Dossiê/Processo 31895 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39595. Autor: Lacerda, Jaime Franklin. Réu: União Federal.

O autor era estado civil casado, residente à Rua Visconde de Itaúna, 1956, Paraíso, São Gonçalo, Rio de Janeiro, ex-cabo da Marinha Nacional, entrou com uma ação contra a suplicada, segundo o Código do Processo Civil, artigo 291, para requerer a sua reintegração, com o pagamento de atrasados, pois o autor foi excluído ou licenciado em Novembro de 1964, tendo entrado para a Marinha em 13/12/1953, não constando o nome do autor em qualquer auditoria ou ato institucional, e nem foi condenado em nenhum processo ou enquadrado em I.P.M.S da Marinha, contando o autor mais de cinco anos de serviço e, portanto, com direito à estabilidade, de acordo com a Constituição Federal Brasileira, artigo 177. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967; ficha de informações, em 1967; código do processo civil, artigo 291; lei 2852, de 25/08/1956; lei 4632, de 1961; constituição federal, artigo 177.