O suplicante, estado civil casado, militar reformado de Exército ocupante a graduação de soldado, residente à Rua Professor Wagner, 30,Botucatu, SP, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954 e no Decreto nº 7270 de 25/01/1945, requereu a promoção ao posto de Sargento, alegando que a incapacidade definitiva que resultou em sua reforma decorreu de acidente em serviço. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Advogado Sylvio do Carmo, Rua Imperatriz Leopoldina, 8 - RJ; Código Civil, artigo 178; Procuração Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133 - RJ.

O autor era estado civil solteiro, sem profissão, residente à Rua Santa Luzia 217 Piabetá, Magé Rio de Janeiro, reservista de 1a. categoria do Exército, 2o. Regimento de Infantaria. Foi acidentado por estilhaços de granada durante manutenção da ordem pública, sendo licenciado. Pediu reforma com 2 promoções, chegando a 2o. sargento, com vantagens e vencimentos integrais, pois encontrava-se inválido, conforme a Lei n° 2370, de 09/12/1954. O juiz julgou prescrita a ação. . Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ.

O suplicante, 3º Sargento reformado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereu sua promoção ao posto de 2º Tenente, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, quando servia como soldado do Exército no 3º Regimento de Infantaria. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação da ré para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso, exceto quanto aos honorários de advogado. Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1966 e 1967; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Código de Processo Civil, artigo 820, 833, 280, 32; Advogado Paulo Argueles da Costa, Rua das Marrecas, 40 - RJ.

O suplicante, casado aposentado do Instituto de Aposentadoria previdenciária dos Industriários, residente na Praia do Caju, casa 31 no. 585, contador de Accácio Silveira de Carvalho militar em inatividade, com base na lei 2370 de 09/12/1954, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção do dito Accácio ao posto de 2o. tenente. Autos paralisados, sem providencia das partes interessadas. procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, em 1965; lei 288, artigo 4 de 1948; lei 1316, de 20/01/1951; lei 2370, de 09/12/1954.

O suplicante, residente à Rua Bento Lisboa, 175, apartamento 901, Flamengo, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1 e no Decreto nº 30698 de 01/04/1952, propôs uma ação ordinária requerendo ser reformado no posto de aspirante a oficial, alegando que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo, em virtude de ter adquirido moléstia enquanto servia no Corpo de Cadetes da Aeronáutica. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que foi indeferido. Guarnições, 1958 a 1962; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 4414 de 24/09/1964; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27.

Cinco militares reformados propõe uma ação cominatória contra a União Federal. Os autores prestaram serviço de guerra na Itália e foram julgados incapacitados para o serviço do Exército e reformados. Pelo Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946 ele teriam direito à casa própria de acordo com seu posto. Requerem esse benefício, que é líquido e certo, sob pena de a ré pagar a cada um o valor de Cr$ 500000,00 mensais. Dá-se valor de causa de CR$ 100000,00; 2a. Guerra Mundial, Força Expedicionária Brasileira. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, que foi conhecido e provido pelo STF. Código de Processo Civil, artigo 302; Decreto nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 3596 de 29/07/1959; Lei nº 2378 de 24/12/1954; Advogado Prudente de Morais.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão motorista, residente na Rua Lopes Moura, 59. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º Sargento, após sua reforma do serviço ativo por incapacidade. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido e proibido pelo Supremo Tribunal Federal. certificado de isenção definitivo do serviço militar em tempo de paz, em 1965; (3) procurações tabeliões Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1965; tabelião Roberto Guerra Borges Rua do Rosário n° 136 RJ, em 1967; tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1968; lei 2370 de 09/12/1954; lei 3067 de 22/12/1956; lei 1316 de 20/01/1951.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar Oficial da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, residente na Ilha do Governador, alegou que serviu nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 25/12/1942, na 2ª Guerra Mundial. Durante a Intentona Comunista de 1935, tomou parte ativa no combate e na repressão militar, no 2º Batalhão de Caçadores. O suplicante requereu a sua promoção na reserva ao posto de capitão a partir de 07/06/1961, data em que deixou a atividade.O autor abandonou a ação. Folha de Alterações, 1949; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1966; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Apolo, 64, Pavuna, Rio de Janeiro, quando era soldado do Primeiro Batalhão de Carros de Combate, foi reformado nessa graduação de acordo com o Decerto-Lei nº 3940, artigo 75 e 76. Com advento da Lei nº 2370 de 1954 o suplicante foi promovido a 3º sargento nos termos dos artigos 30 e 33 da citada lei a partir da data de sua aposentadoria. O suplicante também era beneficiário da promoção prevista pela Lei nº 3067 de 1956 por ser portador de doença especificada na lei, mas como não realizou a prévia inspeção de saúde, teve seu requerimento arquivado. O suplicante pede sua promoção na inatividade a 2º sargento de acordo com a Lei nº 3067 de 1956, artigo 3 e o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento e julgou a ação prescrita. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Provisão, 1948; Apostila de Promoção, 1961; Cheque de Pagamento, 1963; Decreto-lei nº 2186 de 1940, artigo 215; Decreto-lei nº 7270 de 1945; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2283 de 1954 .

O autor, estado civil solteiro, cabo reformado da Polícia Federal do Distrito Federal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, alegou que já foi julgado incapaz para o serviço militar. Este requereu a sua promoção ao posto de 2º Sargento, conforme a Lei nº 3067 de 21/12/1956. Os autos encontravam-se paralisados sem providência das partes interessadas. Lei nº 2370 de 1954; Decreto nº 41095 de 07/03/1957; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964.