O suplicante era estado civil casado, subtenente reformado do Exército, residente à Avenida Ernani Cardoso, 207, Cascadura, Rio de Janeiro. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4, e na Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 5, propôs uma ação ordinária para o fim de ser promovido aos postos de 2º e 1º tenente, a que teria jus pelo Decreto-Lei nº 3940 de 1940, artigo 99, Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1, e Lei nº 1267 de 09/12/1950, visto que estava no serviço ativo durante o período da 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Ambos recorreram e o TFR indeferiu ambos os recursos. (2) procurações tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956; (2) provisão de acréscimo de vencimentos, de 1946; boletim do exército de 28/10/1950; (21) folhas de cálculos para pagamento por exercícios findos, de 1970; decreto 10358, de 31/08/1942; código do processo civil, artigo 159, 224 e 209; lei 94, de 16/09/1947.

O suplicante era estado civil casado, militar de alta patente, General de Brigada da Reserva de 1ª Classe do Exército, residente à Rua Botucatu, 49, Grajaú. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de receber a diferença de vencimentos entre General de Divisão e General de Brigada, ex-vi da Lei nº 1267 de 09/12/1950, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada procedente, a ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à mesma. Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1956; D. O. 21/03/1956; Quatro demonstrativo da diferença entre os vencimentos de General de Divisão e General de Brigada, 09/12/1950; CPC, artigo 291; Lei 1267 de 09/12/1950; Decreto 29548 de 10/05/1951; Decreto 37856 de 05/09/1955.

O autor, estado civil casado, sargento-ajudante-radiotelégrafista da Reserva do Exército Nacional, foi licenciado por achar-se na Lei de Inatividade, artigos 73 e 74. O suplicante requereu a retificação de seu enquadramento da inatividade, de acordo com o Decreto-Lei nº 197, artigos 11 e 14 e o Decreto-Lei nº 270 de 1938. O juiz mandou arquivar o processo até provocação da parte interessada. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1974; Carta de Promoção, 1936; Carta de Nomeação, 1927; Carteira de Trabalho, 1934; Decreto-Lei nº 197 de 1938; Decreto-Lei nº 3084 de 1941; Lei de Inatividade; Decreto-Lei nº 270 de 1938; Decreto-Lei nº 3940 de 1941; Decreto-Lei nº 1442 de 1939; Decreto-Lei nº 2186; Decreto-Lei nº 4237 de 1942.

O autor, estado civil solteiro, soldado reformado da Marinha de Guerra do Brasil, fuzileiro naval, domiciliano na Rua Eugênio Paiva, 461, em Senador Camará, foi reformado por invalidez contando com mais de 11 anos de serviço militar. De acordo com a Lei nº 4902 de 1965, requereu a promoção com proventos de 2 postos superiores ao da ativa, Lei de Inatividade. O juiz deu baixa na distribuição e arquivou o processo. Lei nº 4902 de 1965.

O autor, estado civil casado, cabo, reformado do Exército Nacional, ex-combatente da FEB, vinculado da PCP, foi integrante da Força Expedicionária Brasileira em operações da 2ª. Guerra Mundial na Itália. Ao retornar, foi considerado inválido e, portanto, requer a promoção à graduação de 2º. Sargento e a reforma no posto de aspirante a oficial. O juiz deu baixa e arquivou o processo, pois decorreu o prazo legal em que tenha o autor dado cumprimento ao despacho. procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1972; soldo base, de 1972; lei 2579, de 23/08/1955, artigos 1, 2 e 3; decreto-lei 8795, de 23/01/1946, artigos 2, 15, 16, 140 e 146; lei 288, de 08/06/1948, artigos 1 e 4; lei 4902, de 16/12/1965, artigos 28, 33 e 59; lei 4767, de 30/08/1965; lei 4328, de 30/04/1964, artigos 37 e 148; decreto-lei 4863, de 29/11/1965; decreto-lei 728, de 04/08/1969; decreto-lei 957, de 13/10/1969; código do processo civil, artigo 257 .

O autor, estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente na Rua Guilhermina, 613, Encantado, Rio de Janeiro, foi julgado incapaz para o serviço militar. Assim, requereu a reforma e os proventos da graduação de 3º Sargento, de acordo com a Lei nº 4902 de 16/12/1965. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1972; Boletim do Exército, 1969; Auto de Vistoria, 1974; Lei nº 4902 de 1965; Lei nº 4328 de 1964; Lei nº 4863 de 1965; Decreto-lei nº 957 de 1969; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3752 de 1960; Lei nº 9 de 1966; Decreto-lei nº 792 de 1969.

Os autores, Oficiais do Exército Nacional e da Aeronáutica, fundamentados na Lei nº 1267 artigo 17, no Decreto nº 3940 de 1941, artigo 99 e na Lei nº 288, artigo 2, requereram o pagamento de vantagens e vencimentos atrasados, com juros de mora e custas. Os autores combateram os comunistas da Aliança Nacional Libertadora, em 1935, e pediram suas promoções mas não foram atendidos. Intentona Comunista, Comunismo. Ação julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Apostila de Provisão, 1958; Apostila de Reforma, 1944; Certidão de Assentamentos, 1953; Certificado do Curso de Manutenção Orgânica, 1947; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958, 1958; Carta de Promoção, 1958; Decreto nº 38670 de 26/01/1956; Lei nº 2710 de 1956, artigo 5.

Os autores, Oficiais do Exército Nacional, requereram a efetivação no quadro de Dentistas do Exército, com garantias, vantagens e regalias. Os autores foram convocados para o serviço militar ativo e permanente por mais de um ano. A ação se baseava no Decreto-Lei nº 8159 de 1945, artigo 1. O juiz Manoel Antônio Cerqueira julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Diploma de Medalha de Guerra, 1946, 1947; Certificado de Curso de Moto-mecanização, 1943; Ata de Exame para Transferência de Cargo, 1947; Diploma de Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, 1940, 1937; Carta Patente, 1942, 1938; Apostila de Promoção, 1948; Declaração de Prestação de Serviço,, 1939; Diploma de Curso de Educação Física, 1938; Jornal Diário Oficial, 06/05/1952; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Decreto-lei nº 8159 de 1945 artigo 1; Lei nº 11 de 1946; Lei nº 719 de 27/04/1949 .

Os autores, fundamentados na Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290, requereram a promoção aos postos imediatos e o pagamento das cotas promocionais, com os atrasados, a partir da passagem para a reserva remunerada. Os autores prestaram serviço militar durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial em áreas denominadas zona de guerra. O juiz Ivanio Caiuby julgou procedente a ação, recorreu ex-ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Os autores embargaram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Diploma da Medalha da Vitória, 1932; Diploma da Medalha de Serviço de Guerras, 1946, 1945, 1947; Terço de Soldo de Campanha, 1956; Carta de Promoção, 1951, 1952, 1954; Carta Patente; Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Título Declaratório de Proventos de Inatividade, 1951; Apostila de Carta Patente, 1955; Diploma de Medalha Militar, 1948; Declaração de Estado de Guerra, 1956; Jornal Diário Oficial, 13/06/1957, 24/05/1957; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto nº 6095 de 13/11/1945; Lei nº 288 artigo 1; Lei nº 2370 de 14/12/1954; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 10490-A de 1942.

Os autores eram oficiais do Exército, serviram durante a 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra. Conforme o Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, Decreto nº 10358 de 31/08/1942, Decreto nº 10451 de 15/09/1942 e o Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram a condenação da ré no pagamento do terço de campanha, compreendido no período que foi declarada a guerra até a sua cessação. O juiz João Fontes de Faria julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário. O Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso. Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1954; Decreto nº 10490A de 25/11/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/11/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Lei nº 2290 de 13/12/1940; Código Processual Civil artigo 820; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 1947; CF art 101 III; Código Processual Civil artigo 861.