Dossiê/Processo 9509 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20476. Impetrante: Chagas, João Afro das. Paciente: Silva, João Evangelista da.

Textuais. 1v. 21f.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que sofria em sua liberdade individual pelas autoridades militares, ele era estado civil solteiro e trabalhava como lavrador, sendo este arrimo de família. O paciente havia sido sorteado militar , sendo incorporado ao 2o. regimento de artilharia Montada em Santa Cruz. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. O juiz concedeu a ordem impetrada.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

10/9/2006

Paola