O autor, estado civil casado, primeiro-Tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica, residente na Rua Manoel Reis, 503, Nilópolis, Rio de Janeiro, ingressou no Exército Nacional e combateu a Itentona Comunista em 1935, deslocando-se da Vila Militar para a Praia Vermelha. Alegou que a Lei nº 1267 de 09/12/1950, decretou a promoção dos militares que lutaram contra a subversão comunista. Assim, o autor pediu a sua promoção e a diferença de vencimentos de primeiro-Tenente para capitão. Juiz Maria Rita Soares de Andrade. ANL Processo prescrito. Procuração, Tabelião Crepoy Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Alterações de Posto ou Graduação, 1952, 1954; Fotocópia, Declaração de Transferência de Base, 1952; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 5010.

O autor, Cabo reformado, Fuzileiro Naval, alegou que ingressou na Marinha de Guerra em 1959, sendo em 1967 considerado inválido para o trabalho. O autor afirmou que foi reformado com os vencimentos de soldado , quando deveria ser reformado no posto de 3º Sargento, de acordo com a Lei nº 2370. O suplicante requereu sua aposentadoria correspondente ao posto de 3º Sargento. A juiz deferiu a ação. Na apelação o Tribunal Federal de Recursos aceitou o recurso da União, ao tratar a epilepsia como excluída do conceito de alienação mental . Folhas de Alteração do Ministério da Marinha, 1967; Contra-Cheque, 1969; Título Declaratório de Provento, 1967; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Termo de Inspeção de Saúde, 1958; Lei nº 4902 de 1965.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Vieira de Araújo, 541, Rio de Janeiro alegou que seu marido João Francisco Moreira era TA-ARMO da Marinha Nacional. A suplicante, de acordo com a Lei nº 2370, artigos 32 e 33, requereu a sua promoção, post mortem ao posto de 3º Sargento, sendo a sua pensão enquadrada nos novos vencimentos. O juiz julgou prejudicada a ação. Folha de Alteração, 1966; Contra-cheque de Aposentadoria, 1968; Certidão de Óbito, 1963; Título de Pensão Militar, 1963; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Lei nº 2370 de 1954.

Os autores, Vice-almirante e Capitão-tenente da Aeronáutica respectivamente, ambos da reserva remunerada, requereram o aumento de 20 por cento sobre seus vencimentos, conforme a Lei n° 5552 de 1968. Esta lei havia dado este aumento aos soldos para os civis e militares por conta da elevação do padrão de vida. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento. Procuração 2 Tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ , 1963; Contra-cheque, 1962; Lei n° 4328 de 1964 .

Os autores, profissão tesoureiros-auxiliares de 1ª categoria no Ministério do Exército, requerem o direito de receberem os vencimentos fixados pelo Decreto-Lei nº 146 de 03/02/1967 e o pagamento das diferenças atrasadas. Alegam que na época do decreto já estavam providos do cargo e foram só readaptados. O juiz Renato de Amaral Machado julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o TRF, que negou provimento ao recurso. Declaração 30 do Ministério do Exército, 1968; Procuração 2 Tabelião 150, 1968; ofício 3 do Ministério do Exército, 1964 a 1969; Relação de Pessoal Civil GTERLT; ofício do Ministério da Guerra; Declaração do Ministério da Guerra; Relação dos Processos dos Servidores Readaptados no cargo de tesoureiro-auxiliar, 1969; Decreto-Lei nº 146 de 23/02/1967; Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 64; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1º; Lei nº 3780 de 1960, artigo 4º; Decreto nº 49370 de 29/11/1960, artigo 7º; Lei nº 4630 de 1965; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820.

Trata-se de um agravo de instrumento relativo à apelação cível nº 20523 em que foi ré a União Federal, ora agravada. O agravo foi proposto frente a inconformidade dos agravantes com o despacho proferido na citada apelação cível. Houve agravo no Supremo Tribunal Federal.Sentença: A sentença foi unânime pelos Ministros do TRF em negar provimento aação. Ao chegar no STF, o Ministro-Relator julgou incabível o recurso, e determinou o arquivamento e a publicação do processo. Fotocópia de Procuração, Tabelião,NI, 1960; Custas Processuais, 1968; Lei 2370/1954, art 59, 54; Súmula 51; Decreto 49096/1060; Lei 2657/1965; Lei 616/1949; Lei 1156/1950.

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Guerra, com mais de 5 anos de serviço. Requereram ação para equipação dos vencimentos aos dos funcionários efetivos que exerciam iguais funções. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. procuração tabelião Eldard Costa Filho Rosáio, 76 , 16/03/1959, 30/06/1958; procuração tabelião Mauricio Batista, 27/11/1958; lei 2284 de 10/08/1954; código do processo civil, artigo 291; lei 1711 de 28/10/1952; lei 1721 de 04/11/1952; lei 1455 de 10/10/1951.

Os autores, profissão operários do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, extranumerários mensalistas, tievram sua igualdade de venciemntos às carreiras de gráficos e revisores de provas da Imprensa Nacional quebrada pela Lei nº 1455 de 10/10/1951. Afirmam que a Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73 estabeleceu esta igualdade. Assim, requerem a correspondência dos vencimentos de acordo com as novas funções e o pagamento das diferenças entre eles, com juros de mora e custas processuais. Ação improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 25/07/1960; recorte de jornal Diário da Justiça, 1959; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 19/06/1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 4242 de 05/01/1921 artigo 121; Decreto nº 18588 de 09/01/1928; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Código de Processo Civil, artigo 291.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, propôs ação ordinária contra a União Federal com o intuito de exigir sua reforma peloCorpo Pessoal Subalterno da armada, garantindo todas as vantagens e benefícios que deixou de receber; o autor reformou-se por ser portador de moléstia incurável: personalidade psicopática histérica; a ação passou por apelação cível no TFR; Juiz Jorge Guimarães da 2ª vara Federal concedeu a segurança e recorreu de ofício;a parte vencida apelou ao TFR (relator Henoch Reis), que negou provimento; a parte vencida manifestou embargosdeclaratórios, que foram rejeitados. procuração 2 tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ , 1965, Boletim do ministério da Marinha, 19+63, custas processuais, 1966, procuração, tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1969, decreto-lei 9500/45, lei 2370/54.

Os suplicantes inconformados com o despacho proferido nos autos da apelação cível, requereram interpor um agravo de instrumento. Os autores, Oficiais Músicos da reserva remunerada do Exército moveram contra a ré uma ação ordinária para o fim de serem promovidos aos postos imediatos, com todos os direitos e vantagens decorrentes. O agravo foi julgado sem fundamento e arquivado.