O autor,estado civil casado, residente á Rua José Andrade, 71, Rio de Janeiro alegou que integrou a Força Expedicionária Brasileira FEB e, quando regressou ao Brasil, foi licenciado do serviço ativo, 2ª Guerra Mundial. Em 1957 adquiriu tuberculose pulmonar, sendo julgado incapaz definitivamente para o serviço militar. O suplicante requereu a sua promoção na inatividade ao posto de 2º tenente com proventos de 1º tenente conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1954 e o Decreto-Lei nº 8795 de 25/01/1946. A ação foi julgada improcedente, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento parcial à apelação da União. Procuração, 1969; Diário Oficial, 15/12/1971; Lei nº 2579 de 1955; Lei nº 288 de 1948.

O autor, ex-capitão tenente da Armada e Lente substituto vitalício na Escola Naval, quer nulidade do ato administrativo que o exonerou do cargo, além de receber seus direitos e vantagens. O suplicante foi demitido em 25/02/1914 do cargo de Lente substituto vitalício. São citados a Lei nº 221, artigo 13, a Lei nº 2290 de 1910 , artigo 11, o Decreto nº 6345 de 1907, o Decreto nº 7886 de1910, o Decreto nº 3890 de 1901 - Código de ensino, o Decreto nº 10778 de 1914, o Decreto nº 2370 de 1911, o Decreto nº 6345 de 1907. O juiz julgou precedente a ação. Procuração, 1914; Recorte do Diário Oficial, 26/02/1914, 03/03/1914 e 29/07/1914; Lista de Custos Processuais, 1914.

O suplicante almirante foi reformado e considerado lente avulso, abrindo vaga na cadeira que exercia, na qual entrou Francisco Ferreira Braga. Seu ordenado era no valor de 9:600$000 réis. Foi nomeado para cadeira de navegação e depois para cadeira de topografia. O suplicante requereu que fosse suspenso o ato que o nomeou lente avulso. São citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto de 17/04/1912, artigo 313 do regulamento que baixou com o Decreto nº 8650 de 04/04/1911, Decreto nº 8650 de 04/04/1911, Decreto nº 10787 de 28/02/1914, artigos 129 a 131 do regulamento publicado no Diário Oficial de 01/03/1914, Decreto nº 1842 de 02/01/1908; Decreto nº 10787, artigo 350; Decreto de 1911, artigo 7, Decreto de 1914, artigo 5, artigo 2842 B de 03/01/1914 artigo 357. O juiz de acordo com a lei, apelou para o Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial, 04/06/1914 18/04/1912 e 26/01/1916; Memorando da Secretaria da Escola Naval, s/d; Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, s/d; Resolução assinadas pelo Presidente da República Hermes da Fonseca; Jornal A Notícia, 01/07/192?; Taxa Judiciária, s/d.

Tratava-se pedido de anulação do ato ditatório do Presidente Marechal Hermes da Fonseca que pelo Decreto de 11/02/1914 demitiu o suplicante sem causa do cargo de professor de inglês da Escola Prática do Exército que o mesmo ocupava desde 04/06/1913. Condenou a União a lhe pagar as vantagens monetárias que deixou de receber a partir de sua exoneração, dando à causa o valor de 50:000$000 réis. Essa demissão havia sido feita dias antes do Estado de Sítio. A discussão gira em torno da nulidade de decreto e, conseqüentemente, permanência ou não do professor no quadro docente da Escola do Exército. Após a anulação de parte do decreto supracitado, o autor ainda apela para o Supremo Tribunal Federal. Na apelação houve provimento da ação. Foram citados a Lei nº 2842 de 03/01/1914 e a Lei nº 2290 de 1910, artigo 11. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/06/1913 e 13/04/1914; Taxa Judiciária, 1915.

O autor, 1o. tenente médico do exército, nomeado pelo decreto de 09/11/1910, achando prejudicado com a classificação feita no Almanaque Militar, publicação oficial do Ministério da Guerra de 1912, requereu através de uma ação ordinária que futuramente seja feita a observação no referido almanaque do ano de 1911. A ação foi julgada procedente, custas pela ré. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal e foi confirmada a sentença. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação civel em 1916, sendo apelante o Juiz Federal da 1a. Vara e apelado o Augusto Haddock Lobo. Foram citados Decreto nº 10198 de 30/04/1913 , Decreto nº 10832 de 28/03/1914, artigo 52, Decreto nº 307 de 07/04/1890, Decreto nº 772 de 31/03/1851, que aprovou regulamento para execução da Lei nº 585 de 06/09/1850, Decreto nº 2232 de 06/01/1910, artigos 14 e 16. Procuração, 1915, 1917 e 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/12/1915, 11/1915 e 24/05/1910; Taxa Judiciária, valor 15$000 réis, 1916, valor 45$000 réis, 1917; Custas Processuais, valor 68$000 réis, 1916.

O autor, Comissário de Polícia, foi nomeado em 14/6/1909, exercendo seu cargo até o dia 25/11/1914. Este requereu, de acordo com a Lei n° 221, de 20/11/1894, que fosse revisto o ato do chefe de polícia, que o exonerou sem declaração de motivo. O processo foi julgado deserto, pois o prazo de 60 dias para entregar o pedido de apelação terminou e este não fora entregue. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1915; Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigo 11; Jornal Diário Oficial, 26/11/1914; Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8; Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4; Taxa Judiciária, 1917; Lei nº 2321, de 30/12/1910, artigo 30; Termo de Apelação, 1917; Certidão de Deserção, STF, 1920; Lei nº 1913 de 30/10/1913, artigo 9.

Os autores eram capitães, médicos do Corpo de Saúde do Exército e alegaram que na data da lei de organização do exército, Lei nº 1860 de 04/01/1902, estes eram médicos adjuntos, e que antes da promulgação desta lei, a nomeação de médicos era regida pela lei nº 148 de 13/07/1893 e pelo decreto nº 1731 de 22/06/1894. A partir da nova lei de reorganização restituiu-se que os candidatos civis a admissão do cargo não poderiam ser nomeados sem concurso prévio. Foi realizado concurso público em que 22 pessoas foram aprovadas para o cargo, estes foram colocados no posto de 2o. tenente, e os suplicantes no posto de 1o. tenente. Os médicos que passaram no concurso pediram uma reconsideração da resolução presidencial de 03/06/1914, a qual estabeleceu os postos acima. Estes foram, assim, colocados em quadros acima dos suplicantes, de acordo com a resolução de 10/05/1916. Os autores requereram a anulação da resolução de 10/05/1916, que mandava colocar os suplicantes na escala abaixo dos médicos nomeados 2o tenentes, como também o pagamento do valor de 30:816$000 réis, diferença dos vencimentos de tenente e capitão. Em 30/08/1918, julgou improcedente a ação proposta condenando os autores nas custas. A apelação foi negada em 02/09/1922. O processo chegou Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível em 1919, sendo apelantes e apelada os mesmos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/05/1916 e 28/06/1917, Jornal do Commércio, 11/07/1917; Taxa Judiciária, valor 77$040 réis, 1918; Procuração 5, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1916, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1916; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 .

Os autores requerem obter a diferença de vencimento que o finado pai da autora deixou de perceber de 1906 a 1910 no posto de general e mais a diferença de montepio e meio soldo que deixou de ser paga para herdeira do finado. O marechal Thomaz Alves, reformado como general em setembro de 1894, recebeu de janeiro de 1906 a dezembro de 1910 o soldo de 1:200$000 réis anuais quando, entretanto, o soldo era de 9:600$000 réis. A suplicante requereu essa diferença no valor de 12:000$000 réis. E como este contribuiu de 1910 a 1915 para o montepio com o valor de 66$200 réis, a suplicante alegou que os herdeiros dos militares tiveram direito ao meio soldo do posto em que o finado era graduado e ao montepio é igual a metade do soldo para a qual contribuía. A sentença de André Cavalcanti diz que o Supremo Tribunal Federal nega a apelação dos autores e julga prescrito o primeiro pedido e improcedente o segundo. A autora teve que pagar as custas. Certidão de Óbito de Brasiliano Petra Padilha; Documento do Arquivo Nacional; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ; Recibo de Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1919; Conta de Custas.

O impetrante, fundamentado na Constituição da República, artigo 72, parágrafo 22, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que foi sorteado para o serviço militar. O paciente era único arrimo de sua mãe Anna Antunes de Soledade, trabalhando como operário e na lavoura. O juiz negou o pedido de habeas corpus em 11/09/1920. profissão.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que apresentou ao Exército Nacional por ter sido ameaçado de ir preso e incluso na 1a. Bateria de Artilharia da Costa, Forte de Copacabana. O nome sorteado para o serviço militar foi o de Leopoldo da Conceição, acontece que o paciente, trabalhando como operário mecânico, profissão, sempre utilizou o nome Leopoldo Levy apesar de sua mãe, mulher estado civil viúva, irmãs e esposa, não usarem o mesmo nome. O pedido baseava-se na Lei nº 1860, artigo 7 e na Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 1o. e artigo 22. O juiz negou o pedido de habeas corpus em 17/06/1920. Recibo de Aluguel, 1920; Recorte de Jornal O Estado, 06/03/1920; Certidão de Nascimento, 1920.