Dossiê/Processo 39812 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 50625. Autor: Hoffmann Filho, Guilherme. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

39812

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 50625. Autor: Hoffmann Filho, Guilherme. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1929; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 133f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Coelho, Henrique Vaz Pinto

Biographical history

Name of creator

Hoffmann Filho, Guilherme

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Monte, João Q. do

Biographical history

Name of creator

Gallotti, Luiz

Biographical history

Name of creator

Costa Manso, Manoel da

Biographical history

Name of creator

Mourão, João Martins de Carvalho

Biographical history

Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, Capitão de Mar e Guerra, profissão farmacêutico, foi reformado no posto de Contra-almirante. Posteriormente, requereu a retificação do decreto que o reformou de acordo com a lei vigente à época, mas seu pedido foi indeferido Assim, requereu a sua reforma no posto de Vice-almirante graduado e com os vencimentos no valor de 3:000$000 cruzeiros. O juiz Henrique Coelho julgou procedente a ação. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1929; Jornal Diário Oficial, 27/02/1923, 03/12/1922, 16/02/1928, 01/02/1924, 29/11/1913, 28/06/1931 e 11/05/1929; Ordem do Dia, 1926; Boletim do Ministério da Marinha, 1931; Lei n° 34853 de 1924; Lei n° 5167 de 1927.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Hoffmann Filho, Guilherme

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Monte, João Q

    do. Ministro do STF

    Gallotti, Luiz;Costa Manso, Manoel da;Mourão, João Martins de Carvalho

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area