Trata-se de um agravo de instrumento relativo à apelação cível nº 20523 em que foi ré a União Federal, ora agravada. O agravo foi proposto frente a inconformidade dos agravantes com o despacho proferido na citada apelação cível. Houve agravo no Supremo Tribunal Federal.Sentença: A sentença foi unânime pelos Ministros do TRF em negar provimento aação. Ao chegar no STF, o Ministro-Relator julgou incabível o recurso, e determinou o arquivamento e a publicação do processo. Fotocópia de Procuração, Tabelião,NI, 1960; Custas Processuais, 1968; Lei 2370/1954, art 59, 54; Súmula 51; Decreto 49096/1060; Lei 2657/1965; Lei 616/1949; Lei 1156/1950.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargento reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, residente e domiciliando na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Ariri, 28. Quando era 2º sargento foi declarado inválido por ser portador de doença especificada em lei e foi promovido à graduação de 1º sargento, e nessa graduação reformado por invalidez. Não se teria aplicado, porém, a legislação pertinente especialmente na Lei nº 2370 de 1954, que prevenia a sua situação de inatividade com promoções para 2º tenente e em seguida para 1º tenente, em conformidade com a Lei nº 3067. O autor pediu essa promoção, o pagamento de diferenças atrasadas entre o posto de 1º sargento e 1º tenente a partir de 06/10/1966 até que fosse liquidada a ação da sentença, mais os juros de mora e ressarcimento de custo do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração1966 tabelião; Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) procuração1973 tabelião Edvard Balbino; Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ;ato de inspeção de saúde de 1966; lei 3067, de 1956, art 1º e 2º; decreto 481, de 1965; lei 2370, de 09/12/1954;Bernardo Xavier de Brito;Leonel Rodrigues,Avenida Franklin Roosertt,23/604; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951; lei 4328, de 30/04/1964; lei 4863, de 21/11/1965; lei 4902, de 16/12/1965.

O autor, casado, 1o. sargento da marinha reformado, residente à rua Silvério, 66, Cascadura - RJ, requereu a revogação do ato de sua reforma, visto que foi julgado e absolvido por unanimidade de votos na 2a. Auditoria da Marinha do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Advogado Edson Bahiense; Decreto-lei nº 53897 de 27/04/1964, Lei nº 4632 de 1965, Constituição Federal, artigo 177.

Os autores, estado civil casados, funcionários públicos aposentados, prestaram Serviço de Guerra em missão de comboio e patrulhamento embarcados no Encouraçado São Paulo, no Submarino Humaitá, no Cruzador Bahia, no Caça-Submarino Graúna e no Contra-Torpedeiro Greenhalgh, durante a Segunda Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial. Fundamentados na Lei nº 1711 de 1952, artigo 184, requerem uma promoção à carreira de assessor-postal e a conceder-lhes o adicional do provento. A ação foi julgada prescrita quanto ao primeiro autor e improcedente em relação ao segundo. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1967; Diploma de Medalha de Serviço de Guerra 2, 1946, 1949; Diário de Justiça, 28/08/1967; Lei nº 3906 de 19/06/1961; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 4632 de 1969.

Os suplicantes, cabos reforamdos da Polícia Militar, propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores, após serem reformados por incapacidade para o serviço militar, foram julgados inválidos para qualquer tipo de trabalho. Sendo assim, teriam direito a serem promovidos à 3º Sargento, com base na Lei nº 2370 de 1954. Os supliocantes requereram a promoção, acrescida de juros, além dos gastos causais. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário ao qual foi negado requerimento. Procuração 3 Tabelião José Monteiro de Castro, Tabelião Darcy Lopes Cançado, Bangú - RJ, Tabelião Moacir Moura, Avenida Amaro Cavalcanti, 2171, Engenho de Dentro - RJ, 1970; Diário Oficial, 1965; Cartão Proventos para Controle Inativo da Polícia Militar do Estado da Guanabara 3, 1970; Lei nº 3067 de 1956; Decreto nº 20910 de 1932; Código de Processo Civil, artigo 166; Constituição Federal, artigo 176, 1946; .

Os autores Oficiais do Exército alegaram que serviram na 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/9/1945, baixado em consequência do Decreto nº 10358 de 31/8/1942. Estes fundamentados na Lei nº 2186 de 13/5/1940 e no Decreto nº 21566 de 23/6/1932, requereram a condenação da ré no pagamento do terço de campanha no período compreendido de 1939 a 1945. A ação foi julgada prescrita. Veterano de guerra. Jornal Diário Oficial; Carta Patente; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário - RJ, 1957.

Os suplicantes eram oficiais do Exército que serviram durante a 2ª Guerra Mundial, para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que tinham direito, bem como a contagem do tempo de serviço em dobro no período que permaneceram em zona de guerra. Foram citados o Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, Decreto nº 10358 de 31/08/1942, Decreto nº 10451 de 16/09/1942, Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto nº 21566 de 23/06/1932. A ação foi julgada improcedente em 05/11/1956. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso dos autores em 17/12/1959 e os embargos foram rejeitados. Diploma de Medalha de Guerra, 1952, 1950 e 1947; Alteração, 1950 e 1951; Carta de Promoção, 1955; Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

Os autores, todos da Reserva Remunerada de 1a. Classe do Exército moveram contra a União Federal uma ação ordinária, por conta de mais de 25 anos de serviço ativo, passaram à inatividade, e posto que foram indeferidos da pretensão dos autores à promoção de cargo, requereram o reconhecimento e efetividade do direito à promoção ao posto imediato a que têm jus. Ação julgada procedente. O Juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou ao TFR negou-lhes provimento. Juiz Roberto Talavera Bruce. Procuração 6 Tabelião Rosaldo Rangel, Rua Maria Freitas, 45, Madureira - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Francisco Teixeira de Vasconcelos, Maceió, AL, Tabelião Julio Auto da Cruz Oliveira, Rua Comércio, 84, Maceió, AL, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 41, 1955; Carta de Promoção 15, 1950, 1956, 1949, 1952, 1953; Jornal 4 Diário Oficial, 17/11/1955, 03/09/1955, 28/08/1953, 23/07/1958; Apostila de Promoção, 1955; Declaração de Inatividade, 1953; Código Civil, artigos 2, 4, 5; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-Lei nº 3940, de 1941; Decreto nº 20910, de 1932; Código do Processo Civil, artigo 224; Lei nº 94, de 1942.

O autor, nacionalidade brasileiro, guarda-marinha da Marinha de Guerra Brasileira, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, no Código Civil, artigos 301, 523 e 524 e na Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7, requereu a expedição de um interdito proibitório a fim de obter o desembaraço de seu veículo na Alfândega do Rio de Janeiro, conforme o Código do Processo Civil, artigo 378. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Contrato de Nota de Venda, 1956; Decreto nº 34893; Código Penal, artigo 353; Decreto nº 3688 de 1941, artigo 19.

Ossuplicantes eram militares, oficiais do Exército, de nacionalidade brasileira, com mais de 40 anos de tempo de serviço militar. Requereram ação para assegurarem sua promoção ao posto imediato, e pagamento da gratificação a que tinham direito. O juiz julgou improcedente a ação. Apostila; Carta Patente; Lei nº 29 de 08/01/1892; Decreto nº 108 de 30/12/1889;Lei nº 3454 de 06/01/1918; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954.