A suplicante era mulher, doméstica, residente à Rua Senador Correia, 53, cidade do Rio de Janeiro. Propôs uma ação requerendo o reconhecimento dos seus direitos como pensionista do oficial da Armada Brasileira Jayme Augusto Lopes da SilvA, falecido. Não eram legalmente casados, mas viviam como marido e mulher, união estável. O juiz julgou a ação procedente e, junto com a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A autora recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, 1948.

Os autores, Tenentes músicos reformados do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, foram reformados no posto de 1º Sargento, mesmo possuindo diplomas de suas respectivas especialidades pela Escola Nacional de Música. Assim, requerem suas reformas no referido posto e o solde correspondente a ela. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu "ex-oficio". A União também apelou. O STF negou provimento a ambos os recursos. A União interpôs recurso extraordinário. O STF não conheceu o recurso. procuração tabelião Mello Vianna; Cópias Fotostáticas: Diploma de Prêmio; Carta Patente (Militar) assinada pelo Presidente Getúlio Vargas;Certificado de Habilitação do curso de Clarinete de 30/07/1953; Decreto no. 21206 de 28/03/1932 Decreto-Lei no. 86 de 20/12/1937; Lei no. 390 de 06/02/1937; Lei no. 1152 de 12/07/1950; código de processo civil, artigo 158; Lei no. 616 de 02/02/1949; advogado Joaquim Paasidomo Avenida Presidente Vargas, 529.

Os suplicantes e outros João Batista Antoniozzi e Octaviano Leopoldo Pereira, militares da reserva remunerada, requereram ação para assegurarem seu direito à promoção aos postos imediatos, bem como, o pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de ações militares contra os comunistas em 1935. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, ANL, Comunismo. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram da sentença ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1952 e 1954; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951 .

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais militares da reserva remunerada de primeira classe do Exército. Os suplicantes serviam em unidades do Exército na 1ª Região Militar e tiveram ação direta no combate contra o levante comunista de 1935, Intentona Comunista. Conforme a Lei nº 1267 de 09/12/1951, os autores teriam direito às vantagens e às promoções aos postos imediatos. No entanto, este direito lhes foi negado. Destarte, os suplicantes requereram suas respectivas promoções ao posto imediato, com os vencimentos integrais dos novos postos, conforme o disposto na lei supracitada. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos, e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Amilcar Ribas julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR, que negou provimento. Tentou então embargos, rejeitados pelo TFR. Por fim, tentou recurso ao STF, que foi negado. 5 Procuração, Tabelião José de Carvalho Sobrinho, Rua Líbero Badaró, 648, SP, 1953; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1957; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 19/04/1955, 26/07/1955, 17/10/1955; Telegrama, 1954; Ficha da Diretoria de Recrutamento, 1951; Protocolo de Entrada de Documentos, 1953; 3 Serviço de Registrado; Documento Anexo Boletim do Exército, 1952; Anexo Carta Precatória Cível, 1954; 4 Custas Processuais, 1953, 1954; Carta Precatória para Inquirição de Testemunha, 1954; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 1950; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 2145.

O autor, estado civil casado, General, residente na Rua Barata Ribeiro, 258, Copacabana - RJ, requer sua permanência no cargo de Diretor-Secretário da ré pelo prazo fixo de 4 anos para o qual foi eleito em Assembléia realizada pelos acionistas. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 14/12/1954, 03/05/1954; Procuração Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1957; Jornal do Commercio, 30/09/1954; Notificação, 1954; Decreto-Lei nº 2627 de 26/09/1940; Código de Processo Civil, artigo 48.

O autor era estado civil casado, militar, 2º tenente escrevente, reformado da Força Aérea Brasileira. Moveu uma ação ordinária contra a União. Tendo participado e prestado serviços militares em zonas de guerra delimitadas durante o período da 2ª Guerra Mundial, e achando-se inconformado com a promoção ao posto de 2º tenente por conta do benefício trazido pela Lei nº 1516 de 17/07/1950, requereu a sua promoção ao posto de 1º tenente, conforme determinava a lei supracitada, em que se amparava o direito que lhe cabia e que a Aeronáutica não cumpriu. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração. Tabelião 25 de 1953, 05 de 1956, 01 de 1956 ; diplomas de medalha militar do autor de 1945 ; impressos NI: de 1949;1950 - boletim de serviço nº.05 ; histórico militar, 1948 ; decreto 497, 28/11/48 ; decreto 7 454, 10/04/45 ; lei 288, 08/06/48, artigo 2º ; lei 1 156, 12/07/50 ; decreto 10 490 - a, 25/09/42 ; Guilherme Gomes Carneiro, Rua Evaristo da Veiga, nº.16 ,12º andar .

O autor estado civil casado oficial do Exército nacional, militar, residente na Rua Pernambucano, 641, teve seu pedido de transferência ao posto de 2º Tenente, por antiguidade, fundamentado no Decreto- Lei nº 5165 de 31/12/1942, rejeitado pelo Ministro da Guerra. Assim, requereu a justiça para a efetivação do pedido anterior e o pagamento das diferenças dos vencimentos, com juros da mora e custas prcessuais. A ação foi julgada improcedente. Procuração;Diario Oficial;Lei nº 20910 de 1932;Código do Processo Civil.

Os suplicantes, Contra-Almirantes, brasileiros, casados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, foram reformados no posto em que se encontram com o primeiro suplicado com mais de 52 anos de serviço ativo e o segundo suplicado com mais de 45 anos de serviço. Durante a inatividade dos suplicantes entra em vigor a lei no. 2370, de 09/12/1954, que no seu artigo 54 garante uma promoção aos que tem mais de 35 anos de serviço. Mas as autoridades administrativas tem se negado a promover os suplicantes sob a alegação de que a lei só beneficia os que se reformarem durante a vigência dela. Alegando que a lei estava colocada nas Disposições Finais e Transitórias da lei, os suplicantes pedem a promoção ao posto imediato com o pagamento dos atrasados. Em 1958 o juiz José Júlio Leal Fagundes indeferiu a causa e em 1959 a apelação teve provimento negado ao TFR . (2) Carta de promoção, de 1955; Boletim do MM; procuração, tabelião 15, de 1955; parecer no. 53, de 1955 - Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha; lei 1156, de 1950; lei 616, de 1949; lei 2370, de 09/12/1954; artigo 54; lei 288, de 08/06/1945; artigo 6; Decreto 378 - T, de 09/02/1954; lei de inatividade.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Quando ainda era escriturário do Ministério da Marinha, lotado na Diretoria do Pessoal da Armada, foi designado para o Serviço Jurídico do Departamento de Assistência Social da Armada, em 1949. Em 1951 foi exonerado do cargo de escriturário e teve ratificada sua situação funcional de advogado, continuando com os mesmos proventos e com as mesmas funções. Entretanto, em 1955 foi dispensado sumariamente, requerendo a abertura de um inquérito ao Ministro da Marinha, mas não obteve decisão favorável. Alegando que a Lei nº 2284 garantiria estabilidade aos extranumerários da União e das autarquias que contivessem com mais de cinco anos de serviço público, e que seus serviços de advogado eram permanentes, o suplicante pediu a restauração do seu direito com o pagamento dos atrasados. Ação julgada prescrita. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. lei 2284/54; lei 1711/52; lei 525-A/48; lei 240/48; decreto 1129736/51; decreto 3483/58; advogado; Rosa, Gildasio Fernandes; rua Santa Luzia, 799; (3)procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1952; tabelião; Raimundo Correia Barbosa; rua Presidente Bandeira, 364 - Natal - RN em 1952.

O autor, cabo reformado, propôs ação ordinária contra Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O autor serviu na Polícia por mais de 6 anos, e após acidente em serviço foi reformado. Quando foi reformado como cabo tinha direito à promoção a 3° sargento, mas isso lhe foi negado. O autor requereu ser promovido. Dá-se valor causal de CR$50.000,00. A ação foi julgada improcedente. Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1964; Dois Atestados Médicos 1964; Decreto-Lei 3273 de 16/11/1938; Decreto-Lei 3864 de 24/11/1941 artigo 157; CF, artigo 141 - parágrafo 12; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 3067 de 22/12/1956; Sylvio S. Lopes, Sylvio do Carmo e Geraldo Lima - Av. Rio Branco n°25, sala 210 (advogado); Lei 288 de 06/06/1948.