Gilberto de Assis Pacheco era militar na patente de tenente-coronel professor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Conselheiro Lafaiete, 24/101. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu mandado de segurança, junto com outros militares aceitos como litisconsortes. O alvo era o General Diretor Geral Ensino do Exército e o Presidente da Comissão de Promoções de Oficiais do Exército, pelo fato de estes se negarem a lhes atribuir as promoções estabelecidas na Lei nº 3474 de 01/12/1958 e pela Lei nº 2657 de 01/12/1955. O juiz C. H. Porto de Miranda concedeu a segurança. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, onde se deu provimento por maioria de votos. A parte agravada recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal, onde se acordou em negar provimento, por unanimidade de votos. 7 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2657 de 1955; Lei nº 3474 de 1958; Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 151, 4º, Centro - RJ .

O suplicante, casado coronel do Exército, residente à rua Conde de Bonfim, 1238 Tijuca, com base no decreto 9120, de 02/04/1946, artigo 60, lei 2370, de 09/12/1954 e no lei 1267, de 09/12/1950 propôs uma ação ordinária requerendo três promoções, alegando que foi revertido ao serviço ativo após o ingresso na inatividade, e participou do combate à Intentona Comunista, de 1935. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Promoção. carta patente assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra; Diário oficial, de 29/04/1959, 18/06/1959, 15/10/1959 13/10/1959 e outras; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1961 e 1965; correio da manhã, de 30/04/1964; lei 3589, de 19/07/1959; lei 616, de 02/02/1949; advogado Raul F. da Silva e Orlando T. Corrêa rua do Carmo, 6.

Os autores eram coronéis professores no colégio militar do Rio de Janeiro, da reserva definitiva conforme a Lei nº 103 de 1937, artigo 3. Como inativos, pediram promoção de patente militar ao posto imediato, com diferença de vencimento. Todos tiveram atuação na 2ª Guerra Mundial, ou prestaram serviços de guerra em zonas delimitadas pelo Decreto nº10490-A de 1948, ou no teatro de Operações da Itália, com benefícios da Lei nº 1156 de 1950 ou Lei nº 288 de 1948. A ação foi julgada procedente por Jônatas Milhomens, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. (2)procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho; avenida Rio Branco 114 em 1959; lista de Coronéis no magistério do Exercito.

O autor era estado civil casado, morador em São Paulo à Rua Recife, 65, 1º Tenente da reserva remunerada do Exército, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira nas operações de guerra na Itália, com Curso de Comandante de Pelotão. Já tinha promoções, vencimentos e vantagens integrais, mas pediu o posto de capitão, pela participação na repressão militar à revolução comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista, de acordo com a Lei nº 1267 de 09/12/1950. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, em 1961; diário oficial, em 1953 e 1959; declaração de militar da guerra; boletim do exercito no. 14; decreto -lei 3940 de 16/12/1941; lei 288 de 08/06/1954; lei 2370 de 09/12/54; lei 1267 de 09/12/1950.

O autor, solteiro, estudante, requer sua readmissão no curso de formaçaõ de oficiais aviadores da Escola da Aeronáutica, do qual foi desligado por incapacidade psicológica. Citaram-se o decreto 3698 de 01/04/1952 e o decreto 47584 de 04/01/1960. Em 1965, a ação foi julgada improcedente. O TFR, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor. procuração passada no tabelião Crepory Franco, rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; carteira de identificação do Ministério da Aeronáutica, 1960; parecer médico, 1960; exane psicológico, 1963; advogado Arnaldo Magnavita, Rua Francisco Senador, 90.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2° Sargento reformado da Marinha de Guerra, residente à Rua Almeida Nogueira, 52, Rio de Janeiro, requereu a sua promoção prevista na Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 51, parágrafo 2, para que fosse promovido ao cargo de 2° Tenente. O autor alegou que recebeu uma medalha de serviços de guerra, conferida pelo Presidente da República. A juíza Maria Rita de Andrade julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Caderneta de débito e crédito; Lei n° 2370 de 1954; Lei n° 1156 de 1950.

O autor era estado civil casado, profissão ajustador mecânico, residente à Rua Gonçalves Magalhães, 127, Grotão, Penha, Rio de Janeiro. Ele visava a reforma e promoção imediatas do seu filho, por este foi julgado incapaz para o serviço militar, ao adquirir o problema no exercício militar, resultando em perturbações de caráter. O autor desistiu da ação.Desistência. Procuração, Tabelião Kardec Palmieri, 2° Ofício de Notas, 1964, 1967; Certificado de Isenção do Serviço Militar, 1963; Guarnição, 1963; Decreto nº 9500 de 1946, artigo 85; Lei nº 2370 de 1954, artigo 31; Lei nº 3067 de 1956, artigo1 e 3; Lei nº 1316 de 1951.

O autor, estado civil casado, soldado reformado na Polícia Militar do Distrito Federal, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residente à Rua Marquês de Sapucaí, nº 271, casa 3, requereu ser promovido ao posto de 3º sargento, com os vencimentos atrasados, alegando que foi reformado em 1944, por sofrer de moléstias contagiosas e incuráveis. Tuberculose. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelo ao TFR, que foi negado. Procuração, tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ , 1964; Lei nº 3067 de 1956.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, 3° Sargento, com residência à Rua do Retiro, 255, Juiz de Fora, Minas Gerais. Ingressou no Exército em 1919 e participou do combate à Intentona Comunista, Revolução de 1935. Quando de sua reforma foi promovido a 3° Sargento. Pediu promoção na inatividade a 2° Tenente. Processo inconcluso. Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 3 e 4; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1965; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Carta de provisão de reforma, 1946.

O autor requisitou ao réu a reforma por motivos de saúde, por ser portador de tuberculose. O autor ficou internado no Hospital Central do Exército e no Sanatório Militar de Itatiaia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Atestado de Internação do Hospital Central do Exército, 1957; Parecer da Junta Militar de Saúde do Sanatório Militar de Itatiaia, 1958; Folha de Alterações, 1965; Certificado de Reservista de 1ª Categoria, 1959; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 3067 de 1956; Procuração Tabelião, 1965.