Trata-se de 2º volume da ação ordinária movida pelos suplicantes contra a suplicada, na qual requereram a apostilação de seus títulos de nomeação, de acordo com a composição dada pela Lei nº 1455 de 1951 à carreira de gráficos e revisores da Imprensa Nacional. Por se tratar do 2º Volume, nos autos estão contidos apenas documentos apensados. (47) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962 e 1963; tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1963; tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1955; portaria no. 2018 e 362, em 1953; declaração da qualidade de servidor, 1960; declaração, em 1962; diário oficial, de 30/07/1938.

O autor, casado, oficial reformada da Polícia Militar do Estado da Guanabara, foi reformado por incapacidade para o serviço militar na mesma graduação que possuía 1o. Sargento Músico. Por ter participado da 2a. Guerra Mundial foi promovido, de acordo com a lei 1156, de 12/07/1951. Contudo não houve promoção por ter sido considerado inválido, conforme a lei 2370, de 09/12/1954, artigo 33, § 3o. Assim, requer sua promoção ao posto de 1o. Tenente e o pagamento da diferença de vencimentos.O juiz José Edvaldo Tavares julgou a ação prescrita . Procuração, tabelião 32, de 1963; decreto 3273, de 16/11/38; decreto 2370, de 09/12/54; decreto 20910, de 06/01/32; lei 1267, de 19/12/50; lei 288, de 08/06/48; lei 616, de 02/02/49; lei 1156, de 12/07/50.

Os suplicantes, servidones da Administração do Porto do Rio de Janeiro na função de guardas da Polícia Portuária, propõe uma ação ordinária de extranumerários, referência 22, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi indefenda. O autor apelou. Autos incondusas. Contra Cheque, 1961; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - A - RJ, 31/10/1961; Translado Procuração, 26/04/1963; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 2284 de 09/08/1954; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 461 e 5; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 1; Lei n° 217 de 15/01/1948, Lei de Introdução do Código Civil, artigo 6, 2, 5; Lei n° 3238 de 02/08/1957.

Os autores, Funcionários do Ministério da Marinha, com base na Constituição Federal art. 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram sua progressão horizontal, ou seja, o aumento trienal de seus vencimentos conforme a lei 3780 de 12/07/1960, em 10/05/1963. Segurança concedida. Juiz recorreu de Oficio e a União Federal agravou-se. O TRF deu provimento. Os Autores interpuseram o recurso ordinário, mas o STF negou provimento, em 18/02/1966. Procuração 2 , Tabelião, <Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963, 1964; Cópia de Impresso, Comarca dos Deputados, Projeto, nº 1853, de 1956; Procuração 8, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei 3780, 1960; Lei 1533, 1951; .

O autor, casado, 3o. sargento reformado, do Exército, residente à Rua Capitão Bragança, 53, baseado na lei 3057 de 22/12/1956, art 1, requer sua promoção ao posto de 2o. sargento, com todos os vencimentos e vantagens. Ele havia sido acometido por tuberculose sendo julgado incapaz para o serviço militar. Ação improcedente. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30; Lei nº 1316 de 1951, artigo 300, 303; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945.

O autor, militar contra almirante reformado, estado civil casado, residente na Rua Maria Amália, 378, fundamentado na Lei nº 1982 de 1953, e na Lei nº 2370, artigo 54, requereu uma promoção ao posto subseqüente. Alegou que permaneceu em atividade mais tempo do que o exigido, 47 anos de serviço militar. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Transferência de Posto Militar, 1963; Procuração Tabelião, Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; Ofício n. 1369 pelo Ministério da Marinha, 1964; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2437 de 1955; Código Civil, artigo 177.

Os suplicantes, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria de Finanças do Exército e o Comando do Forte de Copacabana por violarem a Lei n° 4019, de 20/12/1961 e o Decreto n° 807, de 30/03/1962. Tais legislações garantem o abono de 30 por cento sobre reajustes, incorporado ao vencimento do funcionário. Os impetrantes solicitaram a incorporação do abono, porém, não tiveram resposta por parte da autoridade coatora que, assim, comete ato omissivo e justificável para a impetração de mandado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a VF agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Estatuto dos Militares; Lei n° 4019 de 1961; Lei n° 1711 de 1952; Decreto-lei n° 9698 de 1940; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.

O autor era general de brigada da reserva remunerada, estado civil casado, residente à Avenida Atlântica 434, Copacabana, Rio de Janeiro. Obtivera promoção em função da Lei nº 1267 de 09/12/1950, a respeito da repressão militar à Intentona Comunista. Com a Lei de Inatividade pediu promoção ao posto imediato com diferença de vencimentos, por tempo de serviço ativo. Chegou a citar a Resolução no. 50 de 30/10/1919, legislação do Brasil colonial. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento para julgar prescrita a ação.ANL comunismo Aliança Nacional Libertadora. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1951; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; Lei n° 1267 de 09/12/1950;Lei n° 1982 de 1953; Lei n° 3454 de 1918; Decreto n° 3635 de 1918, Lei n° 1215 de 1904; Advogado, Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ.

O suplicante, profissão artífice de manutenção, funcionário público do Ministério da Marinha, residente na Rua Guarani,16, requereu ação para assegurar equiparação salarial e pagamento da diferença de vencimentos. O autor abandonou a ação. Diploma de Contador, 1945; Carteira do Conselho Nacional de Contabilidade, 21/07/1956; Diploma de Escola Técnica de Comércio, 1953; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; Atestado de Capacidade, 1961, 1962; Declaração de Exercício de Atividade, 1963, 1964; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2380 de 12/07/1960; Lei nº 4242 de 12/07/1963.

Achiles Pina Filho e Antônio Simplício da Silva eram reservistas da 1ª categoria do Exército. Propuseram Ação Ordinária contra a União Federal. Os autores participaram do teatro de operações na Itália, durante a 2ª Guerra Mundial. Logo, com base na Lei nº 288 de 06/06/1948, requereram exames periciais para comprovar incapacidade causada pelo serviço de guerra prestado. Apesar do direito de serem promovidos ao posto superior, dado por dois decretos, não foram assim contemplados. Requereram promoção ao posto de 2º tenente de acordo com todos os amparos legais, além de pagamento das custas do processo. Deu-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. O juiz Evandro Gueiros Leite argumentou que no processo não constavam providências das partes interessadas. Constituição Federal artigo 141; Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945; Lei nº 2370 de 1954; Certificado de reservista 01/09/1945; Duas declarações de reconhecimento de histórico 1964; Dois reconhecimentos de patente 1964; Dois Procuração Tabelião Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública 1935/1963; Relação das alterações ocorridas com os autores 1965; Três declarações de diagnóstico 1965.