As autoras, todas mulheres de estado civil viúvas, tiveram seus respectivos maridos mortos em conseqüência do torpedeamento do vapor Baipendi, em 15/08/1942, do Lloyd Brasileiro. Após o estabelecimento dos valores das pensões, a Lei nº 1756, de 05/12/1952 modificou o valor das mesmas, de forma que os impetrantes se sentiram prejudicadas pela aplicação do coeficiente do percentual no valor de 70 por cento, e não de 100 por cento, como preceituou o Decreto nº 3577, de 01/05/1941. Assim, as suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de terem as pensões calculadas conforme o decreto supracitado. 2ª Guerra Mundial. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve então recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento cabendo em seguida a execução da sentença. Custas Processuais, 1955, 1959; Certidão de Casamento, Cartório da 1ª. Zona Judiciária do Município de Niterói, Francisco Xavier Rosemberg, 1952; Certidão de Nascimento, Registro Civil de São Cristóvão, 9ª. Circunscrição, Edmundo Barreto Pinto, 1959; Registro de Óbito, 1ª. circunscrição do Distrito Federal, Alcebíades de Carvalho Candelária, Ilha e Santa Rita, 1954; Certidão Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional; Certidão 2, Ministério da Marinha, 1957; Procuração 16, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, 1964; Comprovante de Benefício 3, INPS, 1968, 1969; Boletim de Serviço Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro n. 25, de 14/05/1968; Relação do Pessoal Marítimo Lloyd Brasileiro; Cópia: Tabela de Remuneração dos Marítimos, 01/01/1969; Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1970, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1975; Anexo: Oficio, Variação Salarial, Lloyd Brasileiro, 1971; Demonstrativo dos Proventos de 1º. e 2º. maquinistas, 1942 a 1952; Decreto nº 36911, de 15/02/1955; Controle de Pagamentos de Benefícios; Relação de Proventos Mensais de 3º. e 2º. maquinistas pagos pelo Lloyd Brasileiro até 1973; Tabela Salarial do Pessoal Marítimo, 1972; Decreto nº 7835, de 1945; Decreto nº 30342, de 1951; Decreto nº 36911, de 1951; Decreto nº 22298, de 1942; Lei nº 1136, de 19/06/1950; Lei nº 2850, de 1954; Lei nº 1756; Decreto nº 3577 de 1941; Lei nº 2250 de 1954.

Os autores, militares oficiais do Exército Nacional da reserva remunerada, requerem promoções ao posto imediato de acordo com a Lei nº 1267 de 09/12/1950 e com o Decreto nº 29548 de 05/1951. Alegam que participaram no dia 27/11/1935 da repressão ao movimento comunista movido pela Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré apelou através de embargos, que foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. Recibo da 4a. Vara Federal, 04/10/1967; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Decreto nº 6030 de 1940, artigo 432; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 51; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2283 de 1954.

O autor era militar excluído do Exército Nacional. Moveu uma Ação ordinária contra a União Federal, tendo contraído uma Tuberculose ativa de acordo com a inspeção médica, e por isso inativado e excluído do Exército. Dessa forma, requereu a sua reforma como 3º Sargento, desde o momento do seu desligamento do Exército Nacional, com as regalias, vencimentos e vantagens. O processo se mostra inconcluso devido a falta da sentença neste volume. (2) guarnição, em 1959 a 1960; exame radiológico do autor, em 1960; Diário oficial, de 26/08/1959; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1960; lei 3067 de 22/12/1956, artigo 1; lei 2370, de 09/12/1954, artigos 32, 33, 30; decreto-lei 9500, de 23/07/1946, artigos 87, 93; decreto-lei 7270, de 25/01/1945, artigo 4 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica, residente em Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Em 1952 foi transferido para a Reserva Remunerada, com proventos integrais do posto de 2º Tenente, nos termos da Lei nº 1156, já que contava com mais de vinte e cinco anos de serviço ativo e por ter servido na zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Em 1953, o Ministro da Aeronáutica decidiu retificar o decreto que o havia reformado no posto de 2º Tenente, e decidiu lhe promover a 1º Tenente. Alegou que participou da repressão militar ao movimento comunista de 1935, Intentona Comunista, tendo se deslocado de sua unidade, na Escola Almirante Wandenkolk em Mocanguê, para Niterói, onde a tropa fez policiamentos dos Correios e Telégrafos, Quartel de Polícia e das Barcas da Cantareira. O suplicante pediu sua promoção ao posto de Capitão e o pagamento das diferenças atrasadas. Foi declarado que como o autor era natural de Florianópolis, Santa Catarina, a ação somente poderia ser julgada naquela região ou no Distrito Federal. procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1960; tabelião 1961;carta patente assinada por Getulio Vargas em 1952.

Os suplicantes eram profissão taifeiros cozinheiros da Armada. Propuseram ação ordinária contra a ré. A remuneração dos autores deveria corresponder aos vencimentos de sargentos. Eles desempenhavam funções de rigor militar. Essa remuneração foi interrompida pela Lei nº 2710 de 1956, quando os autores tiveram rebaixamento de 3 padrões ou referências pelo princípio de isonomia e direito adquirido. Os autores requereram restauração da hierarquia de vencimentos e vantagens, com pagamento das diferenças acrescidas de juros e gastos. Deu-se valor causal de CR$ 500.000,00. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores tentaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso foi indeferido. (19) procurações tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960; parecer emitido pelo Ministério da Marinha, em 1960; anexo impresso código de vencimentos e vantagens dos militares; fotocópia Diário oficial, de 06/09/1961; lei 488, de 15/09/1948; Constituição Federal, artigo 141, § 1 e 3.

Os 662 autores requereram a execução da carta sentença obtida nos autos da apelação cível nº 10875. Os suplicantes, operários, extranumerários mensalistas, lotados no Arsenal da Marinha do Ministério da Marinha, requereram a apostila de seus títulos de nomeação, conforme a Lei nº 1455 de 10/10/1951, bem como sua equiparação aos funcionários da Imprensa Nacional, gráficos e revisores de prova. Carta sentença, 1960; Boletim de serviço, 1956.

Os autores, todosSargentosdoquadrode Artífice,Sub-especialidadedemanutenção de Motores; A.At.Mo, daForça Aérea Brasileira, entrou com uma ação contra a ré para requer aretificaçãodaschatasdeinclusãonaativados autores denº. 1 a 52listados na ação. Para09/04/1946 e asdatasdos demais, dosnº. 53, 80para fazê-las coincidi se com as suas efetivaspromoções à 3º sargentoface à conclusão dos cursos da ET. A. AV. , retificar as datas de promoção à 2º e 1º Sargentos dos autores já promovidos para determinadas datas vão graduações e promoções devidas e promover todos os autores à suboficial a partir da data ora que começaram a ser promovidos, retificando o tempo de serviço. De todos eles, e fazer o pagamento da diferenças de atrasados. 22 Processo Tabelião 565 33, 531, 634, 164, 635, 258, 16, 127, 133, 1, 399, 147, 604 de 1959 Relação dos Autores por ordem de antiguidade conforme o Almanaque de Suboficiais, Sargentos de 1958 Relação dos Ex-Cabos e Soldados que dos Autores Quadro Comparativo da Diversidade de Tratamento dado a sargento da Reserva de 1946 Diário Oficial de 12/04/1946, 09/12/1943, 13/04/1946 Portaria nº. 143 de 11/05/1945 Anexo Boletim de Serviço do 1º semestre de 1947 boletim da UP da Aeronáutica nº. 92 de 25/04/1946,nº. 223 de 1959, nº. 7 de 1947, nº. 141 de 1947, 44 de 1947 5 Quadro de Artífice sem data 39 Folhas de Alterações do Ministério da Aeronáutica, 1943-1946, 1948,1954 1956-1958 13 Certificado de Curso emitido pela Escola Técnico de Aviação de 1944-1945 Lei 2852 de 1956 Decreto 5983 de 10/11/1943 Decreto 9.698 de 02/09/1946 Luiz A. G. Dutra; advogado Avenida Graça Aranha, nº. 19 sala 501.

O autor, 2° Sargento reformado da Aeronáutica, representado por sua genitora Josefa Oliveira Queiroz, estado civil viúva, profissão costureira, residente na Rua Maria Rosa n°167 em Realengo, fundamentada no Código do Processo Civil artigo 291 e na Lei n° 2370 de 09 de Dezembro de 1954 artigos 30 e 33, requereu o pagamento de seus vencimentos atrasados, com juros da mora e custos. O autor era Soldado das Forças Armadas, pertencente às fileiras da Força Aérea Brasileira, mas foi reformado depois de ser internado no Hospital Central do Exército, no Pavilhão de Neurologia e Psiquiatria sem possuir a devida remuneração. Processo Inconcluso. procuração; tabelião; Mello Alves; Rosário, 67 em 1959; lei 3067 de 22/11/1956; lei 1316 de 20/11/1951; lei 2710 de 19/01/1956; lei 2579 de 23/08/1955 artigo 1º.

O autor, 1º tenente reformado da Aeronáutica, estado civil casado, alegou que participou da repressão do Movimento Comunista de 1935, Intentona Comunista. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 1º tenente para capitão, conforme a Lei nº 1267 de 1950, artigo 112, Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 3. A ação foi julgada improcedente, e o Tribunal Federal de Recursos negou por unanimidade a apelação do autor. Carta Patente, 1951; Diploma de Medalha Militar, 1948; Alteração Militar 12, 1949; Procuração 2 Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Av Graça Aranha, 342 - RJ, 1954 e 1957; Diário da Justiça, 12/08/1958, 18/1/1957, 04/05/1959.

Os autores, Sargentos da Aeronáutica, se julgavam estar a muito tempo na mesma graduação, o que lhes trazia prejuízos hierárquico, moral e social. Não entendiam o porque de um tratamento injusto dado pelo Ministério da Aeronáutica, desrespeitando critério de antiguidade. Estes requereram a correção da falta, erro ou omissão que originou a ação em trinta dias, efetuando as promoções e os ressarcimentos. Dá-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 1960; Revista de Aeronáutica, 1961; Estatuto dos Militar, 1949; Decreto nº 8401 de 16/12/1941; Decreto nº 9698 de 02/09/1946; Decreto nº 47980 de 02/04/1960.