Os autores eram profissão professores do Colégio Militar do Rio de Janeiro. Moveram contra a União uma ação ordinária, com base na Lei n°1156 de 1950, por diversos oficiais do Exército e da Marinha terem sido promovidos ao posto imediato. Os autores, como professores oriundos de quadros militares, na reserva definitiva, requereram a sua promoção ao posto de General de Brigada, retroagindo à data em que foram promovidos a coronel, e bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não obteve provimento. 7 procuração tabelião 15,28 : 1957,1960 .

O autor, estado civil casado, funcionário público federal moveu contra a União Federal uma ação ordinária, e requereu a sua inclusão na classe L da carreira de comissário de Polícia e a contagem a sua antigüidade a partir do seu pedido administrativo, com base na Lei nº 705 de 1949 e Lei 1639 de 1952, por conta da apresentação de todos os requisitos para seu aproveitamento automático na carreira supracitada, e apesar disso, não foi concedido ao autor o beneficio legal que a lei dispunha. O juiz da ação foi Evandro Leite. O autor abandonou o feito. Portaria (Publica Forma) 1958; Diário da Justiça 20/04/1955, 15/12/1952, 03/11/1953, 24/10/1956, 16/02/1957, 29/11/1957, 26/09/1956, 25/09/1956, 11/10/1952; Boletim de Serviço, 13/07/1957, 31/01/1957; procuração tabelião111 1955.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil solteiro, ex-segundo sargento da aeronáutica serviu durante a 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra e, em 1951, sofreu um acidente que provocou a sua incapacidade para o trabalho. O suplicante requereu ser julgado incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, sendo realizada a sua reforma no posto de 2ª Tenente com todas as vantagens e direitos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953 e 1955; Decreto-lei nº 9500 de 25/07/1946.

O suplicante era estado civil casado, 1º sargento reformado do Exército. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a determinação da sua reforma ao posto de 2º tenente, por conta de o suplicante ter sido injustamente reformado no posto em que se encontrava. Participou da Revolta dos Sargentos em 1916, e com a anistia, em 1930, concedida a todos os militares e civis implicados em movimentos sediciosos anteriores, posteriormente foi reformado. O juiz Olavo Tostes Filho julgou procedente a ação e recorreu ex-offício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso ex offício, mantendo no mais a sentença. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Ainda não se conformando, a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Diário Oficial: 01/02/1952; procuração tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138 - RJ, 1952; código de processo civil, artigo 2º, 291, 224, 820; lei 4555 de 10/08/1922, artigo 57; decreto 19395 de 08/11/1930; decreto 18712 de 25/04/1929, artigo 37; lei 5631 de 31/12/1928.

O autor era estado civil casado, Oficial reformado do Exército. Moveu a ação por conta de um incidente ocorrido por parte do autor no ato de passagem do cargo de tesoureiro a seu substituto, acarretando no pagamento do valor não entregue. Sofreu suspensão de três meses de suas funções, e, por tal ilegalidade, requereu a anulação da reforma do autor, pedido esse feito três vezes sem êxito, além de colocá-lo no lugar que lhe competeria no Almanaque do Exército, com pagamento de todas as vantagens e vencimentos. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1951; Cópia Fotostática de Recibo de 1945; Diário Oficial de 07/02/1952; Lei 1156 de 12/07/1950; Decreto-Lei 2746 de 05/11/1940; Decreto- Lei 3864 de 24/11/1941.

O suplicante, estado civil solteiro, profissão cirurgião dentista, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu a anulação de sua demissão ilegal e a sua conseqüente reintegração ao seu posto de 2º Tenente, com todas as regalias e vantagens. Exército. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a ambos os recursos. Diário Oficial, 14/02/1953; Folha de Alteração Oficial, 1943; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953; Constituição Federal, artigo 182; Decreto nº 15231 de 16/06/1939; Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva, artigo 67.

O suplicante, 2º Tenente Intendente do Exército, estado civil casado, residente a Rua Taborai, 209, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate a Intentona Comunista de 1935, na 1ª Região Militar. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 02/10/1953; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; Lei nº 1267 de 1950; Código Processual Civil, artigo 820; Decreto nº 37856 de 05/09/1955; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária, por conta de sua participação e colaboração na manutenção da ordem pública no período da 2ª Guerra Mundial, requereram o terço de campanha e o pagamento do tempo de guerra em dobro. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 5 procurações tab. 13, 224, 28 1956, 1957; 3 registros gerais 1938, 1932; certificado de reservista de 1a. categoria no.151821 1937; certidão de exclusão 1951; 2 certidões de ter prestado serviço de guerra 1953; decreto 5312 10/03/1943 artigo 51; lei 1156 1950; decreto 10490 25/09/1942; decreto 2186 13/05/1940; constituição federal artigo 175; lei 2558 20/12/1954; lei 19 10/02/1947; decreto 19955 16/11/1945; Manoel Marinho Alves João Francisco Gonçalves advogados Avenida Rio Branco no.117, 1o.andar, sala 102.

Os 32 suplicantes tinham patentes militares de Vice Almirante, Contra Almirante, até Tenente, todos Oficiais da Marinha com mais de 40 anos de Serviço Militar Ativo. Citaram legislação desde a Lei nº 29 de 08/01/1892, artigo 1, segundo o qual seriam passados à inatividade nos postos imediatos com graduação no posto subseqüente. Tais promoções de patentes militares configuraram o pedido, junto com a diferença de vencimentos. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram rejeitados. Então os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. 13 Cartas Patentes de 1955; Diploma de Medalha de Serviço da Guerra de 1948; Diário Oficial de 25/01/1955; 6 procuração tab. 15 de 1954/1955/1956/1958; Lei no. 29 de 08/01/1892; Decreto no. 108-A de 30/12/1889; Decreto no. 193-A de 30/01/1890; Lei no. 3454 de 06/01/1918, artigo 55; Lei no. 9698 de 02/09/1946; Lei no. 5631 de 31/12/1928; Decreto-Lei no. 197 de 22/11/1938; Lei no. 5167 de 12/01/1927; Lei no. 51 de 14/05/1935; Lei no. 287 de 28/10/1936; Lei no. 1338 de 30/01/1951; Lei no. 288 de 08/06/1948; Lei no. 616 de 02/02/1949; Decreto no. 26907 de 18/07/1949; Decreto no. 28042 de 24/04/1950; Lei no. 1982 de 11/01/1953; advogado. Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 151.

Os suplicantes, Generais, requereram ação para retificação dos cálculos dos proventos militares em conformidade com as tabelas expressas na Lei nº 488 de 15/11/1948 e pagamento da diferença verificada. O juiz Ney Cidade Palmeiro julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União Federal não conformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, inconformados, interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Desta forma, os autores pediram embargos de nulidades, os quais foram rejeitados. Título declaratório de proventos de Inatividade, 1952; Carteira de Identificação de Militar; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Lei nº 1156 de 18/07/1950; Decreto nº 10490-A de 25/10/1942; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 488 de 15/11/1948; Felippino Sólon, , Avenida Rio Branco, 116 Advogado; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 30119 de 1951; Lei nº 608 de 10/01/1949 artigo 3; Lei nº 9736; Constituição Federal de 1946, artigo 101 III.