Trata-se de pedido de anulação do Governo Federal que queria transferir a sede da Escola Naval para Iaporã. O autor é professor vitalício desta Escola e por isso imovível, vitalício e tem seus vencimentos irredutíveis. São citados o artigo 74 da Constituição Federal de 1891 e o artigo 11, parágrafo 3 da Constituição Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . traslado de procuração sem data; Diário Oficial de 17/04/1917.

O autor, Capitão de Infantaria do Exército, foi reformado devido à sua idade, de acordo com o Decreto de 09/07/1913. O mesmo alega ilegalidade no referido ato, uma vez que era o mais velho, de acordo com o Almanaque de Guerra, justificando, dessa forma, a ilegalidade da reforma. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 18, parte 3. Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/09/1913; Ofício, 1913; Boletim do Exército n. 18, 1913; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário - RJ, 1913.

O autor, segundo tenente da Infantaria do Exército, requereu anulação do ato administrativo que o reformou ilegalmente, uma vez que não tinha atingido a idade legal. Solicitou ainda o pagamento de todas as vantagens a que possuia direito se estivesse exercendo o serviço ativo. A ação foi interrompida por perempção. São citados o Decreto de 02/09/1909 e o Decreto nº 193 de 30/01/1890 artigo 1. Procuração, 1912.

O paciente fora sorteado para o serviço militar pelo 17o. Município da 1a. Circunscrição Militar. Pediu os autos de processo de justificação em que fosse provado ser único arrimo de sua família. No processo de habeas corpus do ano posterior, encontrava-se o paciente aquartelado como praça em Deodoro, na 1a. Companhia de Metralhadoras e pediu habeas corpus então através do advogado João Diogo Malcher da Cunha, citando a Constituição Federal, artigo 72, a lei do sorteio militar, artigo 110, decreto nº 12790. O juiz deferiu o pedido e entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado. Certidão de Nascimento, Escrivão Antonio Pinheiro Machado, 1923; Decreto nº 14397 de 1920, artigo 110.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus a seu favor para isentar-se do serviço militar para o qual foi sorteado. O paciente alegou, fundamentado no decreto nº 12790 de 01/01/1918 ser único arrimo de família. O juiz deferiu o pedido e recorreu ao STF. O STF, por maioria, confirmou a decisão. Regulamento da lei de sorteio, artigo 110; Constituição Federal, artigo 72, Lei nº 848 de 11/10/1850, artigo 47.

Tratava-se de habeas corpus para isentar o paciente do serviço militar, uma vez que foi sorteado quando ainda era menor e também por ser arrimo de família. O juiz concedeu o habeas corpus e recorreu de ofício ao STF. O STF, unanimemente, negou provimento ao recurso.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 e na Lei nº 221 de 1894, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar. O paciente era menor. Citou-se o Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigos 3 e 89. O juiz concedeu a ordem e apelou ex oficio ao STF, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença. Termo de Comprovação de Certidão de Nascimento, Registro Civil da 2a. Pretoria, 1922; Notificação de Sorteado, 12o. Distrito de Alistamento Militar, Espírito Santo, 1925; Jornal Diário Oficial, 19/07/1923.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados para o serviço militar, sendo João pelo Distrito de Andaraí e Antonio pelo de São Cristóvão. Alegou que na época eram menores. Ordem concedida, sem prejuízo de alistamento regular. Juiz entrou com recurso de ofício ao STF, negado. Jornal Diário Oficial, 09/08/1923, 04/08/1923; Certidão de Nascimento, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1902.

O autor requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente sorteado para serviço militar pelo distrito de Campo Grande na classe de 1902, Carlos Francisco Salino. O paciente foi incorporado no Exército nas fileiras da 1a. Companhia de Carros de Assalto, na Vila Militar. Alegou que na época do sorteio o paciente era menor. alistamento militar. Foi concedido o pedido de habeas corpus. O juiz recorreu da sua sentença para o STF que a confirmou. este processo chegou ao STF através de um recurso de habeas-corpus no. 11922 em 05/01/1924; certidão de nascimento lavrada no tabelião Heitor Luz, rua Buenos Aires, 49 - RJ, 13/01/1902, 15a. Pretoria da Freguesia de Campo Grande; apresentação de praça, 19/12/1923, pelo Ministério da Guerra, Companhia de Carros de Assalto; decreto no. 15934 de 1923, art. 143 .

Os 7 autores eram mestre de música da Escola de Aprendizes de Marinheiros, mestre de natação e ginástica, mestre de esgrima e infantaria. Eram funcionários civis dos institutos militares de ensino, e se disseram definidos na Constituição Federal, artigo 57 na instrução militar e, assim, pelo decreto legislativo nº 3494, de 19/1/19118, artigo 2, deveriam receber o valor de 5:400$000 réis cada, pois o governo deixara de pagá-los conforme tabela por não os considerar vinculados a estabelecimento militar de ensino. Ação procedente. A ré apelou, mas Supremo Tribunal Federal negou provimento. Jornal Diário Oficial, 25/01/1918, 24/02/1915, 06/01/1921; Procuração 5, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, 1922, tabelião Alexandrino Diogenes, Rua Barão do Rio Branco, 206, CE, 1922, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Taxa Judiciária, 1924; Noemação para o cargo de mestre de música, 1914; Termo de Apelação, 1927.