O autor era oficial do Exército Brasileiro no posto de capitão, cursando a Escola de Intendência. Teve a contagem do tempo de antigüidade contada a partir de 05/10/1934 no posto de capitão, do que discordou, pois isso o prejudicaria. O Ministro da Guerra indeferiu seu pedido de revisão. Pediu que sua contagem com capitão se desse a partir de 13/09/1922, com correção em todos os assentamentos, e abonando todas as vantagens inerentes ao posto. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ; Certidão de Datas de Formação do autor, 1935; Jornal Diário Oficial, 24/06/1935; Lei nº 220, artigo 13; Boletim do Exército n. 121, Departamento do Pessoal da Guerra, 1932; Decreto nº 16 de 07 de 1932; Constituição Federal, artigo 56; Lei nº 221, artigo 13; Decreto nº 20579, artigos 1o. e 2o.; Advogado Octaviano Sucard, Rua Rodrigo Silva, 34 A.

O suplicante requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo que o reformou no posto de capitão do Exército, com a graduação de major. Solicitou também o pagamento dos vencimentos a que tinha direito. São citados os seguintes dispositivos: Lei nº 2290 ; Decreto nº 193 A de 1890. traslado de Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1915.

Trata-se de ação pedindo anulação do despacho de 29/04/1911 e equiparação de seus direitos, garantias e vantagens, promulgada na Lei nº 2290 de 1910 a 06/04/1911, aos lentes substitutos e desta data em diante catedráticos. O autor foi nomeado adjunto do inspetor da Escola de Defesa Submarina, entretanto, foi exonerado de forma violenta. A presente ação foi contestada por negação, inclusive com o protesto no estilo de não aprovar nulidades. Esse é o entendimento do segundo procurador Antônio Joaquim de Albuquerque Mello . Programa de Exame da Escola de Defesa Submarina; Horário de Aula, 1911; Manual de Eletricidade, 1910; traslado de Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 1911.

Trata-se de pedido de nulidade do ato de 09/08/1911, o qual alterou a classificação que o suplicante, capitão de corveta, para uma posição abaixo do suplicado. Alegava ser uma violação de seu direito individual, uma vez que havia conseguido alcançar tal posto por mérito, em 17/01/1903. Já o suplicado não tinha as devidas quotas de antigüidade e merecimento necessárias para se sobrepor ao autor. São citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 310 de 21/10/1895, Decreto nº 3362 de 12/08/1899, Decreto nº 5461 de 12/11/1873, artigo 26, Decreto nº 857 de 12/11/1851, Decreto nº 1839 de 28/08/1908, artigo 9, Decreto nº 640 B de 31/07/1891, Lei nº 533 de 03/12/1898, Lei nº 1474 de 09/01/1906, Lei nº 2738, artigo 26 . Recorte de Jornal Diário Oficial, s/d; Ordem do Dia n. 245, Quartel General da Marinha, 1918; Ofício; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1911.

O autor, Capitão de Infantaria do Exército, foi reformado devido à sua idade, de acordo com o Decreto de 09/07/1913. O mesmo alega ilegalidade no referido ato, uma vez que era o mais velho, de acordo com o Almanaque de Guerra, justificando, dessa forma, a ilegalidade da reforma. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 18, parte 3. Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/09/1913; Ofício, 1913; Boletim do Exército n. 18, 1913; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário - RJ, 1913.

O autor era professor de gramática portuguesa elementar do Colégio Militar, com título vitalício. Sofreu demissão indevida e que transgredia diversas disposições legais. Pediu a nulidade do decreto 22/5/1894, custas, e condenação da Fazenda Nacional a lhe restituir os prejuízos. Pedido indeferido. Nomeação para o Cargo de Professor, 1892; Decreto nº 371; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Regimento do Colégio Militar, artigo 117; Decreto nº 273 de 13/6/1895; Decreto 6/4/1889; Regulamento de 2/5/1890, artigo 73; Regulamento das Escolas do Exército, artigos 232, 233; Decreto de 13/4/1889; Lei das reformas compulsórias; Decreto nº 148 de 11/10/1890.

O autor era professor de mineralogia, profissão geologia, botânica e biologia do Colégio Militar do Rio de Janeiro e capitão da Brigada Policial, com títulos vitalícios. Reclamou de sua indevida e violenta demissão, citando, entre outros, o Regimento do Colégio Militar, artigo 73, aprovado pelo decreto nº 371 de 2/5/1890. Pediu a nulidade do decreto que o reformou, com condenação à Fazenda Nacional a ressarcir todos os prejuízos. O autor era capitão médico. Pedido indeferido. Nomeação do autor 3, 1889, 1890, 1892; Decreto nº 330 de 12/4/1890.

O autor era o capitão comandante da 10a. Companhia do Regimento de Infantaria da Brigada Policial da Capital Federal. Tendo assentado praça a 02/12/1878, foi reformado, transgredindo-se disposições em vigor. Pediu a restituição da diferença de vencimentos, comissões, contagem de tempo, restituição ao cargo. O juiz julgou por sentença o termo de desistência. Nomeação do autor, 1891; Jornal Diário Oficial, 25/05/1894; Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1895; Advogado João Manoel Carlos de Gusmão e Antonio Ramos Carvalho de Brito, Rua da Quitanda, 99 - RJ; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 1263 A de 10/02/1893, artigo 271; Decreto nº 193 A de 30/01/1850; Lei nº 260 de 01/12/1841; Decreto de 24/05/1854.

O autor, cidadão brasileiro, era coronel do Corpo de Estado Maior de 1a Classe quando sofreu reforma forçada pelo decreto do Poder Executivo de 12/04/1892. A reforma foi indevida, não havendo elementos para que ocorresse. Pediu a nulidade do ato, com restituição ao pleno gozo da patente. O autor também foi senador. Juiz Aureliano de Campos deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Affonso, 1895; Ordem do Dia n. 321, Repartição de Ajudante General; Jornal Diário do Congresso, 22/01/1892; Lei nº 369 de 14/07/1883; Decreto de 05/08/1892, artigo 1o.; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 260 de 01/12/1841; Decreto de 30/12/1889, artigo 3o.; Decreto nº 193 A de 30/01/1850, artigo 4o.; Constituição Federal, artigo 34, parágrafos 21, 89, 76, 77 e 74, 80, parágrafo 2o., artigo 48 no. 4, e artigo 60; Código Penal, artigo 121, artigos 71, 72 e 75 e artigo 115, parágrafo 4o.

O capitão de fragata Francisco Augusto de Paiva Bueno Brandão e o capitã-tenente Enéas Oscar de Faria Ramos afirmaram-se cidadãos brasileiros, sendo professores da Escola Naval. Reclamaram contra a sua demissão, através dos atos do Poder Executivo de 07 e 11/05/1894. Afirmaram a vitaliciedade do cargo, citando a constituição federal de 1891, artigo 74, o decreto nº 1256 de 10/011891 e a lei orgânica da Escola Naval. Não foram ouvidos e nem cometeram falta grave. Pediram a nulidade dos atos e reparação da lesão de direito, ficando a Fazenda Nacional condenada a pagar-lhes o valor de 4:200$000 réis anuais a cada, restituindo-lhes o cargo. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1895; Nomeação do autor, 1889; Demissão do autor, 1894; Advogado Tarquinio de Souza, Rua do Hospício, 30 - RJ; Constituição Federal de 1891, artigos 60 e 75; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13 e 46; Decreto de 10/01/1891; Decreto de 12/04/1850; Decreto nº 1256 de 10/01/1891; Decreto nº 1159 de 03/12/1892; Decreto nº 330 de 12/04/1850, artigo 233.