O Decreto-Lei nº 5165 de 1942 estabeleceu condições para o enquadramento do sub oficial ou do sargento, tratando da transferência para a Reserva e convocação para o Serviço Ativo do Exército. À Comissão de Transferência de Graduados para a Reserva coube examinar cada caso e determinar o número de pontos de cada militar. Ela deveria selecionar os candidatos a serem enviados ao Ministro da Guerra. Porém a comissão não respeitou as normas e deixou de beneficiar militares que tinham o direito, tais como os 31 autores, oficiais do Exército. Deveriam ir para a reserva de primeira linha e ter suas convocações para o serviço ativo como 2º tenente, além de promoção a 1º tenente e promoção a capitão desde a data do decreto citado, com vencimentos e vantagens. Pediu-se condenação da ré nas custas processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou os autores carecedores da ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 32 procurações passadas nos tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ de 1961 e 1962; Alterações Militares de 1943; Diário de Justiça de 28/06/1959; Decreto-Lei 5165 de 31/12/1942.

O autor propôs ação ordinária contra União Federal. O autor notificou a União sobre interrupção do prazo prescricional, de seu direito de ressarcimento. O autor adquiriu incapacidade física decorrente de acidente de serviço e fazia jus a reforma na graduação imediatamente superior, com vencimentos integrais. O autor requereu junta médica para constatação do fato. O processo, após 2 anos foi indeferido.O autor tinha direito assegurado em lei e a reforma com pagamento dos vencimentos atrasados, diferenças de níveis, composição de perdas e danos, lucros cessantes. Desejava ainda as despesas hospitalares. Dá-se o valor causal de Cr$ 100.000,00. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente em parte, excluindo dos ganhos os honorários advocatícios. O recurso da União foi dado como prescrito pelo Tribunal Federal de Recursos. O seguimento pelo Supremo Tribunal Federal foi negado pelo presidente do Tribunal Federal de Recurso Oscar Saraiva. Constituição Federal de 1946 artigo 194 ano 1946; Código Civil artigo 15.159,1518; Código do Processo Civil artigo 291; Lei nº 1316 artigo 200; Código de Vencimentos e Vantagens dos militares; Lei nº 2370 de 1954; Procuração Tabelião 14º Tabelião de Notas - Avenida Graça Aranha, 146 - RJ 1961; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1967; Certificado de reservista de 1ª categoria 1955; Cópia de recortes em anexo: Correio da manhã 26/08/1956; Exame de saúde do autor 1957; Dr. Lauro Muller Bueno e Vasco Arantes - Praça Mahatma Gandhi, 2/420 (Advogados) .

Um tenente e dois sub-tenentes do exército tinham na ativa graduação de 2° sargento músico, com curso de especialidade. Foram aposentados por incapacidade física, mas de acordo com a lei 1156, 1950 deveriam ter sido reformados no posto e 2° tenente. Autores participaram do combate a intentona comunista de 1935, devendo ser reformados no posto de caputão. Requerem as promoções, com pagamento dos atrasados. Valor causal de CR$5 000,00. Ação julgada improcedente. Auotr apelou e TFR negou provimento. Apostila; Lei nº 1267 de 1950; Decreto-lei nº 29458 de 1951; Código Processual Civil, artigo 114; Constituição Federal, artigo 194.

O suplicante, estado civil solteiro, militar residente na Rua General Olympio, requereu ação para que fosse reformado na graduação de 2º Sargento por ter sido considerado incapaz para o serviço ativo. O juiz julgou a ação procedente, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ e Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; Cartão de Identidade Ministério da Aeronáutica; Histórico Militar, 1962; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

Os autores, militares da Aeronáutica, alegaram que não conseguiram a promoção ao posto devido, mesmo tendo a conclusão e aprovação no curso necessário. Pediram também o pagamento dos vencimentos atrasados. Ação improcedente. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1962; Relação de Alteração, 1956.

O autor, estado civil casado, profissão militar e farmacêutico, alegou que participou da 2ª Guerra Mundial na Força Expedicionária Brasileira, sendo ex-combatente veterano de guerra. O autor requereu a anulação do ato ministerial que indevidamente o licenciou do serviço ativo, sendo considerado a sua permanência nas fileiras do Exército, garatindo-lhe todas as promoções, vencimentos e vantagens. A ação foi julgada improcedente. Diploma de Medalha de Guerra, 1946; Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1958; Procuração Tabelião Newton Pereira Reis, Brasília, 1960; Boletim Boletim do Exército, 1957; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945; Decreto-Lei nº 9500 de 23/07/1946, artigo 86; Lei nº 2852 de 25/08/1956.

O autor, capitão reformado do exército, requereu a sua promoção ao posto imediato, de Major, conforme a lei 1267, de 09/12/1950. O suplicante alegou que participou da repressão do movimento comunista de 1935. Intentona Comunista. decreto-lei 9249, de 10/05/1946; decreto-lei 8760, de 21/01/1946; decreto-lei 3940, de 16/12/1941; lei 50, de 26/07/1947; lei 1156, de 12/07/1950; lei 616, de 02/02/1949; decreto 26450, de 10/03/1949. Em 1961 o juiz julgou improcedente a ação. Em 1962, o TFR, por unanimidade, negou provimento ao apelo do autor. promoção, de 1948; procuração tabelião José Inácio da Rocha Werneck Av. Amaral Peixoto, 286- Niterói- RJ, em 1960.

O autor, militar inativo, alegou que foi reformado como General de Divisão e promovido a General de Brigada, quando contava com mais de 44 anos de efetivo serviço. O autor participou ativamente do combate à revolução comunista de 1935 e teria direito ao marechalado, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, além de aumento de 20 por cento. Requereu sua promoção a General do Exército e o aumento citado desde a data em que passou para inatividade, com pagamento das diferenças e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1960; carta patente assinada pelo Presidente da República Juscelino Kubistchek, em 1956; Diário oficial, de 30/11/1956; boletim do exército, de 14/08/1954; decreto 29548, de 10/05/1951; decreto 37856, de 05/09/1955; código do processo civil, artigo 291; constituição federal, artigo 54; lei 1156, de 12/07/1950; lei 616, de 02/02/1949; lei 1316, de 20/01/1951; lei 2283, de 09/08/1954; lei 1267, de 09/12/1950; advogado: Antonio Meira Bastos e Jeremias Marrocos de Moraes, rua Uruguaiana, 12.

O autor brasileiro casado militar residente à Rua Tibeira no. 184 fundamentado na ,constituição federal artigo 141 na lei 1267 de 9/12/1950, requereu a sua promoção ao posto imediato. o suplicante havia participado da repressão do movimento comunista de 1935, no forte de copacabana ontentona comunista de 1935 comunismo. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; Lei nº 1267 de 9/12/1950; Código do Processo Civil, artigo 291, 820.

O suplicante, militar General de Exército reformado, estado civil viúvo, residente à Rua General Urquiza, 117, apartamento 803, fundamentando-se na Lei n° 1338 de 1951, propõe uma ação ordinária requerendo que seja confirmado no posto de graduação e efetivado no posto imediato, negando que conta com mais de 40 anos no serviço ativo do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, no entanto foi negado seguimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 26/02/1960; Procuração, 15/03/1960; Lei n° 1338 de 1951; Lei n° 1215 de 1904; Decreto n° 20910 de 1932; Lei n° 2823 de 1956; Lei n° 2370 de 1954; Código do Processo Civil, artigo 863.