O autor, 1o. Tenente da reserva da Marinha, residente na Rua Coronel Otávio Vilela, 68 em Mutuá, São Gonçalo, serviu no CT Maranhão patrulhando na Baía de Guanabara e evitando a fuga dos rebeldes comunistas em 27/11/1935 Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora. Acontece que seu p edido de promoção foi negado pelo Ministério da Marinha. Assim, fundamentada na lei 1267 de 1950, o autor requer a promoção e o pagamento das diferenças dos vencimentos. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. O autor interpôs Recurso Extraordinário. O TFR negou seguimento ao recurso. procuração, tabelião João Marsot , Rua do Rosário, 134, de 22/11/57; lei 1267, de 1950; decreto 29548, de 1951, artigo 2o. ; lei 2370, de 09/12/1954, artigo 59; decreto 37856, de 05/09/1955.

Luiz Jucá de Melo, estado civil casado, general de Divisão, profissão professor, reformado, residente na Rua Almirante Gonçalves, 15 e Ayrton José Pereira Bastos, também casado e professor reformado, residente na Rua Juriari, 35, requereram a promoção ao posto imediato de acordo com a Lei n° 2370, de 1954, artigo 54. Os autores foram reformados, promovidos com base na Lei n° 288, de 1948, promovidos novamente por terem combatido a Revolução Comunista de 1935, contudo, não tiveram a promoção por tempo de serviço militar. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi negado seguimento. Jornal 2, Diário Oficial, 07/10/1966, 01/08/1963; Procuração 4, Tabelião 2, Generoso Ponce Filho, Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1967, 1968; Telegrama, 1973; Lei n° 2370, de 1954; Lei n° 1267, de 1950; Lei n° 288, de 1948; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116.

O suplicante, estado civil desquitado, 2º Tenente, reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento de gratificação de 25 por cento de tempo de serviço a que se refere o Decreto nº 3273 de 16/11/1938. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958.

O autor almirante foi promovido ao posto em que se encontra com base na lei de guerra no. 288, de 1948 e passou para reserva. Este permaneceu mais de 42 anos no serviço ativo da Marinha, lhe cabendo assim 10 cotas. A lei 2370, de 09/12/1954 garante que o oficial no último posto da hierarquia, contando com mais de 35 anos de serviço, recebe acréscimo de 20 por cento. Requer receber as cotas trigésimas partes pelos anos excedentes e os 20 por cento da lei da inatividade. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação julgada procedente em parte, o juiz decorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1959; termo de agravo, de 1960; lei 288, de 08/06/1948; lei 1338, de 30/01/1951; decreto 26907, de 18/07/1949.

O suplicante, brasileiro, casado, militar da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira depois de servir por mais de vinte e cinco anos, primeiramente ao Exército depois a Força Aérea, foi transferido para a reserva remunerada. Ao ingressar a reserva o suplicante só obteve uma única promoção, nos termos da Lei nº 1.156 pelos serviços de guerra prestados, mas pelo fato de ter lutado contra a insurreição comunista de 1935 ele se considera com direito ao posto de segundo tenente, baseado na Lei nº 1.267 de 1950 e por um despacho favorável do Ministério da Aeronáutica. O suplicante pede sua promoção a 2º Tenente. Comunismo; ANL . Procuração Tabelião não identificado 1959; Alterações Militares 1959; Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1964.

O autor, estado civil casado, profissão lavrador, entrou com ação para requerer a sua reversão à atividade militar e passagem para a reserva remunerada no posto que teria direito. O autor assentou praça no Exército em abril de 1922 e nele permaneceu até ser expulso em dezembro de 1955, sendo anistiado em um período de 9 anos e 4 meses, portanto, seu tempo de serviço totalizou o tempo de 25 anos, 11 meses e 13 dias. Anistia. Sua expulsão se deu em razão de ter sido acusado de participação na Revolução Comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935. Intentona Comunista, Comunismo. Porém, o autor foi absolvido pelo extinto Tribunal de Segurança Nacional em 28/07/1937, sendo mais tarde anistiado, porém quando pediu sua reversão teve o pedido negado, por ter pedido fora do prazo de 120 dias. O juiz julgou a ação prescrita e condenou o autor nas custas. O Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso interposto pelo autor, por falta de preparo no prazo legal. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret ,23 - RJ, 1959.

O suplicante, estado civil casado, ex militar, com base na Lei nº 2582 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 4, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Diretor Geral do Pessoal da Aeronáutica, que expulsou o suplicante da Força Aérea Brasileira, onde era graduado no posto de 3º sargento, sob pretexto de mau comportamento. O suplicante alega que não houve apreciação do Judiciário, no processo de expulsão. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Amílcar Laurindo Ribas. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958; Folha de identificação pela Escola de Especialistas de Aeronáutica, 1952; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2582 de 28/08/1956; Decreto-Lei nº 9500 de 1946.

Os suplicantes, profissão militares reformados, moveram uma ação ordinária contra a ré, e requereram o direito de recebimento do abono provisório de 30 por cento de que trata a Lei nº 3531, de 19/01/1959 calculado sobre os respectivos proventos e não sobre os vencimentos soldo e gratificação como vem sendo pago. A ação foi julgada improcedente. Juiz Sergio Mariano. Procuração 6 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1959; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1959; Lei nº 4759, de 1958; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 1727, de 24/01/1955.

O autor, estado civil casado, militar no 3º Batalhão Rodoviário, com sede em Vacaria, Rio Grande do Sul, pediu o restabelecimento de direitos, através do Ministério da Guerra pela conclusão do Curso de Mecânica de Equipamento de Engenharia no Parque e Depósito de Material de Engenharia. Em 05/05/1958, seu curso foi anulado pelo Ministro da Guerra. Pediu o reconhecimento do curso e dos direitos decorrentes. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte. A União embargou em o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. A União recorreu, e o Supremo Tribunal Federal indeferiu o recurso. A união agravou e o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ e Tabelião Borges Teixeira Brasília, DF, 1959 e 1960; Radiograma; Agravo de Instrumento, 1968; Código do Processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais militares reformados do Exército, requereram ação, com base na Lei nº 1782 de 24/12/1952, para assegurarem promoção ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de operações militares na Itália como integrantes da Força expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor impetrou recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos não o admitiu. procuração 1957 tab.1; 3 cartas-patentes 1949/1952; 3 diplomas da medalha de campanha 1946; 3 certificados de curso 1943/1944 Companhia Escola de Engenharia; lei 1782 de 24/12/1952; decreto 20910-32; Código Civil, artigo 178; lei 288/48 artigo 2o.