O suplicante, estado civil solteiro, 1º tenente da reserva de 2ª classe da 1ª Linha do Exército Brasileiro, da Arma de Cavalaria, propôs contra a União Federal uma ação ordinária, e requereu o aproveitamento do suplicante no serviço ativo do Exército, seu ingresso definitivo, por conta do Decreto-Lei nº 8159 de 1945, além do pagamento dos vencimentos atrasados e vantagens dos quadros do Exército. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivaldi Brandão Couto. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, 1959; Carta Patente pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943; Fotostática Boletim Boletim da Reserva do Exército, 1949; Apostila de Títulos Militares 12, 1942.

Os autores, profissão tesoureiros-auxiliares de 1ª categoria no Ministério do Exército, requerem o direito de receberem os vencimentos fixados pelo Decreto-Lei nº 146 de 03/02/1967 e o pagamento das diferenças atrasadas. Alegam que na época do decreto já estavam providos do cargo e foram só readaptados. O juiz Renato de Amaral Machado julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o TRF, que negou provimento ao recurso. Declaração 30 do Ministério do Exército, 1968; Procuração 2 Tabelião 150, 1968; ofício 3 do Ministério do Exército, 1964 a 1969; Relação de Pessoal Civil GTERLT; ofício do Ministério da Guerra; Declaração do Ministério da Guerra; Relação dos Processos dos Servidores Readaptados no cargo de tesoureiro-auxiliar, 1969; Decreto-Lei nº 146 de 23/02/1967; Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 64; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1º; Lei nº 3780 de 1960, artigo 4º; Decreto nº 49370 de 29/11/1960, artigo 7º; Lei nº 4630 de 1965; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820.

O autor, estado civil casado, oficial do Exército, residente à Rua Leopoldo, 708, Rio de Janeiro, como Coronel Técnico da Arena de Engenharia, requereu a sua transferência para reserva remunerada de 1ª Classe, com prévia promoção ao posto de General de Brigada, de acordo com a Lei nº1156 de 1950 e posteriormente ao posto de General de Divisão, conforme a Lei nº 1267 de 09/12/1950,artigo 1 e a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 13. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Diário Oficial, 02/08/1956, 26/12/1956, 09/04/1957, 13/02/1957 e 18/01/1957; Diário de Justiça, 29/08/1959; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1957.

O autor, casado, tenente coronel da reserva remunerada da Aeronáutica, por conta do Ministério da Marinha não ter sacado em folha de pagamento as diferenças relativas aos anos anteriores por falta de verba para pagamento dos atrasados a que o autor fez jus, no valor de 37.620,00 cruzeiros no período de 21/09/1955 a 31/12/1957. Requereu o pagamento das diferenças de proventos supracitados. A ação foi declarada perempta. Jornal Diário Oficial, 16/07/1958; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959.

Os suplicantes eram militares do Exército, e requereram ação com base na Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto nº 10490 A de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932 para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que tinham direito por terem participado da operação de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a tal recurso. 6 cartas patente, 1955/1954; Diário Oficial, 10/10/1951, 20/12/1952, 15/09/1953, 24/08/1951, 01/11/1950, 12/12/1952; apostila de promoção, 1950; procuração tabelião 15, 1955; decreto 10490 A de 25/09/1942; decreto 10358 de 31/08/1942; lei 2186 de 13/05/1940; lei 21566 de 23/06/1932; decreto lei 3940 de 1941, artigos 94, 95; lei 2437 de 07/03; decreto lei 4913 de 05/11/1942; decreto lei 20910 de 06/01/1932; advogado Felippino Solon Av. Rio Branco, 116; código civil, artigos 177, 169 III; lei 19 de 10/02/1947; lei 1156 de 12/07/1950; lei 616 de 1949; lei 288 de 1948; decreto 4597 de 19/08/1942.

O suplicante era 2º tenente reformado do Exército, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Na Guimarães, 69. Requereu ação para anulação da sua segunda reforma, prevalecendo assim o estabelecido na Lei nº 71 de 15/12/1947, bem como para assegurar sua promoção por tempo de serviço e pagamento dos vencimentos devidos. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Então, o autor ofereceu embargos ao mesmo TFR, que rejeitou tais embargos. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não deferir o mesmo. Desta o autor manifestou ao Supremo Tribunal Federal agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. 2 procurações 1952/1958 tab. 9, 64; 2 diários oficiais 03/04/1959, data não informada; constituição artigos 177, 182-§2o.; lei 171 de 15/12/1947; decreto-lei 2173 de 06/05/1940; decreto 2746 de 05/11/1940; decreto-lei 9698 de 02/11/1946 artigo 94; decreto-lei 3864 de 1941; decreto 19700 de 1931; decreto 19395 de 1940 artigo 1o.-§3o.; decreto 23674 de 1934; José Martins Rodrigues Everardo Correia Bezerra Rua México, 31/Sl 1001; decreto-lei 8760 de 02/09/1946; decreto-lei 5625 de 28/06/1943; código do processo civil artigos 201-I, 820, 863; lei 3396 de 02/06/1958.

O suplicante, 1º Tenente da reserva remunerada da Marinha, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Daniel Carneiro, 140, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, em face da Lei nº 1267 de 09/12/1950, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. O suplicante alegou que participou de operações contra a Intentona Comunista em 27/11/1935 quando servia na Delegacia da Capitania dos Portos do Distrito Federal em Angra dos Reis.Revolta Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando,o autor interpôs Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que o denegou. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ , 1955; Decreto nº 29548 de 1951; Decreto nº 6031 de 1940; Código de Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal, artigo 101; .

O autor, militar, estado civil casado, comerciário, residente na Rua Ubatá, 411, requereu reintegração e promoção ao posto imediato, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. Ele fora promovido a Sargento e excluído em 15/06/1938, sob pretexto de ser integralista. Integralismo. Participou posteriormente de operações contra a Intentona Comunista, em 27/11/1935 e nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial.Revolta Comunista, Comunismo, Aliança Nacional Libertadora. O direito do autor foi julgado prescrito. Ele apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1955; Advogado Américo Ribeiro de Araújo, Rua Uruguaiana, 33 - RJ; Decreto-Lei nº 171 de 18/12/1947; Decreto nº 20848 de 1931, artigo 2; Código do Processo Civil, artigo 846.

Os suplicantes, brasileiros, militares, requereram ação para assegurarem o pagamento do terço de campanha e da contagem do dobro de tempo de serviço ativo por terem participado de operações militares durante a 2a. Guerra mundial. O Juíz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Eloy Paurilio da Silva, Maceió, AL, 1955; Decreto-lei nº 2186 de 1940; Decreto-lei nº 10358 de 1942; Decreto-lei nº 10451 de 1942; Decreto-lei nº 10490 de 1942; Lei nº 1156 de 1950; Decreto-lei nº 3940 de 1941.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Tenente Coronel do Exército, residente na Rua Alberto de Campos, 103, tendo servido na Escola de Sargentos das Armas e prestado concurso para a Escola de Estado Maior, requereu ação para ser restituído da quantia que gastou com o pagamento das diárias por ficar fora da sua unidade, como estabelece a Lei nº 1316 de 20/01/1951. Restituição. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 12/09/1958.