O autor, capitão de corveta, requer anulação do decreto nº de 24/9/1919, que o exonerou do cargo de instrutor de 2a. cadeira do 4o. ano da Escola Naval e todos os direitos do cargo, equiparado ao de substituto do ensino civil da República pela lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Segundo ele, o cargo não é temporário. Ação julgada procedente e ré condenada. Houve apelação para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal Jornal do Comercio, 07/10/1920; Procuração 6, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, tabelião Edgar da Gama Chermont, Travessa Dr Fructuoso Guimarães, 25, 1920, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1920, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Certidão de Óbito, 1932; Certidão de Nascimento, tabelião Marcelino Rodrihues Machado, 1932; Exoneração, 1919.

Os autores eram engenheiros maquinistas, Oficiais do Ministério da Marinha e tendo sofrido demissão ilegal, pediram a anulação da sua demissão, reintegração no cargo, reconhecimento de direitos e vencimentos. Estes estavam lotados na Escola Profissional de Inferiores e Marinheiros Foguistas, e assim teriam direito a cargo vitalício. Em 1913, o juiz indeferiu o pedido, condenando os autores nas custas. Os suplicantes não teriam provado quais funções ocupavam. Lei nº 2290 de 13/12/1910, Decreto nº 7752 23/11/1909, Decreto nº 8650 de 04/04/1911; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1911; Carta de Nomeação, 1908 a 1910.

Os herdeiros habilitados do almirante Elizario José Barbosa, requereram o cumprimento da carta de sentença em favor dos quais foi proferido e assegurado o recebimento dos vencimentos integrais no valor de 12:000$000 réis anuais, o que tinham direito os militares falecidos, enquanto membros do Supremo Tribunal Federal. O juiz emitiu o cumpra-se da sentença. Certificado, Escrivão Euclydes Heitor Pereira Leite, 1913; Certidão de Óbito 2, 5a. Pretoria, Engenho Velho - RJ, 1914; Carta de Sentença.

O autor, capitão-tenente patrão-mar, reformado, requereu a anulação da reforma e a decretação de uma outra no posto de capitão-tenente com o soldo da respectiva patente e mais vantagens, além do pagamento das diferenças de venciemntos, com juros da mora e custas. O autor foi reformado com saldo de 1o. tenente. Alega que, pelo tempo que serviu à pátria, tanto no Império quanto na República, e por ter prestado na campanha da Guerra do Paraguai, deveria ter sido reformado como soldo de capitão-tenente. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Luiz de Avellar, 1920; Jornal Diário Oficial, 10/01/1914; Taxa Judiciária, 1921; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 857, de 12/11/1850, artigo 2; Decreto nº 1939, de 28/08/1908, artigo 9; Decreto nº 3843, de 05/12/1910; Decreto nº 9874, de 13/11/1912; Lei nº 2290, de 13/12/1910.

O autor, major do Exército propõe ação sumária especial, em que requer que seja reparado na violação a seu direito de promoção ao posto de tenente-coronel de Artilharia, pois devia ter sido promovido por antiguidade, alegando que o Presidente Epitácio Pessoa, que não sancionou sua promoção, confessou em mensagem ao Senado Federal que recebeu e usou condecorações estrangeiras, o que importa em renúncia do cargo de presidente, pela perda dos direitos políticos, conforme a Constituição Federal, artigo 72. Autor julgado carecedor da ação. Autor entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 30/01/1921, A Noite, 15/01/1921, Congresso Nacional, 05/07/1921; Termo de Apelação, 1921; Lei nº 4028 de 10/1/1920, artigo 12; Constituição Federal, artigo 37; Decreto nº 569 de 7/6/1899.

Os autores, tenentes-coronéis, capitães, primeiro-tenentes e segundo-tenentes do Exército Nacional, que faziam parte da Intendência do Exército, requerem anulação do Decreto nº 14387 de 1/10/1920, assegurando-lhes as vantagens que lhes são garantidas. O decreto extinguiu o quadro destes oficiais e criou um novo quadro. Baseiam-se na Constituição Republicana, artigo 34, onde só caberia o remodelamento através do Congresso Nacional. Ação improcedente, autores condenados nas custas. Entraram com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Entraram com embargos de nulidade e infringentes do julgado e, no entanto, o STF os rejeitou. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, 1922, tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66, Belém, PA, 1921, tabelião Joaquim Pedro Meyer Villaça, Rua Wenceslau Braz, 4, SP, 1925, 1921, tabelião M. J. Gonçalves, Curitiba, PR, 1921, tabelião Cesar Mine, Pindamonhagaba, SP, 1921, Notário Genes Gentil Bento, Porto Alegre, RS, 1921, tabelião Alfredo de Campos Salles, Rua Floriano Peixoto, 2, SP, 1921, tabelião João Soares de Camargo, Rua Dr. Cezar, 4, SP, 1921, notário Virgilino Antonio Flores, Bagé, RS, 1922, tabelião Carneiro da Cunha, Rua 15 de Novembro, 468, Recife, PE, 1922, 1921, tabelião José Euclides de Souza, Aracaju, SE, 1921, tabelião Heraclydes Moraes, Cruz Alta, RS, 1921, tabelião Torres Sobrinho, Lorena, SP, 1921, tabelião Lessa, Rua Marechal Deodoro, 54, Manaus, AM, 1921, tabelião Adelmar Correa, São Luiz, MA, 1921, tabelião Pedro Ulysses de Carvalho, Rua Duque de Caxias, 413, Paraiba do Norte, PB, 1921, 1922, tabelião Porfírio dos Santos Mello, Itajubá, MG, 1921, tabelião Alfredo Campos Salles, Rua Floriano Peixoto, 2, SP, 1921, tabelião João Soares de Camargo, Rua Dr. Cezar, 4, SP, 1921, notário Guilherme de Paulo Barroso, Rio Pardo, SP, 1921, tabelião Mario de Souza Lobo, Joinville, SC, 1921, tabelião Pergentino Maia, Fortaleza, CE, 1921, tabelião Marcelino Rocha, Pelotas, RS, 1921, tabelião José Basílio da Silva, Teresina, PI, 1921, tabelião Luiz Augusto de Azevedo, Porto Alegre, RS, 1921, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1936; Termo de Protesto, 1921; Termo de Apelação, 1925; Emolumento de Ministros, 1925; Boletim do Exército, 1920; Decreto nº 7456 de 16/12/1925; Regulamento para Instrução e Serviços Gerais nos Corpos de Tropa do Exército, 1925; Ordem do Dia, n. 107, 1936; Regulamento para os Serviços de Veterinária em Tempos de Paz, 1936; Regulamento para o Serviço de Campanha, 1918; Congresso Nacional, 7/1/1931; Lei nº 1860 de 4/1/1908; Decreto nº 6971 de 7/6/1908, artigos 12 e 14; Decreto nº 11497 de 23/2/1915, artigo 26; Decreto nº 13653 de 18/6/1919; Lei nº 3991 de 5/1/1920, artigo 12; Constituição Federal, artigo 34.

O impetrante, cidadão brasileiro, à cidade de Niterói, estado do RJ , impetrou ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados pelo Município de Itaperuna - RJ mandados ao 3o. Regimento de Infantaria do Exército, servia no exército à Praia Vermelha. Não queriam servir no exército armado, pois isso se opunha a sua crença religiosa. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, 1900; Termo de Recurso, 1922; Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 29, 19 e 3; Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 113; Lei nº 1860 de 04/01/1908; Decreto nº 6497 de 08/05/1908, Decreto nº 3427 de 27/12/1917, artigo 110, Decreto nº 14397 de 1920, artigo 109.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu ordem de habeas corpus para que o paciente não preste serviço militar, já que foi sorteado pelo Distrito de Santa Tereza e não mora mais lá há 3 anos. O juiz concedeu a ordem e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Certidão de Nascimento, Tabelião José Cláudio Franco de Medeiros Junior, Taboas - RJ, 1923.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem para que o paciente não fosse constrangido a continuar prestando serviço militar, já que era único arrimo de sua mãe com 2 netos menores, na forma do decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigo 110. O juiz concedeu a ordem, recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso. Certidão de Nascimento, s/d; Justificação em anexo, 1923.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem para que o paciente não fosse constrangido a prestar serviço militar, já que fora sorteado para circunscrição diversa à que pertencia. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Escrivão Arthur Avelino Pereira da Silva, 1900.