O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, soldado reformado, residente na Rua Clarimundo de Melo, 351, requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelos danos e prejuízos que sofreu durante a 2ª Guerra Mundial na batalha de tomada de Monte Castelo, na Itália. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 75; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946, artigos 9 e 10; Impresso Boletim do Exército, 1947; Diploma; Jornal Diário Oficial, 03/03/1947; Apostila de Reforma, 1955.

Este foi o 2º volume de uma ação onde os autores pediram a retificação de seus atos em reforma e promoção, fundamentados na pela Lei nº 1037 de 31/10/1949, tornada extensiva à Marinha e à antiga Aviação Naval pela Lei nº 3289 de 22/10/1957. Os suplicantes ocupavam o posto de 1º Tenente, e pediam a promoção para a patente imediatamente superior. Não consta julgamento no presente volume. 37 carta de nomeação, 1958; 18 diploma da medalha de prata, 1958; 4 carta de transferência, 1958; 67 carta patente, 1958; 27 Diploma da medalha de ouro, 1958; 27 medalha de ouro, 1958; 2 passadeira de platina, 1958; 3 diploma da medalha Bronze, 1958; 8 carta de promoção, 1958; Certidão de Casamento, 5/8/48; Certidão de Óbito 14/5/58; Procuração tabelião 111, 1958. Parecer nº 93 de 1958, Consultoria Jurídica de Ministro da Marinha; Boletim de Ministério da Marinha nº 47, 23/11/1951; Lei 3289, 22/10/1957; Documento 21887 de 29/9/1932; Lei 5167-7 de 1927; Lei 51 de 14/5/1935; Lei 287 de 28/10/1936; Decreto Lei 8512 de 31/12/1945; Lei da Inatividade artigo 55; Lei 289 de 22/10/1957; Lei 2370 de 9/12/1954; Artigo 59; Lei 1037 de 31/12/1949; Lei 288 de 8/6/1948; Lei 686 de 1949; Estatuto dos Militares artigo 143, 144; Código de vencimentos e Vantagens dos Militares da Armada Artigo 157 e 184; Lei 1156 de 12/07/1950.

O suplicante, brasileiro, estado civil, casado, 1o. tenente reformado do Corpo de Fuzileiros Navais, residente na Rua Lambau 137, requereu ação para assegurar o benefício estabelecido no Decreto n° 37856 de 06/09/1955, sendo assim promovido ao posto imediato, bem como, o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso. Tal recurso foi considerado deserto. 1 procuração tab.54 1957; decreto 29548 de 10/05/1951; lei 1267 de 09/12/1950; decreto 37856 de 06/09/1955; Dr. Eurico de Andrade Fagundes advogado Avenida Erasmo Braga, 277; código do processo civil, artigo 820; constituição federal, artigo 104-I-"a".

O autor, General de Brigada, profissão veterinário, reformado, estado civil casado e residente na Rua Visconde de Moraes, 108, requereu sua efetivação no posto de Tenente Coronel, a sua graduação em coronel e a sua transferência para a reserva no posto de general de brigada com o deslocamento das promoções efetuadas pela Lei nº 1156 de 12/07/1950 e Lei nº 1267 de 09/12/1950. O juiz decretou a perempção da instância. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou proviemnto. O autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não o admitiu. Boletim do Exército, 1946, 1943, 1951, 9153; Jornal Diário Oficial, 04/11/1953, Diário da Justiça, 24/09/1954; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1958; Almanaque do Exército, 1944; Lei nº 1215 de 1904; Decreto-lei nº 3635 de 1918; Lei nº 1338 de 1951, artigo 6; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 5631 de 1928; Código Civil, artigo 74, 111; Código do Processo Civil, artigo 166, 292, 798.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Mendes de Aguiar, 193, oficial reformado do Exército Nacional, requereu sua transferência para a reserva de 1ª linha, convocando-o para o serviço ativo, nos termos do Decreto-Lei nº 5165 de 31/12/1942, sua promoção a 1º Tenente da ativa, com pagamento das diferenças de vencimentos e todos os direitos e vantagens. Alegou que os resultados dos estudos da Comissão de Transferência de Graduados para Reserva preteriam pessoas com número de pontos inferior ao seu. Afirma que as provas disso se encontravam no Ministério da Guerra. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Diário oficial, de 21/08/1954; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1958; termo de agravo, de 07/04/1959; Código do Processo Civil, artigos 223, 851, 959 e 852; decreto-lei 7606, de 02/06/1945.

Este é o terceiro volume de uma ação ordinária movida por sargentos do Quadro de Artífices da Força Aéra Brasileira contra a União Federa alegando omissões. Segundo os autores, eles sofreram Mpreterições devido a contagem errada do tempo de serviço durante suas respectivas carreiras militares. Dessa forma, os suplicantes requereram a retificação das datas de suas inclusões no serviço ativo, seguindo ordem cronológica de conclusão dos cursos na Escola Técnica de aviação de São Paulo. Os autores também exigiram a alteração da contagem do tempo de serviço na Força Aéra Brasileira-FAB e promoções ao posto de sub-oficial. 3 certidão de procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; 6 procuração tabelião Otavio Uchoa da Veiga, Rua Ribeiro Badaró, 293, LJ-G, 1959; tabelião Claro Américo Guimarães, Rua Marchal FlorianoPeixoto, 23, 1958; custas processuasi, 1959; recorte de jornal, Diário Oficial, 16/12/1959; cheque Banco do Brasil valor Cr$ 8.241.666,80 1961; execução de sentença; .

O autor, casado, tenente coronel da reserva remunerada da Aeronáutica, por conta do Ministério da Marinha não ter sacado em folha de pagamento as diferenças relativas aos anos anteriores por falta de verba para pagamento dos atrasados a que o autor fez jus, no valor de 37.620,00 cruzeiros no período de 21/09/1955 a 31/12/1957. Requereu o pagamento das diferenças de proventos supracitados. A ação foi declarada perempta. Jornal Diário Oficial, 16/07/1958; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959.

Os autores, brasileiros, oficiais, sargentos e praças da Marinha de Guerra, da reserva remunerada, residentes na cidade do Rio de Janeiro, fundamentaram a ação na Lei nº 1.267, Decreto nº 29 548 e Decreto nº 37 856 de 09/12/1955, e requereram promoção, mais as cotas proporcionais de que tratam os artigo 289 e 290 da Lei nº 1316 951 até o dia 31/12/1956, como determina o artigo 5º § 2º da Lei nº 2710 de 1957 independente de outros vantagens que se lhe forem auto juros no curs do presente jeito, visto que participaram do combate a Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte, ao recurso. O autor e a ré recorreram extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recursos. 1 Procuração, tabelião 22, 1959; 4 procuração, tabelião 25, 1958, 1960; 4 prestadores de serviços prestados, 1958, 1955; SOJ 18/11/1957, 10/07/1956, 15/04/1957.

Os suplicates eram professores oriundos dos quadros militares exercendo o magistério em estabelecimentos de ensino do Exército. Requereram ação para assegurarem o pagamento de gratificação e equiparação salarial aos vencimentos de professores do Ensino Superior, como previa a Lei nº 2290 de 13/12/1910. A ação foi julgada improcedente. Procuração; Lei nº 2290 de 13/12/1910 artigo 11; Lei nº 3840 de 1941; Decreto-Lei nº 03 de 1937; Lei nº 1316 de 20/1/1951.

Os autores, 2o. tenentes da reserva remunerada da ,Marinha de Guerra, requereram o valor das cotas adicionais de 5 por cento sobre o soldo do período excedente de 25 anos, conforme o decreto 3759, de 25/10/1941, art 157. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que negou proviemnto aos recursos. A União interpôs recurso extraordinário ao STF, que não tomou conhecimento. Carta Patente Militar pelo Presidente da República, 1946, 1947; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1952, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1952, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952, Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1952, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1950, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 19572, Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, 1952; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945, artigo 14; Decreto-lei nº 21887 de 29/09/1932, artigo 2; Decreto-lei nº 197 de 22/01/1938, artigo 32; Decreto-lei nº 8846 de 24/01/1946; Lei nº 288 de 1948; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.