, 09/02/1954; custas processuais, 1954; Constituição Federal, art. 141, §§2º, 3 eº24 Lei 488/48; lei 200/47; Lei 1533/51.

Os suplicantes eram profissão professores extranumerários no Colégio Pedro II. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1, na Lei nº 2284 de 09/08/1954, na Lei nº 1711 de 28/10/1952 e no Decreto nº 34742 de 02/12/1953, propuseram uma ação ordinária requerendo a apostilação na referência 30 referente à equiparação de vencimentos aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e gratificações. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal não admitiu o recurso. 34 procurações tab.17, 1957; Diário da Justiça, 12/02/1957 e 1959; Lei 2284 de 09/08/1954; Constituição Federal, artigo 141,§1; Lei 2284 de 09/08/1954; Lei 1711 de 28/10/1952; Decreto 34742 de 02/12/1953 .

Lincoln Monteiro Rodrigues, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua dos Araujos n. 57, requereu a declaração judicial de uma promoção, já que as nomeações estavam suspensas pela ordem de serviço da Presidência da República desde 26/7/1947. Alegou que sua promoção era de feitio especial por ter o critério da antiguidade. O juiz absolveu a União, julgando o autor carecedor da ação. O autor agravou a petição. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Eliezer Rosa juiz. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 351 12/2/51; Diário da Justiça 9/5/49, 13/4/53; Diário Oficial 16/8/1945; Coelho, Antenor (advogado), Rodrigues, Geraldo Monteiro (advogado), Nascimento, Renato Azevedo (advogado) Av. Graça Aranha, 206; regulamento de promoções, artigo 9; estatuto dos funcionários, artigo 19, §1°; código de processo civil, artigo 138, 223, §1°, 847.

Os suplicantes pediram nomeação de curador aos interesses do suplicado, para a proposta de pagamento do valor de 3:897$600 réis por indenização, descontadas as diárias abonadas. O suplicado ficou com incapacidade parcial permanente, tendo 61 anos de idade. Citou-se a tabela de invalidez permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Commércio. Foi homologado o termo de quitação e realizado o acordo. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937; Termo de Acordo e Quitação, 1937; Decreto nº 24637 de 1934, artigo 25.

Os 6 funcionários pediram providências para a execução de carta de sentença, com levantamento de conta do principal e custas. Na petição inicial de 09/08/1927 disseram-se conservadores preparadores da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária. Consideraram-se membros de corpo docente, de acordo com o Decreto nº 4555 de 10/08/1922, que fez o orçamento de despesas públicas nacionais de exercício de 1922, dando-lhes os vencimentos de profissionais da Educação. Pediram os vencimentos que não receberam, e as diferenças. Deram à causa o valor de 80:000$000 réis. Os juízes Castro Nunes e Costa e Silva indeferiram o requerido e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso e ao agravo interpostos pela União. O autor embargou o acórdão, e o STF recebeu "in limine" os embargos, reformando o acórdão embargado. Agravo de Petição, 1935; Carta de Sentença, 1929; Nomeação 5, 1925, 1917, 1918, 1919; Procuração 6, 1927, 1933, 1935; Lista de Vencimentos; Termo de Agravo, 1935; Conta de Vencimentos a Receber 2, 1922 a 1925, 1932; Decreto nº 4555 de 10/08/1922, artigo 19, 116; Decreto nº 4564 de 25/08/1922; Decreto nº 8084 de 1898, artigo 506, 40,715; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 28.

O suplicante, estado civil casado, oficial de deligência lotado no 1º Distrito Policial e designado para ter exercício também em outra delegacia, requereu ação para que não fosse obrigado a desempenhar suas funções em dois distritos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1955; (5) boletins de serviço, em 1943 e 1955; diário Oficial, de 28/08/1945.

Os 10 autores eram funcionários aposentados da Casa da Moeda, pensionistas da Caixa de Pensões dos Empregados da Casa da Moeda. O regulamento, artigo 25, aprovado pelo decreto nº 12679 de 17/10/1917 dava-lhes o direito de receber 2/3 de seus vencimentos, por aposentadoria, o que a Caixa não respeitou. Pagou ora 25 por cento, ora 15 por cento. Tendo o pedido deferido, a Caixa suspendeu o pagamento com o mesmo decreto, embora não pudesse ser retroativo. Pediu-se pagamento das pensões, ou cobrança judicial com juros e custas. Pedido deferido e expedido termo de protesto. Procuração, Tabelião José Carlos de Montrevil, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1932, tabelião Oay Fonseca, Rua Nerval Gouvêa, 457, 1938; Termo de Protesto, 1938.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor universitário, residente à Rua Ramon Franco, 112. Baseado no Código de Processo Civil, artigo 291, no Decreto-Lei nº 2113 de 12/04/1941, alterado pela Lei nº 887 de 24/10/1949, requereu o seu direito à percepção da gratificação por trabalho de natureza especial com risco de vida e saúde, a partir de 15/08/1955. O suplicante era professor da Faculdade de Farmácia da Universidade do Brasil. O juiz julgou procedente a ação com recurco de ofício. A União, ré, inconformada com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Hugo Ramos de 15/10/1958; Resumos de Cheques; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-Lei no. 2113 de 12/04/1941, artigo 3º; Lei no. 887 de 24/10/1949; Constituição, artigo 141 § 1º; advogado Marcelo Silva Junior Rua Álvaro Alvim, 33/37 .

Os suplicantes, que já haviam impetrado mandado de segurança contra ato omissivo da ré, vêm agora propor requerimento avulso contra a manobra protelatória da ré que já fora obrigada a cumprir com a segurança solicitada no mandado supra citado, pagando abono de percentual no valor de 30 por centoaos vencimentos dos autores, obedecendo, assim, a lei n. 4019 de 1961. Com o requerimento presente objetiva-se pressionar a ré para que efetue os devidos pagamentos, sob pena de crime de responsabilidade. O juiz Manoel A.C. Cerqueira concedeu a segurança. Lei 4019/61.

Os 104 suplicantes eram residentes no estado do RJ, todos de nacionalidade brasileira, servidores autárquicos com base na constituição federal de 1946, art. 141, §24, lei n. 1533 de 31/12/1951, art. 1º, pediram a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento das diárias concedidas aos funcionários públicos federais e autárquicos lotados em Brasília. O direito foi alegado conforme a lei n. 4019 de 20/12/1968, art. 4º, mas era negado pelo réu. Foi citado a tabela de retribuição dos cargos efetivos, da Lei n. 3780 de 12/07/1960. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança, excluindo, porém, alguns dos impetrantes. O impetrado recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança concedida. procuração (28) tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ, R. do Carmo, 60 - RJ, 1963; cópia de 3boletim de serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, n. 1939, ODAM 033, 1961, 1963; cópia de 2Diário Oficial 27/02/1963; cópia de contra-cheque, 1963; Diário Oficial, 07/08/1963; 3guia para pagamento da taxa judiciária, 1963/4; 2custas processuais, 1964; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 4019/61; lei 4242/63; lei 4069/62; lei 1316/51.