O suplicante, militar General de Exército reformado, estado civil viúvo, residente à Rua General Urquiza, 117, apartamento 803, fundamentando-se na Lei n° 1338 de 1951, propõe uma ação ordinária requerendo que seja confirmado no posto de graduação e efetivado no posto imediato, negando que conta com mais de 40 anos no serviço ativo do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, no entanto foi negado seguimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 26/02/1960; Procuração, 15/03/1960; Lei n° 1338 de 1951; Lei n° 1215 de 1904; Decreto n° 20910 de 1932; Lei n° 2823 de 1956; Lei n° 2370 de 1954; Código do Processo Civil, artigo 863.

Os suplicantes, professores do ensino secundário com exercício no Colégio Naval do Ministério da Marinha, fundamentando-se na Lei n° 1316 de 1951, Decreto-Lei nº 3840 de 01/11/1941 e na Lei n° 2142 de 24/12/1953, artigo 2, propõem uma ação ordinária requerendo o direito à percepção da Gratificação de Magistério do nível antigo letra "o", bem como o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, mas o recurso não foi recebido. Diário oficial, 23/11/1960, Página 37, 38; Procuração Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 23/12/1960, 28/12/1960, 27/12/1960, 29/12/190, 26/12/1960, 30/12/1960, 12/01/1961, 09/02/1961, 16/03/1961; Supremo Tribunal Federal, Agravo de Instrumento n°18471, 1967; Lei n° 1316 de 1951, artigo 346; Decreto n° 4532 de 30/06/1942, artigo 13; Lei n° 437-A de 16/10/1948; Decreto-Lei n° 3840 de 01/11/1941; Lei n°2142 de 24/12/1953, artigo 2; Lei n° 488 de 15/11/1948, artigo 15; Constituição Federal de 1946, artigos 182-1°, 101 inciso III letras a e d; Decreto-Lei n° 3565 de 13/11/1918; Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 145 item II; Decreto n° 34395 de 28/10/1953, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 820 e 863; Lei n° 103 de 1937, artigo14 -1.

O suplicante, residente à Avenida Nilo Peçanha, 1134, Nova Iguaçu, alegou que durante seus exercícios militares no serviço militar adquiriu lepra. Este requereu a sua reforma na graduação de 3º sargento, com os vencimentos e vantagens previstos no Código de Vencimentos e Vantagnes Militares. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu. O réu apelou também e o TFr negou provimento ao recurso. . Código do Processo Civil artigo 291; Decreto-Lei nº 7611 de 1945; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 32; Lei 2370 de 1954 artigo 32; Lei nº 7611 de 1945; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel 1963; Atestado médico, 1963; .

Os suplicante, oficiais e praças do Exército, propuseram uma ação ordinária requerendo a transferência para a reserva de 1ª linha, sua convocação para o serviço ativo no posto de 2º Tenente, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, fundamentaram este pedido no Decreto nº 5165 de 31/12/1942. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício, assim como a ré. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento às apelações. O autor entrou com embargos de nulidade e infringentes do julgado. O TFR recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Tabelião Antonio Alves Moreira, Tabeliã Joana de Vasconcelos Diniz, Tabelião Mauricio B. Brochado, Tabelião José Vasconcellos Pinto, Tabelião Roberto de Lins Caminha, Tabelião Francisco Belisário Távora, Tabelião Bruno Zaratin; Carta Patente Militar concedida pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Jornal Diário Oficial, 18/03/1953, 19/03/1953, 28/03/1953, 09/04/1953, 18/09/1950, 20/03/1954; Decreto-lei nº 5165 de 31/12/1942, artigos 2, 5; Decreto-lei nº 7602 de 02/06/1945; Código do Processo Civil, artigos 64, 93, 107, 820, 833; Decreto-lei nº 8760 de 21/01/1946; Lei nº 19 de 19/02/1947; Lei nº 20910 de 1932; Advogado José Duarte, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ .

O autor era 1º tenente da reserva de 1ª classe do Corpo de Patrões Mores da Armada, e reclamou de sua transferência para a reserva, feita 2 anos antes e ficando o autor na espera da reforma compulsória. Pediu nulidade de ato do Poder Executivo da União, com reintegração de posto na ativa, promoções hierárquicas militares, vencimentos e vantagens. O juiz Costa e Silva julgou a ação prescrita. O autor apelou e a ação foi julgada deserta. Procuração, 1937; Termo de Apelação, 1940; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 1736-D de 07/07/1932; Decreto nº 21099 de 25/02/1932, artigo 10; Decreto Legislativo nº 5761 de 25/06/30; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18.

O autor era capitão-médico reformado do Exército, e reclamou de sua reforma por incapacidade física, com redução de vencimentos. Contraiu enfermidade indígena beri-beri, quando, em 1915, serviu na zona beri-berigena no estado do Pará, 8ª região militar. Em 1922 foi julgado incapaz para servir o Exército, com moléstia incurável de psychasthenia com fundo sifilítico crônico. Sua doença seria curável e indevida era a redução de vencimentos. Pediu vencimentos integrais desde a reforma. O juiz Edmundo Macedo Ludolf julgou a ação prescrita. O autor agravou e o STF negou provimento ao agravo. Protesto, 1933; Termo de Protesto, 1933; Procuração, 1936, 1940; Termo de Agravo, 1940; Jornal Diário Oficial, 1934; Lei nº 648 de 18/08/1852.

Os autores eram 1o. tenente da Arma de Infantaria, do turma formando em 1921 da Escola Militar, e por isso colocados como aspirantes a oficiais. As promoções conseqüentes obedeciam ao critério de antigüidade, mas suas colocações foram alteradas. Pediram, então, nulidade de Decreto n° 4792 de 04/01/1922, sendo respeitados as colcações no Almanaque do Ministério da Guerra, garantidos os direitos e contagens, diferença de vencimentos, juros , custas e honorários. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924, 1928, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1928, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1928, Tabelião Waldemiro da Silva Santos, Rua Pedro Palácios, Vitória, ES, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Almanaque do Ministério da Guerra, 1923; Termo de Apelação, 1931; Decreto Legislativo nº 4792 de 04/01/1924; Decreto nº 772 de 31/03/1851; Código Comercial, artigo 11; Decreto nº 4794; Decreto nº 13574 de 30/04/1919; Decreto Legislativo nº 4563 de 23/08/1922; Decreto Legislativo nº 4792 de 04/01/1924.

O autor, 2º Sargento da reserva remunerada do Exército, residente à Rua São Sebastião, 9, São Cristóvão, Rio de Janeiro, fundamentou seu pedido na Lei nº 1267 de 1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 1951. Este requereu sua promoção ao posto imediato, com direitos e vantagens. O suplicante alego que combateu na repressão da Intentona Comunista, 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Revolta Comunista. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento de recurso. Procuração, Tabelião João Massot Rua do Rosário - RJ, 1957; Lei nº 94 de 1947.

Os autores, Oficiais do Exército, da reserva remunerada, requereram promoção aos postos imediatos, com todos os direitos e vantagens, visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora,Comunismo. A ação foi julgada procedente, com exclusão dos honorários de advogado. A ré apelou ao Tribunal, que julgou procedente o recurso para declarar a ação improcedente. Jornal Diário Oficial, 23/12/1954, 20/01/1956; Carta Patente Militar, 1952; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290; Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor, Coronel de Arma de Cavalaria, da reserva remunerada, residente à Rua Miguel Lemos, 10, Copacabana, Rio de Janeiro, baseado na Lei nº 1267 de 1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereu sua promoção a General de Brigada, visto que participou no combate à Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal, que negou provimento. Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 25/03/1957, 17/10/1955; Código do Processo Civil, artigo 114; Lei Introdução ao Código Civil, artigo 5; Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Antonio Carlos, 615 - RJ; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Código Civil, artigo 178.