O autor era estado civil casado, militar, Coronel da Arma de Cavalaria do Exército Brasileiro, então Oficial da Reserva Remunerada, residente na Rua Ferreira Viana, 77, Catete, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a suplicada para requerer seu direito à promoção ao posto de General de Brigada. Com o pagamento de todas as vantagens do citado posto, com fundamento na Lei nº 1156 de 12/07/1950. O autor se encontrava na ativa em exercício nas funções de comando interino da 1ª Divisão de Cavalaria, quando foi surpreendido por decreto que o reformou em 17/04/1939. Sobrevindo a Lei nº 171 de 15/12/1947, o autor, por decreto, foi mandado reverter ao serviço ativo, mas sem direito a vencimentos não recebidos e indenizações. Mais tarde, por ter atingido idade limite, foi transferido para Reserva em 1ª classe, também sem direito a vantagens, em 31/05/1944. Tendo o autor servido em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, teria o direito, como ressaltou a ação, ao benefício pedido pela mesma, o qual seria estabelecido pela Lei nº 1156. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. O autor agravou e, depois, teve a ação julgada improcedente. O autor tentou recorrer, mas não obteve seguimento. diário oficial de 22/04/39; diário oficial de 19/06/48; diário oficial de 01/11/48; diário oficial de 08/9/52; procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1955; lei constitucional 2- 16/05/38; constituição federal, artigo 177; lei 1156 de 12/07/50; lei 288 de 08/06/48; lei 616 de 02/02/49; decreto 10490A de 25/09/42; lei 171/47.

O autor, militar, requereu a sua reintegração de posse de automóvel trazido dos Estados Unidos da América do Norte quando lá esteve em Comissão Oficial na tripulação do Navio Escola Duque de Caxias. O suplicante alegou que era senhor e legítimo possuidor do veículo e que teria ainda isenção do pagamento da licença de importação por ter permanecido mais de seis meses em comissão oficial. Ainda pediu o pagamento de uma indenização por perdas e danos pela apresentação ilegal feita pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente e revogado o mandado de reintegração de posse. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, mas foi negado provimento. Foi interposto recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso. Certidão de Embarque, 1954; Nota Fiscal de Automóvel, 1954; Certidão de Fatura Traduzida, 1954; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Decreto nº 34893 de 05/01/1954, artigo 27; Código do Processo Civil, artigo 371; Lei nº 2145 de 1993, artigo 7.

O suplicante, estado civil casado, 1º Tenente da reserva de 1ª classe, da Arma de Infantaria, residente na Rua General Gastrioto, 248, propôs contra a União Federal uma ação ordinária, e requereu a efetivação de sua promoção do posto imediato do que possui, ao posto de Capitão da Reserva, a contar da data em que entrou em vigor a Lei nº 1267 de 1950, com os respectivos vencimentos integrais e vantagens do novo posto, conforme os termos da mesma lei, além das custas e honorários advocatícios, por conta da participação e apoio da suplicante contra a Rebelião Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente por Euclides Felix de Souza. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Boletim do Exército; Procuração, Tabelião Paulo R. S. da Graça, Rua do Rosário, 145, 1955; Lei nº 1267 de 09/15/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código do Processo Civil, artigos 159 e 160.

O autor, capitão intendente reformado, residente à Rua São Paulo 4, Rio de Janeiro, alegou que participou da repressão do Movimento Comunista de 1935, Intentona Comunista. Este era 1º. Tenente e servia na Fábrica de Pólvora da Estrela. Pediu a sua promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens, conforme a Lei n° 1267 de 09/12/1950. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo TFR. O autor, então, entrou com um agravo de instrumento. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Lei nº 1267 de 09/12/1950, Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ .

O autor era 1º tenente reformado do Exército, estado civil casado. Foi reformado por denúncia de suposto crime de peculato, e quando da segunda reforma, considerando sua invalidade inconstitucional porque a Lei nº 171, artigo 6, não se referiu às faltas que ensejavam a reforma. Com base na Constituição Federal de 1937, artigo 177, e por não serem reais os motivos invocados, requereu a anulação ou insubsistência da segunda reforma do autor, prevalecendo, pois, a reversão operada por força da Lei nº 171 de 15/12/1947. O juiz deu como improcedente a ação. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1953; Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938; Lei nº 2746 de 05/11/1940; Decreto-lei nº 2173 de 06/05/1940; Constituição Federal de 1946, artigo 182; Decreto de 06/01/1938; Decreto-lei nº 1713 de 23/10/1939; Decreto-lei nº 3864 de 24/11/1901; Decreto-lei nº 9698 de 02/11/1946; Decreto nº 19700 de 1931; Decreto nº 19395 de 1930; Decreto nº 23674 de 1934, artigos 1, 2, 3; Decreto-lei nº 8760 de 02/09/1946; Decreto-lei nº 5625 de 25/06/1943.

O autor, solteiro, 3o. sargento reservista do Exército, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, requer promoção ao posto de 2o. sargento a partit da data de sua licença por incapacidade, bem como pagamento das vantagens decorrentes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que deu provimento. O autor ofereceu embargos, rejeitados. Ele interpôs recurso extraordina´rio, não admitido. procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; diploma de medalha de guerra, 1947; diploma de sangue do Brasil, 1945; certificado de reservista de 1a. categoria, Teatro de Operações da Itália, 1945; certificado de curso de aperfeiçoamento de sargentos, Escola de Artilharia de Costa, 1944; deccreto lei 8795 de 1946; decreto lei 6497 de 1944; decreto lei 7270 de 1945; lei 646 de 1949; lei 288 de 1948; lei 1156 de 1950.

O autor, estado civil casado, profissão motorista, residente à Praça Pinto Peixoto, 14, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento no Código Civil, artigo 178, parágrafo 178, inciso 10, para requerer a sua reintegração no cargo de Polícia Especial que ocupava, com o ressarcimento de vencimentos atrasados e demais cominações legais, foi pedido também a anulação do ato que o exonerou do cargo e a sua conseqüênte reintegração. Exoneração. O autor alegou que foi exonerado de seu cargo em virtude de corporação, o major do Exército José Claraz del Giudice e foi o autor exonerado em 27/12/1949, após ser submetido à um inquérito administrativo. Este argumentou que sempre exerceu suas funções com probidade e honestidade e cumpridor de seus deveres. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e desistiu da apelação. Desistência. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Código Civil, artigo 178; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, Capitão de Mar e Guerra, Engenheiro Naval, serviu a Armada Nacional e se transferiu para a Reserva Remunerada passando a desempenhar funções na Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Ltda. Afirmou que, agindo por impulso de militar durante a Intentora Comunista de 1935, transmitiu informação ao Comandante da 1ª Região Militar General Eurico Gaspar Dutra e ao Chefe de Polícia Filinto Müller. Assim, requereu a promoção que lhe era de direito pela Lei n° 1267 de 09 de dezembro de 1950. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido. O autor pediu agravo ao Supremo Tribunal Federal mas negaram provimento. procuração; tabelião; Hugo Ramos; Graça Aranha em 27/08/56; processo anexo- Ministério da Marinha parecer nº 147 objeto em 1956; decreto 29548 de 10/05/50, artigo 1º; decreto 9698 de 02/09/46 artigo 5,25,59; constituição artigo 160,182; advogado Magalhães, Dario de Almeida; rua Senador Dantas, nº20,15º-andar.

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão militar, estado civil casado, residente à Rua Silva Xavier, 75, 1º Tenente da reserva remunerada da Aeronáutica. Pediu promoção de patente militar ao posto de capitão, apostilando-se na carta de patente, com diferença de vencimentos. Pediu os benefícios militares da Lei nº 1267 de 09/12/1950, por ter participado do combate à Intentona Comunista, ou revolução comunista de 1935, em 27/11/1935. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Então o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual foi indeferido. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1956; carta de transferência para reserva remunerada, assinada por Getúlio Vargas, em 1953; Diário oficial, de 08/08/1952; código do processo civil, artigo 291; lei 1156, de 12/07/1950; decreto 37856, de 05/09/1955; decreto 29548, de 10/05/1951.

Os suplicantes, militares, tendo sido promovidos por força da Lei 288, de 1948, Lei 616, de 1949, Lei 1156, de 1950 e Lei 1267 de 1950, que garantem ao militar inativo os vencimentos integrais de ser porto, propõem uma ação ordinária requerendo o direito de receberem a percepção das cotas estabelecidas pela Lei 1316 de 1951, artigo 290, visto que contam com mais de 10 anos de serviço. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo. Os autores recorreram extraordinariamente ao STF, que não conheceu ao recurso . Vinte e Nove Carta-Parente 1955; Impresso anexo: Retificação dos Cálculos dos Proventos de Inatividade 1954; Cinqüenta e Oito Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1953; Lei 288/48; Lei 616/49; Lei 1156/50; Lei 1267/50; Lei 1316/51; CPC, artigo 291.