O autor,tenente do Corpo de Bombeiros, requereu a anulação do decreto de 03/01/1890 que o reformou. Requereu ainda o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber com juros de mora e custas. Segundo o autor, quando foi reformado, vigorava o Decreto nº 9829 de 31/12/1887, artigo 45 que igualava os oficiais ao antigo Corpo Militar de Polícia da Corte, agora Brigada Policial. Portanto, só poderia ser reformado mediante uma lesão que o inabilitasse, por faltas graves a reconhecida irregularidade de conduta. Nenhuma das causas foi admitida pelo autor, que alegou ainda ter sido transferido para a 2a. classe como agregado durante um ano, até a nova inspeção. Decreto nº 9829 de 31/12/1887, artigo 45, Lei nº 848 de 18/08/1852, artigo 9, parágrafo 1o., Decreto nº 260 de 1841.

O autor devidamente autorizado pelo ministro da marinha, propôs uma ação para garantir sua classificação da escala dos segundos tenentes comissários da Armada, visto que o Decreto nº 703 de 30/09/1890, artigo 3 , garante que o tempo de serviço só devia contar da data do termo de posse dada pelo Chefe do Estado Maior, a classificação pelo concurso tem conseqüência prática na carreira, avultando entre estas a de recomendar o oficial como tendo dado ilegível de suas aptidões intelectuais. Sentença julgada procedente. A ação chegou ao STF em 1911 através de uma apelação cível de mesmos autor e réu. Foram citados Decreto nº 703 de 30/09/1890, artigo 3, Regulamento que baixou o Decreto nº 5464 de 22/02/1905, Decreto nº 1175 de 13/01/1901, Lei nº 221, artigo 13. Procuração, 1908.

O autor era major honorário do Exército e por portaria de 11/02/1893 foi nomeado encarregado de depósito de pólvora na Ilha do Boqueirão, cargo de natureza militar, sendo-lhe devidas todas as vantagens pecuniárias concedidas a oficiais efetivos, como o soldo, a etapa ou o quantitativo, embora o autor recebesse somente gratificação de exercício no valor de 125$000 réis. Pediu à União o pagamento de todos os seus vencimentos não pagos e custas, dando à causa o valor de 10:000$000 reis. Autor julgado carecedor da ação, condenado nas custas. Ele apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não tomou conhecimento da apelação por ter sido apresentada após o prazo. Termo de Apelação, 1911; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário - RJ, 1907, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Decreto nº 946A de 01/08/1890; Lei nº 247 de 15/12/1894; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 3193 de 12/01/1899, artigo 106; Decreto nº 1473 de 09/01/1906; Decreto nº 3656 de 23/01/1873; Decreto nº 5118 de 19/10/1872.

Os autores eram primeiros tenentes oficiais do Exército. Denfederam seus direitos de promoção por antiguidade ao posto imediato de capitão, ambos na Arma de Artilharia do Exército Nacional. Durante o ano de 1923 foram preterido, dando lugar a João Claudico de Oliveira Cruza, José dos Santos Caldeira, Altair de Queiroz, por contra os autores carreram processos no foro civil. Afirmaram não ser isso suficiete para negar-lhes as promoções, e pediram rodos os direitos e vantagens compagamento dasdiferenças, juros e custas. Deram a ação o valro de 10:000$000 réis. O juiz deferiu a inical. Processo inconcluso. Protesto; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928; Termo de Protesto, 1928; Código Civil, artigo 172; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

Os autores eram capitães de fragata e pediram conta de quantias requeridas em processo anterior, para que pudessem obter execução de sentença. Os autos de apelação cível n. 4585 do Distrito Federal referiam-se à demissão do cargo de instrutor da 2a. aula do 2o. ano da Escola Naval, desrespeitando as garantias da lei nº 2290 de 1910. Pediu-se anulação do ato e pagamento dos vencimentos até reintegração. Pedido deferido. Carta de Sentença, 1923; Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Lei nº 4555 de 1922, artigo 44; Código do Processo Civil, artigos 63, 103 .

Os suplicantes, alferes do Exército Nacional, requereram ação sumária para anulação do Decreto nº 981 de 07/01/1903 que estipulou a contagem de antiguidade do posto de oficiais a partir de 03/11/1894, data posterior ao ingresso dos suplicantes no referido posto. Alegando, que tal decreto feriu seus direitos adquiridos, solicitam a citação da União. O Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. São citados o Decreto nº 981 de 1903 e a Lei nº 350 de 1895. Relação dos Alferes de Arma e Infantaria; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 23, 1905.

O autor, oficial do exército Nacional do quadro de Armas da Artilharia, que foi reformado compulsoriamente por ter atingido a idade legal, requereu que se tomasse por termo seu protesto. O autor tentou contra a União Federal uma ação sumária para anulação de tal ato do Poder Executivo, fundamentando-se na lei n° 3178, de 30/101/916, na lei n° 3413, de 11/12/1917 e na lei n° 3809, de 15/10/1919. A ação foi julgada procedente. Acontece que o governo revogou sua reforma, declarou-o major e tornou a reformá-lo, deixando de transferi-lo para o quadro dos oficiais anistiados. O autor viu-se prejudicado, pois fatalmente seria promovido a coronel. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1927.

Os pacientes, Alvaro da Costa Azevedo, Joaquim Antônio Guimarães, Alcides Cicero da Silva e outros eram tenentes da Polícia Militar do Distrito Federal requereram um interdito proibitório em face ao aviso do Ministro da Justiça de 30/09/1927 por estarem compelindo os pacientes a se inscreverem obrigatoriamente no Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos. Assim, devido ao constrangimento ilegal que sofreram os autores baseados no Código Processo Penal, artigo 148 requereu um ordem de habeas corpus. O juiz em 16/11/1927 denegou a ordem requerida, custas pelo impetrante. Recortes de Jornal Jornal Vanguarda, 08/11/1927, 17/11/1927 e 09/11/1927; Recorte de Jornal O Globo, 07/11/1927; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, Decreto nº 3084 de 1920.

O autor, 1o. sargento, mestre da Banda de Música do 1o. Corpo de Artilharia da Costa, na Fortaleza de Santa Cruz, baseado na Constituição Federal, artigo 72 e no decreto nº 14085, de 3/3/1920, requereu que fosse reconhecido e assegurado judicialmente os seus direitos a promoção ao posto de 2o. tenente, músico. Este assegurou que pelo decreto nº 5073, de 11/11/1926 haviam sido equiparados aos vencimentos de 1o. 2o. e 30. sargentos os músicos de 1a., 2a. e 3a. classes das bandas marciais e fanfarras do Exército Nacional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/11/1927; Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1927; Decreto nº 3084, artigo 359.

O autor, Coronel da Reserva de 1a. Classe do Exército, julgando-se com direito à patente de General de Brigada, já que tinha mais de 35 anos de serviço quando foi promulgada a lei nº 5631 de 31/12/1928, regulamentada pelo decreto nº 18712 de 25/04/1929. O suplicante requereu protestar a fim de obter tal patente. O juiz tomou por termo o protesto. Termo de Protesto, 1937; Decreto de 29/04/1932.