Os 41 autores tinham parentes militares de capitão a coronel do Exército, professores militares, domiciliados na cidade de Resende, Rio de Janeiro, e Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Estes trabalhavam em Institutos Educandários do Exército, passados para a reserva. Os suplicantes pediram o direito a gratificação de magistério no valor mensal de Cr$ 2850,00. A ação foi julgada procedente. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo recorreu. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos. procurações tabeliões Aladino Neves Rua do Rosário, 113 B, Mario Gilberto Mariath Rua 7 de Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, Ferdinando Nobre Filho Viaduto Boa Vista, 67, São Paulo, SP, 1947, 1948, 1949; Diário da Justiça, 1945/1946; Diário oficial, 1945/1946; carta patente de nomeação do 2o. tenente do Exército Jacintho Maria de Godoy publica forma 15/03/1949; Almanaque do Magistério do Exército, 1948; advogado Fellipino Solon Avenida Rio Branco, 103; cópia do decreto lei 3840 de 19/11/1941; decreto 3565 de 13/11/1918; lei 2790 de 13/12/1910, artigo 11; decreto 3840 de 19/11/1941; decreto 103 de 23/12/1937; decreto 20910 de 06/01/1932; decreto lei 4597 de 19/08/1942; código do processo civil, artigo 201; decreto lei 7607 de 02/06/1945; decreto 8922 de 26/01/1946; lei 437 A de 16/10/1948 .

Os suplicantes eram Generais de Divisão, que eram Generais de Brigada, coronel e major. Pediram promoção militar e diferença de vencimentos por tempo excedente de serviço militar. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, mas seu recurso não foi admitido. Contra patente de transferência de posse em 1954; Cópia estática da carta patente assinada pelo Presidente Getúlio Vargas em 1951; Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão - Rua do Rosário, 154 - RJ em 1954; Sólon, Felippino - escritório: Av. Rio Branco, 16 (advogado); Lei nº 29 artigo 1º de 08/01/1892; Decreto nº 108A de 30/12/1889; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Lei nº 3454 artigo 55 de 06/01/1918; Lei nº 9698 artigo 16 §2, 34, 21 de 02/09/1928; Lei nº 1982 de 11/09/1953;Código Civil artigo 178 §10 inciso VI; Lei nº 2437 artigo 1º de 07/03/1955; Lei nº 1982 de 11/09/1953; Código Processual Civil artigo 820; Constituição Federal artigo 101 inciso III letras "a" e "d".

as dezenas de suplicantes eram 2o. tenentes comissionados do Exército e tinham sido convocados para o serviço ativo pelo Decreto n° 24221 de 10/5/1934, contra os movimentos revolucionário, subversivos e restabelecimento de ordem. Citando costumes do Império, pediram a efetivação e promoção por contagem de antiguidade. diferença de vencimento. O requerido foi indeferdo. Decreto n° 24221 de 10/5/1934; Lei n° 1246 de 28/6/1865; Lei n° 350 de 9/12/1895; Lei n° 1765 de 28/6/1870;Lei n° 5038 de 20/10/1926; Decreto n° 3084 de 5/11/1898, artigo 715;Procuração Tabelião Plínio Carneiro de Mendonça Rua do Rosário ,115 - RJ.

Pediu-se promoção militar com vencimentos integrais, por ter combatido a Intentona Comunista, ou o levante comunista de 1935. Tal direito viria da Lei nº 1267. Era estado civil casado, militar, morador à Rua Manaim, 965. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu e a ré também. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor embargou, mas os embargos foram rejeitados. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76; Diário Oficial de 1953/1955; advogadas Maria de Lourdes Cordeiro Vieira e Lêda Maria de Albuquerque Noronha; Lei no. 1267 de 09/12/1950, artigo 2º; Código de Processo civil, artigo 291.

Os suplicantes, todos militares oficiais do Exército, propuseram contra a União Federal uma Ação ordinária, e requereram o pagamento do terço de campanha a que se acham com direito, por conta de terem servido e desempenhado missões ligadas às operações militares fazendo vigilância e realizando a defesa do litoral, nas zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exército, no período do início ao fim da 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. decreto 10490, de 25/12/1942; decreto 10358, de 31/08/1942; decreto 10451, de 16/09/1942; decreto 21566, de 23/06/1932; lei 10490, de 25/09/1942; lei 2186, artigo 83 de 13/05/1940; procuração tabelião Carlos Henrique Gusmão rua do Rosário, 134 RJ, em 1954.

O suplicante, coronel professor, estado civil casado, residente em São Paulo, propôs contra a União Federal uma ação ordinária, e requereu a promoção ao posto de General da Brigada, por conta do não cumprimento da promoção do suplicante com base na Lei n° 1156 de 1950, a cujo amparo o mesmo tinha direito. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Regional Federal, que negou provimento ao recurso. O autor então recorreu extraordinariamente ao Tribunal Regional Federal e teve negado provimento ao recurso. Depois recorreu ao Supremo Tribunal Federal e não obteve provimento do recurso. Jornal Diário Oficial, 1958; Procuração, Tabelião Manoel Ubaldino de Azevedo, São Paulo; Lei nº 103 de 1950, artigo 3º, § 1º.

Por terem participado de operações de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, pediram averbação em dobro em seus assentamentos. O tempo de serviço em campanha se deu com a declaração de estado de guerra, pelo Decreto nº 10358 de 31/08/1947, só revogado pelo Decreto nº 19955 de 16/11/1945. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles entraram com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, s/d; Jornal Diário da Justiça, 1958; Decreto-lei nº 9678 de 02/09/1946, artigo 99; Decreto nº 10490A de 1942; Decreto nº 10451; Lei nº 616 de 02/02/1949; Advogado Jenovah de Andrade Carvalho, Avenida Rio Branco, 185 - RJ; Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1 e 6; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

O suplicante, estado civil casado, Major Brigadeiro da reserva remunerada da Aeronáutica, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu o direito à promoção ao posto imediato, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, por conta de sua participação e cooperação no combate contra a rebelião comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista, Revolta comunista. O juiz julgou procedente a ação. A união não se conformando apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento à apelação. Ainda inconformada, a União interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ em 1955; decreto 29548 de 10/05/1951; lei 1267 de 09/12/195; decreto 37956 de 05/09/1955; Código de Processo Civil, artigo 871, parágrafo único; decreto 37856.

O suplicante, maior, estado civil casado, Coronel do Exército Brasileiro, reformado, moveu uma ação ordinária contra a União Federal requerendo o reconhecimento do seu direito a promoção do posto de General de Brigada junto às vantagens correspondentes á esse posto, por conta de sua participação e prestações de serviços em diversas missões militares dentro do país, e na defesa no período compreendido pela 1ª Guerra Mundial. O juiz Pedro Ribeiro julgou improcedente a ação. O autor, inconformado com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Apostila de Carta Patente; Código do Processo Civil, artigos 291, 820, 821; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 616 de 02/002/1949; Decreto nº 26907 de 08/07/1949; Decreto nº 10490 de 25/09/1942.

O suplicante, estado civil casado, Coronel Aviador da reserva de 1ª. Classe, propôs contra a União Federal uma ação ordinária para o reconhecimento do seu direito de promoção ao posto de Brigadeiro, na reserva, com apoio da Lei no. 1267 de 9/12/1950, com todos os direitos e vantagens decorrentes, por conta de sua participação e cooperação no combate à revolta comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora comunismo. Processo inconcluso. procuração tabelião Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1953 e 1952; Diário Oficial 26/11/52, data não identificada; lei 1267, de 09/12/1950; decreto 29548, de 10/05/1951; lei 288, de 8/6/1948; Diário da Justiça 9698, de 2/9/1946; lei 14, de 29/01/1935.