O suplicante, estado civil casado, militar, residente na Travessa Descalvada, 116, Madureira, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, propôs essa ação requerendo a sua promoção ao posto de Major, visto que participou do combate a Intento Comunista. Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Em segundo, a ré embargou, tendo os embargos recebidos. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 02/10/1953; Jornal Diário da Justiça, 1957; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, servidores inativos das Forças Armadas, requereram promoção aos postos imediatos, com todos os direitos e vantagens. Participaram de ações contra o movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Jornal Diário de Notícias; Jornal Diário Oficial, 16/07/1955, 07/12/1955, 22/12/1956 e 19/07/1956;Carteira de Militar 4, 1952 a 1956; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1957.

Os suplicantes eram profissão operários, extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, na Lei nº 4632 de 06/01/1943, na Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, e na Lei nº 1455 de 10/10/1951, propuseram uma Ação Ordinária requerendo a apostilação das portarias de nomeação dos suplicados na referência dada pela Lei nº 1455. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor apresentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Cinco Procurações Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1957; Portaria nº 194; Portaria nº 452; Portaria nº 225; Diário de Justiça 02/07/1957; Diário de Justiça 16/08/1963; anexo; recorte de Jornal Diário de Justiça 14/06/1963, 25/05/1959; Lei nº 4632 de 06/01/1923;Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 1455 de 01/01/1951 .

O autor era estado civil solteiro, 3º sargento da reserva da Força Aérea Brasileira. Tendo sido licenciado sem vencimentos das fileiras da FAB, por ter sido julgado incapaz definitivamente, tal incapacidade foi adquirida em tempo de serviço militar. Assim, os regulamentos e leis militares deveriam assegurar não só as vantagens do posto, como ainda os acessos aos postos imediatos. Sendo assim, requereu a expedição do ato transformando o licenciamento do autor em reforma remunerada, com os vencimentos integrais e todas as promoções e vantagens, bem como o pagamento de todo os proventos de inatividade atrasados, reajustamentos e demais vantagens devidas a partir da data de seu licenciamento sem vencimentos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Júlio Fagundes. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Folha de Identificação do autor na Escola Técnica de Aviação, 1948; procuração tabelião 1: 1957; Diário Oficial do dia 08/04/1965; Diário da Justiça, do dia 16/11/1966, 17/04/68, 03/07/1968; procuração tabelião 58: 24/03/1961 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, soldado reformado, residente na Rua Clarimundo de Melo, 351, requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelos danos e prejuízos que sofreu durante a 2ª Guerra Mundial na batalha de tomada de Monte Castelo, na Itália. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 75; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946, artigos 9 e 10; Impresso Boletim do Exército, 1947; Diploma; Jornal Diário Oficial, 03/03/1947; Apostila de Reforma, 1955.

Este foi o 2º volume de uma ação onde os autores pediram a retificação de seus atos em reforma e promoção, fundamentados na pela Lei nº 1037 de 31/10/1949, tornada extensiva à Marinha e à antiga Aviação Naval pela Lei nº 3289 de 22/10/1957. Os suplicantes ocupavam o posto de 1º Tenente, e pediam a promoção para a patente imediatamente superior. Não consta julgamento no presente volume. 37 carta de nomeação, 1958; 18 diploma da medalha de prata, 1958; 4 carta de transferência, 1958; 67 carta patente, 1958; 27 Diploma da medalha de ouro, 1958; 27 medalha de ouro, 1958; 2 passadeira de platina, 1958; 3 diploma da medalha Bronze, 1958; 8 carta de promoção, 1958; Certidão de Casamento, 5/8/48; Certidão de Óbito 14/5/58; Procuração tabelião 111, 1958. Parecer nº 93 de 1958, Consultoria Jurídica de Ministro da Marinha; Boletim de Ministério da Marinha nº 47, 23/11/1951; Lei 3289, 22/10/1957; Documento 21887 de 29/9/1932; Lei 5167-7 de 1927; Lei 51 de 14/5/1935; Lei 287 de 28/10/1936; Decreto Lei 8512 de 31/12/1945; Lei da Inatividade artigo 55; Lei 289 de 22/10/1957; Lei 2370 de 9/12/1954; Artigo 59; Lei 1037 de 31/12/1949; Lei 288 de 8/6/1948; Lei 686 de 1949; Estatuto dos Militares artigo 143, 144; Código de vencimentos e Vantagens dos Militares da Armada Artigo 157 e 184; Lei 1156 de 12/07/1950.

O suplicante, brasileiro, estado civil, casado, 1o. tenente reformado do Corpo de Fuzileiros Navais, residente na Rua Lambau 137, requereu ação para assegurar o benefício estabelecido no Decreto n° 37856 de 06/09/1955, sendo assim promovido ao posto imediato, bem como, o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso. Tal recurso foi considerado deserto. 1 procuração tab.54 1957; decreto 29548 de 10/05/1951; lei 1267 de 09/12/1950; decreto 37856 de 06/09/1955; Dr. Eurico de Andrade Fagundes advogado Avenida Erasmo Braga, 277; código do processo civil, artigo 820; constituição federal, artigo 104-I-"a".

O autor, General de Brigada, profissão veterinário, reformado, estado civil casado e residente na Rua Visconde de Moraes, 108, requereu sua efetivação no posto de Tenente Coronel, a sua graduação em coronel e a sua transferência para a reserva no posto de general de brigada com o deslocamento das promoções efetuadas pela Lei nº 1156 de 12/07/1950 e Lei nº 1267 de 09/12/1950. O juiz decretou a perempção da instância. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou proviemnto. O autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não o admitiu. Boletim do Exército, 1946, 1943, 1951, 9153; Jornal Diário Oficial, 04/11/1953, Diário da Justiça, 24/09/1954; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1958; Almanaque do Exército, 1944; Lei nº 1215 de 1904; Decreto-lei nº 3635 de 1918; Lei nº 1338 de 1951, artigo 6; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 5631 de 1928; Código Civil, artigo 74, 111; Código do Processo Civil, artigo 166, 292, 798.

A autora era mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas. Seu falecido marido foi sub-oficial contra-mestre do Corpo de Sub-Oficiais da Armada Nacional, participou e colaborou no combate à Rebelião Comunista de 1935, Intentona Comunista, movimento comunista de 27/11/1935, e não teve registrados os seus serviços. Ainda teve participação na 1ª Guerra Mundial e 2ª Guerra Mundial. Requereu a promoção post-mortem do seu marido ao posto de capitão tenente, além do recebimento das vantagens patrimoniais decorrentes de promoção, e mais a revisão da pensão deixada pelo extinto a partir de sua morte. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que lhe negou provimento. A autora então ofereceu embargos, que foram rejeitados pelo mesmo tribunal. Procuração, 1957; Certidão de Casamento, 1940; Certidão de Óbito, 1954; Comprovante de Pagamento; Apostila de Reajuste de Vencimento, 1955; Caderneta Subsidiária, 1935; Lei nº 608 de 1949, artigo 3; Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1 e 2; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 1, 2, 3, 291 e 353.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Edmundo Lins, 20, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua reinclusão no Corpo de Sargentos da Força Aérea Brasileira da qual foi expulso por ato ilegal do Ministério da Aeronáutica. O juiz julgou a ação procedente, em parte e recorreu de ofício. Tanto a ré quanto o autor, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União, ainda não se conformando, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do mesmo. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Certificado Isenção Definitivo do Serviço Militar Ministério da Aeronáutica, 1952; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigos 1 e 6; Código Civil, artigo 178, Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 91; Decreto nº 11665 de 17/02/1943; Decreto-lei nº 9500 de 23/07/1947, artigo 85; Código do Processo Civil, artigos 811 e 820.