O autor, estado civil solteiro, Major da reserva de 1ª classe do Exército, moveu contra a União uma ação ordinária. Tendo participado nas funções de ajudante secretario da extinta 1ª Formação Intendência Regional durante os acontecimentos da da revolução comunista de 1935, requereu com base na Lei 1.267 de 1950 a sua promoção ao posto de tenente coronel da reserva remunerada, bem como o pagamento dos vencimentos e demais vantagens a que tinha direito. A ação foi julgada procedente e o autor apelou ao Tribunal Federal Recurso, que deu provimento em parte a apelação. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados pelo Tribunal Federal Recurso. A ré então recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal e teve provimento do seu recurso. procuração. Tabelião 15, 1954 ; 2 DJ, 23/03/1954 ; boletim do exercito nº.104 de 08/06/1954 (anexo) ; carta sentença extraída dos autos da ap. civil nº. 8446 em 1959 ; decreto 29 548 de 10/05/51, artigo 2º, b ; lei 1267 de 09/02/50, artigo 1º.

O autor, estado civil casado, oficial do Exército nacional moveu contra a ré uma ação ordinária. Este foi licenciado do serviço ativo do Exército e desligado do mesmo serviço ativo, ilegalmente, como um ato de puro arbítrio. Requereu a sua reintegração no serviço ativo do Exército, com o posto de tenente coronel, bem como o pagamento de todos os vencimentos e soldos e vantagens que deixaram de ser pagos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Carta Patente assinada pelo Presidente da República, 1944; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952.

O autor, estado civil solteiro, 1° tenente reformado da Aeronáutica, moveu contra a União uma ação ordinária, visto que participou e colaborou contra a revolução comunista de 1935, e por conta disso, requereu com base na Lei n° 1267 de 1950 a sua promoção ao posto de Capitão reformado. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que embargou e teve aceito os embargos. Aliança Nacional Libertadora. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas não teve seguimento do seu recurso. (2) procurações tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1955 e 1962; lei 1267, de 09/12/1950; decreto 29548, de 10/05/1951; decreto 37856, de 05/12/1955.

Os autores eram profissão professores do Colégio Militar do Rio de Janeiro. Moveram contra a União uma ação ordinária, com base na Lei n°1156 de 1950, por diversos oficiais do Exército e da Marinha terem sido promovidos ao posto imediato. Os autores, como professores oriundos de quadros militares, na reserva definitiva, requereram a sua promoção ao posto de General de Brigada, retroagindo à data em que foram promovidos a coronel, e bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não obteve provimento. 7 procuração tabelião 15,28 : 1957,1960 .

Os autores são de nacionalidade brasileira, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, 2o. sargento reformado e portadores das Medalhas de Campanha e Sangue do Brasil e, em conseqüência de ferimentos recebidos e doenças adquiridas em ação na 2a. Guerra Mundial, foram reformados com as vantagens reguladas pelo Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946, combinados com os artigos 5 e 16 do mesmo decreto, e foram promovidos à graduação imediatamente superior. Com o advento da Lei nº 2370 de 09/12/1954, regulando e determinando a revisão da inatividade dos militares, esperavam receber a promoção prevista no artigo 33 dessa lei, o que não aconteceu. Eles pedem, então, a promoção a 2o. Tenente, o pagamento de vantagens atrasadas, inclusive de abonos temporário, e o pagamento dos custos do processo. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. A União então agravou de instrumento, que foi arquivado. Diplomas 8, Medalha de Campanha, 1946 a 1960, Medalha Sangue do Brasil, de 1944 a 1945; Jornal Diário Oficial, 1955 a 1961; Procuração; Agravo de Instrumento, 1967, Carta de Sentença; Folha de Cálculos de Diferença de Provento, Fevereiro, Março, 1968; Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946, artigos 2, 3, 5 e 10; Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30 e 33, Lei nº 3396 de 02/06/1958; Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex cabo do Ministério de Guerra, residente à Rua Camerino, 138, na cidade do Rio de Janeiro, e pediu na ação a anulação de sua expulsão. Ele ingressou na Escola de Aprendiz de Marinheiro em 1929, e em 13/01/1934 foi incluído no Corpo de Marinheiros Nacionais, sendo promovido, depois, a Cabo, e nesse posto permaneceu de 1943 até 1958. Neste ano houve furto na cantina do navio Cruzador Barroso, onde era cantineiro. Foi aberto um Inquérito Policial Militar, onde não foi mencionado o nome do suplicante nem do Oficial encarregado da cantina. No entanto, o Diretor do Pessoal do navio solicitou providência para que na solução constasse explicitamente o nome do indiciado, e esse e o oficial responsável foram absolvidos das acusações por falta de provas, e em virtude do recurso apelatório, foi condenado a um ano de reclusão. Suplicante pediu revisão do recurso, o que lhe foi indeferido. Enquanto cumpria a pena, foi surpreendido com a sua expulsão das Forças Armadas. Ele pediu na ação a anulação da sua expulsão e a sua reintegração como cabo, com todas as vantagens, promoções e honorários mais o pagamento dos custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Boletim de Ministério da Marinha n°44 28/10/1960; Diplima da Medalha da Força Naval do Nordeste 04/07/1957; Diplica da Medalha de Serviço de Guerra 31/05/1951; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 08/11/1961; Código Penal Militar, artigos 229, 203, 237, 52; Decreto-Lei 9500 de 1946, artigo 85 - parágrafo 3°; Lei 1200 de 1950; Constituição, artigos 141 - parágrafo 1° -, 35, 54; Decreto 44061 de 23/07/1958; CPC, artigos 64, 811; Alfredo Pinheiro, Rua Rodrigo Silva, 18/Sala 1003.

O suplicante, brasileiro, estado civil viúvo, oficial do Exército, residente na Praia de Sepetiba 574 Rio de Janeiro, requereu ação, fundamentado na Lei n° 1267 de 9/12/1950, para assegurar sua promoção ao posto de General, bem como pagamento da diferença de vencimento. Participou de ações contra o movimento comunista de 1935. Intentona Comunista, comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57; carteira militar, em 12/06/1959; Código do Processo Civil, artigos 291 e 159; Código Civil, artigos 75 e 76; lei 1267, de 09/12/1950; decreto 29548, de 10/05/1951; decreto 37856, de 05/09/1955; decreto 20910, de 1932.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, biscateiro, ex-taifeiro da Aeronáutica residente na Rua Alexandre Calaza, 309, requereu ação para assegurar sua reforma na graduação de 3º Sargento por incapacidade para o serviço ativo. O autor sofria de distúrbios mentais, ficando internado no Hospital da Base Aérea de Canoas. Processo arquivado. Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1973; Comando de Apoio Militar, 1972; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30 e 38; Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigos 1 e 4; Lei nº 4328 de 30/04/1964; Lei nº 4863 de 29/11/1965; Decreto-lei nº 728 de 04/08/1969; Decreto-lei nº 957 de 13/10/1969.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, funcionário civil do Ministério do Exército, requereu ação para assegurar sua reforma no posto de 2º Sargento por ter sido considerado incapaz para o serviço ativo devido à paralisia parcial de guerra na Itália. Integrou como voluntário a contingente da Força Expedicionária Brasileira. Processo arquivado. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; Certificado de Reservista, 1946; Diploma da Medalha da Campanha, 1971; Laudo Médico, 1974; Lei nº 2579 de 1955, artigo 1; Lei nº 8795 de 1946, artigo 10; Lei nº 288 de 1948, artigo 4; Lei nº 1316 de 1951, artigos 290, 300 e 303.

As autoras eram mulheres, estado civil viúvas. Moveram uma ação por conta de seus falecidos maridos, amparadas pela Lei nº 1267 de 1950. Seus maridos deveriam estar efetivados no posto de General de Divisão, sendo que a primeira das autoras recebia pensão mensal inferior à que lhe caberia por direito. Requereram a consideração de promoção de seus falecidos maridos, reconhecendo às autoras o direito de receberem as diferenças de meio soldo e montepio atrasadas, assegurando-lhes o direito de receberem as pensões com as mutações feitas. O juiz José Aguiar Dias julgou a ação procedente, e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. Aliança Nacional Libertadora, ANL. Resumo de Cheque, 1952; Certidão de Casamento, 1951;Jornal Diário Oficial, 1952; Procuração, 1952; Decreto nº 10490 A de 25/11/1942; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 29548 de 16/05/1951.