O autor, 1o. Tenente Veterinário do Exércto foi nomeado em 1897 Alferes Veterinário sendo em 1908 admitido no quadro de veterinário baseado na idade e não no tempo de serviço. O Ministro da Guerra por ato de 24/01/1920 adotou no Almanack do Ministério da Guerra o nome do 2o. Tenente dentista Manoel Martins de Almeida Nunes acima do 2o. Tenente Dentisata Eurico Soverbronne de Souza, declarando que para tais colocações prevaleceu o tempo de serviço dos tenentes. O suplicante alegou que o Ministro da Guerra se utilizou de várias formas de colocações quando lhe convinha. Este requereu que a sua colocação no Almanack abaixo do Major Augusto Tito da Fonseca fosse declarada sem efeito, com todas as vantagens que tal fato passaria a proporcionar. O juiz deu como prescripo o direito e a ação do autor contra a União e o condenou nas custas. O autor recorreu a sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 30/01/1920, O Jornal, 13/11/1920; Lei nº 585 de 06/09/1850, artigo 8; Lei nº 1860 de 1903; Ordem do Dia n. 904; Boletim do Exército, 1911, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Decreto nº 772 de 31/03/1851, artigo 18; Lei nº 585 de 1850, artigo 8; Decreto nº 1085 de 1888; Lei nº 1860 de 1908; Decreto nº 2369 de 1911.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante, bacharel em Direito, pede habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar no Exército, sofrendo constrangimento ilegal, pois era estrangeiro. Pedido deferido. Certificado de Inscrição, Consulado Geral de Portugal, 1921.

O autor, major, requereu a promoção para o posto de tenente coronel da arma de Artilharia, contando sua antiguidade nesse posto desde 14/02/1920, data em que foi promovido em seu lugar o número 2 do quadro de majores, Luiz Gonzaga Borges da Fonseca. Requereu ainda a restituição da diferença de vencimentos, os juros da mora e custas. O autor era o número 1 do quadro, mas quando surgiu a vaga no Posto de coronel tenente a comissão de Promoções, baseada na incursão do autor na Lei nº 4028 de 10/06/1920, artigo 12, sugeriu a promoção do número 2, que foi promovido. O autor alegava que 11 dias depois do preenchimento da vaga, foi verificada sua agregação e por unanimidade de votos a vaga foi reconsiderada. Entretanto, o Ministério da Guerra reclamou sua promoção. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/11/1919, 22/12/1919, 21/02/19120, 17/02/1920, 20/01/1920, 28/02/1920, 13/07/1920, 08/08/1920, 15/01/1920, 14/09/1920 e 01/01/1921, O Imparcial, 21/11/1920; Carta Patente, 1917; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921; Lei nº 221 de 20/11/1894, Lei nº 4028 de 10/01/1920, artigo 12, Decreto nº 3108 de 29/10/1863, Constituição Federal, artigo 11.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do seu paciente, solteiro, empregado do comércio e residente no Quartel do 3o. Regimento, conforme o Código de Processo Criminal, artigo 34. O impetrante alegou que o paciente era arrimo de família, tendo assim, que ser excluído das fileiras do exército. O juiz denegou o pedido de habeas corpus e condenou o impetrante nas custas. Recibo de Aluguel, 1921; Certificado de Alistamento e Sorteio Militar, 1921.

O autor, domiciliado na Avenida Mem de Sá 58, Rio de Janeiro, era piloto diplomado pela Escola de Maquinistas e Pilotos do Pará. Este, porém, não estava podendo exercer seu cargo de capitão de longo curso, por embaraços da parte da Inspetoria de Portos e Costas, Capitania do Porto e outras repartições da Marinha. O autor requer ordem de habeas corpus em seu favor para voltar a exercer seu cargo. Pedido deferido. Decreto nº 1369, de 04/04/1893; Decreto nº 3929, de 20/02/1901.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante era advogado criminal e jornalista. Requereu ordem de habeas corpus para o paciente, sorteado para o serviço militar, sendo no momento soldado do 2o. Regimento de Artilharia Montada no Curato de Santa Cruz, pois era único arrimo de família. O juiz negou provimento. Impetrante entrou com recurso ao Supremo Tribubal Federal, que também negou provimento. Certidão de Nascimento, Escrivão Jorge Gonçalves de Pinho, 8a. Pretoria Civel, 1920; Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, Campo Grande - RJ, 1920; Atestado de Saúde, 1920; Decreto nº 12790 de 2/1/1918.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Américo era empregado no comércio, natural do estado de Minas Gerais. Foi sorteado para o serviço ativo no Exército aos 19 anos de idade e, por serem tanto o sorteio quanto a chamada à incorporação constrangimento ilegal, pediu ordem de habeas corpus. Pedido negado. Notificação de Sorteado, 1a. Região Militar, 1a. Circunscrição de Recrutamento do Distrito Federal, 1923.

Irineu Mendes requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor para isentar-se de serviço militar por ter sido sorteado quando ainda era menor de idade. O juiz julgou prejudicado o pedido. Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 14397 de 09/10/1920.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, era sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era arrimo de família, de sua mãe viúva. Foi concedida a ordem pedida sem prejuízo no sorteio e alistamento do paciente. Houve recurso que o STF negou provimento para confirmar a sentença. Certidão de Nascimento, 1923; Recibo, Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1923.

O autor era major e foi prejudcado pelo Poder Executivo Federal. Assentara praça a 08/02/1892 e apresentou-se à Escola Militar a 01/12/1893, citando a Revolta da Armada Nacional, vindo de bordo com o capitão Marcos Curio Marianno de Campos. A bordo do navio de guerra Santos que estava em 2/04/1894 no Rio de Janeiro, e a 16/04/1894 ajudou a combate ao encouraçado revoltoso Aquidabam. Citou a Lei n° 330 de 09/12/1894 e o Decreto legislativo 1836 de 30/11/1907, que lhe garantira direitos que já lhe eram devidos. Pôs-se contra o Decreto executivo de 02/10/1918, que prejudicou as promoções por antigüidade e por atos de bravura. Pediu a nulidade do ato administrativo que o desclassificou, sua classificação conforme a Lei 1836, garantia dos direitos à promoção e a diferença dos vencimentos, e custas. Deu à ação o valor de 15:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Ordem do Dia, 1894 e 1895; Protesto, 1923; Procuração, 1923 e 1924; Termo de Protesto, 1923; Taxa Judicária, 1925.