Dossiê/Processo 28804 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30437. Autor: Alceu, José Ricardo de Moraes Veiga. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 72f.

O suplicante, maior, estado civil casado, Coronel do Exército Brasileiro, reformado, moveu uma ação ordinária contra a União Federal requerendo o reconhecimento do seu direito a promoção do posto de General de Brigada junto às vantagens correspondentes á esse posto, por conta de sua participação e prestações de serviços em diversas missões militares dentro do país, e na defesa no período compreendido pela 1ª Guerra Mundial. O juiz Pedro Ribeiro julgou improcedente a ação. O autor, inconformado com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Apostila de Carta Patente; Código do Processo Civil, artigos 291, 820, 821; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 616 de 02/002/1949; Decreto nº 26907 de 08/07/1949; Decreto nº 10490 de 25/09/1942.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

12/7/2007

Leonardo