Os autores eram oficiais da reserva remunerada da Armada Nacional, do Exército Nacional e da Força Aérea Brasileira. Requereram a promoção aos postos imediatos, de acordo com a Lei nº 1297 de 09/12/1950, artigo 1, e <Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2. Eles, na qualidade de militares, combateram o movimento comunista, no sentido de impedir a Rebelião Vermelha de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União, ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Carta de promoção passada por presidente da república 1952; Três Históricos 1955; carta patente militar 1955; apostila de carta patente 1955; apostila de provisão 1953; três Procurações Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1955;Procuração Tabelião Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública 1955; três Procurações Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1955;Lei nº 1267 de 09/12/1950 artigo 1; Decreto nº 29548 de 10/05/1951;Lei nº 1316 de 20/01/1951;Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 1º; Lei nº 616 de 02/02/1949 artigo 1º II; Decreto nº 26907 de 18/07/1949; Joaquim Francisco Filho - Avenida Erasmo Braga, 227/313; Constituição Federal artigo 101 III; Código do Processo Civil.

O suplicante era militar, 1º sargento da reserva remunerada do Exército, estado civil viúvo, residente à Rua Felipe Camarão, 37. Tendo cumprido missões e cooperado no combate contra a eclosão da Revolução Comunista de 1935, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato conforme determinava a Lei nº 1267 de 09/12/1950, Aliança Nacional Libertadora. A sentença foi dada pelo juiz José de Aguiar Dias, julgada procedente com recurso ex offício. A União Federal, ré, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A União, ainda inconformada, apresentou Embargos Infringentes, que foram recebidos pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 27/10/1955; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 467 de 03/12/1925; Filipino Sólon, Av. rio Branco, 116/14º andar - RJ (advogado) ; Decreto nº 6031 de 1940; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código do Processo Civil, artigos 292, 64, 166§2º; Decreto nº 4565 de 11/08/1942 .

Os autores moveram contra a União Federal uma ação ordinária, por conta de sua participação e serviço durante a 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitadas. Requereram o pagamento do terço de campanha a que teriam direito, compreendido no período em que foi declarada a guerra até sua cessação, com fundamento na Lei nº 2186 de 13/05/1940, no Decreto Secreto nº 10490-A de 25/09/1942, e Decreto nº 21566 de 21/06/1932. A ação foi julgada improcedente pelo juiz João Fontes de Faria. Os autores recorreram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores, então, interpuseram Recurso extraordinário, que não foi admitido. procuração tabelião João Massot - 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; decreto 10490-A de 25/9/42; decreto 10358 de 31/8/42; decreto 10451 de 16/9/42; lei 2186 de 13/5/40, artigo 83; decreto 21566 de 23/6/32; Sólon, Felippino Av. Rio Branco, 116; decreto 20710 de 1932.

O autor era 1º tenente reformado do Exército, estado civil casado. Foi reformado por denúncia de suposto crime de peculato, e quando da segunda reforma, considerando sua invalidade inconstitucional porque a Lei nº 171, artigo 6, não se referiu às faltas que ensejavam a reforma. Com base na Constituição Federal de 1937, artigo 177, e por não serem reais os motivos invocados, requereu a anulação ou insubsistência da segunda reforma do autor, prevalecendo, pois, a reversão operada por força da Lei nº 171 de 15/12/1947. O juiz deu como improcedente a ação. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1953; Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938; Lei nº 2746 de 05/11/1940; Decreto-lei nº 2173 de 06/05/1940; Constituição Federal de 1946, artigo 182; Decreto de 06/01/1938; Decreto-lei nº 1713 de 23/10/1939; Decreto-lei nº 3864 de 24/11/1901; Decreto-lei nº 9698 de 02/11/1946; Decreto nº 19700 de 1931; Decreto nº 19395 de 1930; Decreto nº 23674 de 1934, artigos 1, 2, 3; Decreto-lei nº 8760 de 02/09/1946; Decreto-lei nº 5625 de 25/06/1943.

O suplicante era Coronel, Médico, estado civil casado, residente á Rua Xavier da Silveira nº 67, pediu promoção de patente militar com diferença de vencimentos, por ter servido no manicômio do Hospital Central do Exército, quando irrompeu a Revolta Comunista de 27/ 11/1935, ou Intentora Comunista. Socorreu feridos do Campo dos Afonsos e Praia Vermelha. Baseava-se no Decreto n° 29548 de 1951 que regulamentava a Lei n° 1267 de 1950. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentos ao recurso. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. O provimento do agravo foi impedido por falta de um documento. (2) procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho,avenida Rio Branco, 114 - RJ em 1960; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1959; decreto 29548 de 10/05/51; lei 1267 de 1955, artigo 177; advogado; Sólon, Felippino avenida Rio Branco, 151; decreto 20910 de 1932; decreto 4592 de 1942; carta patente assinada pelo presidente Juscelino Kubitschesk em 1960; agravo de instrumento de 1954; código processo civil, artigo 93; lei 2370 de 1954, artigo 59; lei 2283 de 09/08/1954; lei 1316 de 20/01/1951; lei 1156 de 12/07/14950; lei 616 de 02/02/1949.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada da Aeronáutica residente na Rua Uruguai, 188, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de capitão, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. Participou de operações contra os comunistas em 1935, Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que julgou não conhecer do recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 05/10/1959; Lei nº 288 de 08/06/1948; Decreto nº 37856 de 1955; Transferência feita pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1956; Decreto nº 3864 de 24/11/1941, artigos 43 e 144; Código do Processo Civil, artigos 291, 820; Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 253; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 702 de 1935.

O autor, brasileiro, estado civil desquitado, magistrado aposentado, pertencia ao quadro de radiotelegrafistas do Exército, quando foi transferido para reserva no posto de 2° tenente, por Decreto de 13/09/1951. Foi promovido posteriormente ao posto de 1° tenente, em virtude da Lei nº 1456 de 12/07/1950, por ter servido em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Em 03/06/1954 foi nomeado ao cargo de 6° juiz substituto. O suplicante evocando o precedente do Juiz de Direito Antonio Telles Netto, que se aposentou com as proventos de Desembargador, requereu o pagamento de seus proventos, vantagens e direitos, como aposentado, no cargo de Desembargados da Justiça do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado requerimento ao recurso. O autor recorreu novamente e conseguiu seguimento ao Tribunal Federal de Recursos, mas não teve conhecimento do Supremo Tribunal Federal. . Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1959; Procuração Tabelião Borges Teixeira - Brasília, DF 1962; Diário Oficial 02/05/1949,04/06/1954,26/08/1958,03/07/1958, 08/12/1953,03/07/1953; Apostila de promoção 1951; Diploma da Medalha de Guerra 1947; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

Os autores, extranumerários mensalistas do Parque de Aeronáutica dos Afonsos, requereram o pagamento da gratificação especial por risco de vida ou saúde pelo exercício de suas funções. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1960; Lei nº 1711 de 28/10/1932.

Os autores, todos oficiais e praças do Exército Nacional, requereram a transferência para a reserva de 1ª classe, a convocação para o serviço ativo no posto de 2° tenente a partr de 1943, a promoção a seguir ao posto de capitão, passando-os para a reserva seu prejuízos aos suplicantes, conforme a Lei 1156 de 12/07/1950 e a Lei 1267 de 09/12/1950. Processo inconcluso . Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1961; Quadro de Alterações Militares 1947; Decreto-Lei 5165 de 31/12/1942; Lei 19 de 19/02/1947; Código Civil, artigo 169 - III.

Os autores, estado civil casados, militares reformados, tendo mais de 26 anos de prestação de serviço e promovidos anteriormente, de acordo com a Lei nº 2370 de 1954 e Lei nº 1156 de 1950, por conta de participação contra a Intentona Comunista de 1935, requereram a promoção ao posto imediato, 1º Tenente e Capitão, a partir da vigência da Lei nº 1267 de1950. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal Recursos, que julgou o recurso deserto. procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; certidão de deserção, 1962.