O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72 e no Código do Processo Criminal, artigo 340, requereu ordem preventiva de habeas corpus para que o paciente não fosse constrangido a prestar serviço militar, já que não tinha atingido a maioridade e fora sorteado por circunscrição diversa a que pertencia. Processo julgado prejudicado, de acordo com o Decreto nº 3084, artigo 370. Impetrante recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23; Lei nº 2033 de 20/9/1871; Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Nascimento, 1923.

Elias Cabral requer uma ordem de habeas corpus a favor dos pacientes, que foram sorteados para o serviço militar, sendo Caetano Freire pelo Distrito da Glória e Joaquim Ribeiro Filho pelo Distrito do Engenho Novo, na classe de 1896. Os pacientes requerem a isenção, fundamentados no Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124, no. 1, já que o primeiro é único arrimo de sua mãe, mulher, e o segundo é único arrimo de sua esposa, mulher fisicamente incapaz de trabalhar. O juiz deferiu o pedido da inicial, concedendo a ordem de habeas corpus. Desta decisão, o juiz apelou ex-officio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou confirmar a sentença em 1a. instância, negando a apelação interposta. Certidão de Casamento, 7a. Pretoria Civil - Freguesias de Irajá e Jacarepaguá, 1925; Recibo 2, Armazém de Líquidos e Comestíveis, 1924, Padaria Santo Antônio, 1925; Recibo de Aluguel, 1924; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.

O impetrante, advogado, fundamentado no Decreto nº 15934 de 1923, letra b, requer uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, que também assina Miguel Martins Ribeiro. O paciente foi sorteado para as fileiras do exército. Acontece que ele é estado civil casado com mulher Guilhermina Martins e é seu único arrimo. O juiz denegou a ordem impetrada e condenou o impetrante nas custas. Habeas Corpus, 1925; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124 no. 4.

O impetrante requereu a ordem de habeas corpus para que o paciente, pescador sorteado para o serviço militar na classe de 1923 não servisse ao Exército, já que passou pela inspeção de saúde e foi julgado incapaz por faculdade visual. Juiz julgou se incompetente e condenou o impetrante nas custas. Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 221 de 1894, artigo 16.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus pelos pacientes, praças do exército, servindo no 2o. Regimento de Artilharia Montada, com sede em Santa Cruz. Os pacientes alegam já terem cumprido o serviço militar. Juiz deferiu o pedido, recorreu de ofício ao STF, que confirmou a sentença. Certidão de Nascimento 2, Campo Grande, Curato de Santa Cruz e Guaratiba, 1922, 1924; Certidão de Casamento, 1o. Distrito do Município de Mangaratiba, 1923; Certidão de Óbito, 1925.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, sorteado para o serviço militar pelo Distrito do Engenho Novo, na classe de 1985. O paciente alega ter residência no Distrito do Meier e por isso ser o alistamento militar ilegal. Foi julgado procedente o pedido e a ordem concedida. O juiz recorreu ex-officio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso, confirmando a sentença apelada. Certidão de Nascimento, 6ª Pretoria Civil de São Cristóvão; Notificação do Sorteado, 1924.

A impetrante, mulher, estado civil viúva, residente em Engenho de Dentro, requereu ordem de habeas corpus pelo paciente, sorteado para o serviço militar na classe de 1902. O paciente foi incorporado à 2a. Bateria de Artilharia da Costa. Alegou ser seu único arrimo. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao STF, que confirmou a sentença. Atestado de Pobreza, 1924; Decreto nº 15932 de 1923, artigo 124.

O impetrante requereu a ordem de habeas corpus a favor do paciente, que foi sorteado pelo Município de Itaperuna para o serviço militar. O paciente alegou isenção, pois é único arrimo de seu pai. Baseou-se no decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124. O juiz julgou-se incompetente e condenou o impetrante nas custas. Certidão de Nascimento, Registro Civil do 5o. Distrito do Município de Itaperuna, 1929; Atestado de Arrimo, Subdelegacia de Polícia do 5o. Distrito do Município de Itaperuna, 1925; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 370.

A impetrante, mulher, estado civil viúva, profissão doméstica e moradora na Estação de Encantado, requereu ordem de habeas corpus a favor do paciente, seu neto, menor, órfão e tutelado, instalador da Companhia Telefônica, que foi sorteado para o serviço militar. Baseou-se na Constituição Federal, artigo 72. Alega que ele é seu único arrimo. O paciente ainda não havia sido incorporado ao Exército, sendo o pedido prejudicado. Certificado de Termo de Tutela, Escrivão Joaquim Ferreira Velloso, Juízo de Distrito da 1a. Vara de Orphãos e Ausentes do Rio de Janeiro, 1925; Procuração, Tabelião Antonio D'Ávila, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925.

O autor requereu ordem de habeas corpus para ser isento do serviço militar, para o qual foi sorteado pelo 1o. Distrito de Alistamento Militar, Candelária. Alegou já ter sido alistado em 1923 cidade de Campanha, estado de Minas Gerais, sua cidade natal. Naquela ocasião remeteu uma certidão de que já havia sido alistado para a junta da capital. Baseou-se no decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigo 46. Pedido julgado prejudicado. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Certidão de Nascimento, Escrivão Alfredo Fonseca, 1925; Atestado de Alistamento Militar, Camara Municipal de Campanha, 1925.