Os suplicantes, profissão militares reformados, moveram uma ação ordinária contra a ré, e requereram o direito de recebimento do abono provisório de 30 por cento de que trata a Lei nº 3531, de 19/01/1959 calculado sobre os respectivos proventos e não sobre os vencimentos soldo e gratificação como vem sendo pago. A ação foi julgada improcedente. Juiz Sergio Mariano. Procuração 6 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1959; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1959; Lei nº 4759, de 1958; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 1727, de 24/01/1955.

O suplicante, nacionalidade brasileira,estado civil casado, residente em Sepetiba, Estado da Guanabara, era militar reformado ocupando o posto de 1º Tenente da Força Aérea Brasileira. Ao ser transferido para a reserva remunerada, contava com mais de vinte e cinco anos de serviço, tendo cumprido missões de patrulhamento no Atlântico Sul, e por isso recebeu a promoção aos postos de 2º Tenente e 1º Tenente nos termos da Lei nº 288. Mas além desses serviços prestados o suplicante também participou do movimento contra a Intentona Comunista de 1935, patrulhando a Baia de Guanabara. Portanto, o suplicante deveria ser beneficiado pela Lei nº 1267 de 9/12/1950. O suplicante pediu a sua promoção ao posto de Capitão, baseado na Lei nº 1267 e uma promoção ao posto de Major, nos termos do Lei nº 2370, com o pagamento dos vencimentos atrasados a partir das datas de publicação das citadas leis. A ação foi julgada improcedente. Carta Patente, 1964; Procuração Tabelião Henrique Nunes da Rocha RJ, 1963.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, oficiais inativos do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que a Lei nº 5552 de 4/12/1968, deu aos militares e civis um aumento salarial de 20 por cento. Mas os suplicantes, por serem militares inativos, recebem o aumento de maneira diferente. Alegando que a Lei nº 5552 não estabelecia diferença entre ativos e inativos e que a Lei nº 4328 de 1964, artigo 138 e a Constituição Federal, artigo 101, garantia a atualização dos proventos dos inativos, os suplicantes pediram que a percepção do aumento de 20 por cento em igualdade com os militares da ativa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento. Contra-cheque, 1969; Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969; Lei nº 4632; Decreto-lei nº 413 .

O autor, estado civil casado, Contra-Almirante reformado do Corpo de Intendentes da Marinha de Guerra do Brasil, residente na Avenida Copacabana, 1103, Rio de Janeiro. Este pediu sua promoção de patente militar a Vice-Almirante, conforme seu direito pela Lei nº 1609 de 22/05/1952, por reforma por incapacidade física. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 24/05/1952, 01/09/1953; Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, 1950; Lei nº 1195 de 09/09/1950.

A autora, mulher era estado civil viúva do voluntário da pátria tenente Elisiário Ferreira Prestes, falecido a 03/08/1924. Ela era de serviços domésticos e reclamou o valor de 8:759$988 réis por diferenças de soldo que o falecido deixara de receber. Seu direito fincava-se no Decreto no. 4408. O processo foi julgado nulo. Guerra do Paraguai. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Jornal Diário Oficial, 22/10/1936, Diário da Justiça, 08/08/1936; Certidão de Nascimento, 1942.

Os suplicantes eram oficiais do Exército e da Marinha. Com base no Decreto nº 1049 de 25/09/1950, no Decreto nº 10358 de 31/08/1942, no Decreto nº 10451 de 16/09/1942 e na Lei nº 2186 de 13/05/1940, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento do terço de campanha, visto que prestaram serviço e missões militares nas Zonas de Guerra durante a 2ª Guerra Mundial, bem como a contagem em dobro do tempo em que permaneceram nas referidas zonas. A ação foi julgada em parte prescrita e em parte improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diploma da Medalha de Guerra, 1946 e 1947; Jornal Diário Oficial, 01/09/1950, 05/06/1950, 02/02/1955, 17/10/1953, 04/07/1951, 27/11/1950; Apostila, 1955; Alterações Militares, 1952; Promoção feitas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Patente Militar, 1955; Carta Patente feita pelo Presidente Getúlio Vargas, 1954; Certidão de Casamento, 1924; Certidão de Óbito, 1954; Procuração, Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

O autor era estado civil casado, militar da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, alegou que prestou serviços na Base Aérea do Galeão, durante o período de guerra, 2ª Guerra Mundial. O suplicante, conforme a Lei nº 1156 de 12/7/1959 e a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 5°, requereu a sua promoção ao posto de 1° tenente. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; histórico militar, 1955; constituição federal, artigo 182, § 6°; lei 497 - 28/11/48; decreto 26550 - 4/4/49; lei 1156 - 12/7/50; lei 616 - 2/2/49; lei 288 - 8/6/48.

Os autores, oficiais do Exército, alegaram que serviram durante a 2ª. Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/11/1942. Estes requereram o pagamento do terço de campanha conferido pela Lei n° 2180 de 13/05/1940. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas teve negado seu recurso. procuração tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154 - RJ, em 1954; lei 2180 de 13/05/1940; lei 10490, de 25/09/1942;lei 10358 de 31/08/1942;lei 10451 de 16/09/1942.

Os autores eram funcionários da Polícia Militar do Distrito Federal, lotados na Banda Marcial. Requereram as respectivas promoções dos suplicantes aos postos de 3° sargento e cabo, conforme a Lei nº 263 de 24/12/1962, por terem servido sob a jurisdição do Estado da Guanabara. Os autores desistiram da ação e o juiz deu baixa ao processo. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965 (13x); Diário Oficial, 1964; lei 263 - 24/12/62; constituição federal, artigo 141 - §1° e 3°.

Os autores eram militares oficiais do Exército. Alegaram que serviram durante a 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942. Requereram o pagamento do terço de campanha, conforme a Lei nº 2186 de 13/05/1940 e o Decreto nº 21566 de 23/06/1932. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. histórico militar, em 1951; diploma de medalha de guerra, em 1952 e 1949; decreto 10490 de 25/09/1942; decreto 10358 de 31/08/1942; decreto 10451 de 6/09/1942; procuração tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154 - RJ, em 1955.