Dossiê/Processo 33288 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30949. Autor: Freitas, José Carlos de;Ferreira, Antônio Vieira;Menezes Filho, José Siqueira de;Paiva, José Oslon de;Souza, José Porfírio de;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 83f.

Os autores eram oficiais do Exército, serviram durante a 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra. Conforme o Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, Decreto nº 10358 de 31/08/1942, Decreto nº 10451 de 15/09/1942 e o Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram a condenação da ré no pagamento do terço de campanha, compreendido no período que foi declarada a guerra até a sua cessação. O juiz João Fontes de Faria julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário. O Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso. Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1954; Decreto nº 10490A de 25/11/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/11/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Lei nº 2290 de 13/12/1940; Código Processual Civil artigo 820; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 1947; CF art 101 III; Código Processual Civil artigo 861.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

1/11/2008

Priscila