A impetrante requereu habeas corpus a favor de seu marido, que era ex-praça da 1a. Bateria de Artilharia de Costa. Foi preso, tendo sido transferido ao presídio da Fortaleza São João e para o da Fortaleza de Santa Cruz, acusado de deserção. Seu tempo de serviço se esgotara e o paciente comunicara sua vontade de não permanecer nas fileiras do exército ativo. Mesmo que fosse desertor só poderia ficar preso por 6 meses, conforme a deserção simples, no Código Penal Militar, artigo 117 e já estava preso há 8 meses. Juiz julgou-se incompetente.

O autor, sócio do Tiro de Guerra, protestou em relação a sua incorporação ao exército nacional, sem ter feito o exame de reservista a que tem direito nos termos das leis e regulamentos federais. O autor já tinha todas as provas eliminatórias para o exame feito, pagou as respectivas matrículas e emolumentos e prestou-se a todos os exercícios. Aconteceu que o exame foi adiado de agosto para novembro pelo Governo Federal e o sorteio para o serviço militar foi adiado de dezembro para setembro. O autor foi sorteado e intimado a comparecer, sob pena de insubmissão do quartel general para se incorporar ao exército. O juiz tomou por termo o protesto. Termo de Protesto, 1921.

O autor, coronel, requereu execução da sentença proferida a seu favor, e que fosse enviada certidão ao respectivo contador para cálculo. A inicial se referia a sua demissão do cargo de 3o. escriturário da Recebedoria do Distrito Federal, baseada em uma acusação de despachos com a verba de distribuição. Ele alegou que não havia diferenças entre os despachos e as faturas emitidas. Assim, pediu anulação do decreto que o demitiu e pediu asseguração de todos seus direitos e vantagens. Foi expedida precatória. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/1/1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar. O paciente estava sofrendo constrangimento em sua liberdade, o impetrante de acordo com o Decreto nº 14397 de 09/10/1920, requereu habeas corpus, a fim de que cessasse o referido constrangimento. O juiz concedeu a ordem impetrada visto que o paciente era o único arrimo de família.

O impetrante, cidadão brasileiro, advogado, impetrou habeas corpus a favor do paciente, indevidamente incorporado no serviço do exército na classe de 1901. O decreto nº 14397 de 09/10/1920 mandou incorporar, a todo ano, os indivíduos com 20 anos de idade, embora o impetrado fosse da classe de 1899. Tinha ainda uma irmã sob sua manutenção, sendo órfãos de pai e mãe. O juiz deferiu o pedido a fim de que o paciente fosse excluído do serviço ativo do exército em tempos de paz. Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22.

O impetrante, advogado, requereu a ordem para que o paciente não fosse constrangido a prestar o serviço militar para o qual foi sorteado, já que era único arrimo de sua mãe viúva estado civil. Pedido negado.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem para que o paciente não fosse constrangido a prestar o serviço militar, por ser único arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva e irmã solteira, na forma do decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigo 110. Além disso, o paciente era natural da cidade de Maroim, estado de Sergipe, e só ali deveria prestar o serviço. O juiz negou provimento à ordem.

O paciente estava como praça do 1o. Batalhão de Caçadores da 3a. Companhia, após ter sido preso e ficado à disposição do delegado da Junta de Alistamento, sofrendo constrangimento conforme a Constituição Federal, artigo 72. Era casado, estado civil, antes de 1921 e único arrimo de sua família. Pediu-se que fosse dispensado do serviço militar. O juiz julgou-se incompetente. Certidão de Casamento, Escrivão Manoel da Rocha Machado, 1920; Decreto nº 12790 de 2/1/1918.

A autora, mulher, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu filho para isentá-lo do serviço militar por ter sido alistado e sorteado quando ainda era menor de idade. O juiz julgou prejudicado o pedido. Certidão de Nascimento, 1902; Certidão de Óbito, 1923.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente 23 anos de idade, brasileiro, solteiro, empregado no comércio, a fim de excluí-lo do serviço militar como incorporado ao 3o batalhão, 11a. Companhia do 2o. regimento de infantaria, na vila militar. Alegou ser essa incorporação ilegal já que o sorteio é feito por classes sendo o paciente pertencente à classe de 1922 e sorteado pela de 1923, sorteio militar. O juiz denegou a ordem impetrada. Registro Civil da 12a. Pretoria; Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigo 107, parágrafo 2; Decreto nº 15934 de 1923.