A autora, mulher, brasileira, estado civil casada, doméstica, analfabeta, alegou que era mãe de José Domingos Pereira dos Santos,ex-soldado do Exército pertencente ao 1° Batalhão de Carros de Combate , na função de cozinheiro. Devido ao falecimento de seu filho por moléstia contraída na prestação do serviço militar, a suplicante requereu plantear a sua reforma e a sua promoção por morte ao posto de 3° Sargento. Fundamentou seu pedido na Lei n° 2370/54 e na Lei n° 3067/56. O autor abandonou a ação. certidão de óbito de 10/08/1965; procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ; lei 2370/54; lei 3765/60.

O autor, estado civil solteiro, residente à Avenida Matadouro, 7, era Sargento reformado do Ministério da Aeronáutica. O suplicante requereu sua promoção ao posto de 2º Sargento, a partir da data da reforma, conforme Lei nº 3067 de 1956 e a Lei nº 2370 de 1957. Em 1969 processo aguardava iniciativa das partes. Concessão de Reforma, 1965; Jornal Diário Oficial, 1965; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1966.

O autor era militar capitão-de-Mar e Guerra, de nacionalidade brasileira, estado civil casado. Requereu a correção da sua contagem de tempo de serviço, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 177. A ação foi julgada procedente, a juíza Maria Rita Soares de Andrade recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu interpôs um recurso extraordinário que foi rejeitado. 2 procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1966, 1974; constituição 1937, artigo 177; lei 500 de 09/11/1948; lei n. 171 de 15/2/1949.

O suplicante,1º Tenente da Reserva reintegrado no Exército, residente á Rua Xavier Curado 154, com base na Lei n° 1267, de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate a Intentora Comunista de 1935. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, o qual foi indeferido. lei 1.267 de 1950;lei 2.370 de1954, artigo59; lei 1.156 de 1950; procuração; Tabelião; Generoso Ponce Filho; avenida Rio Branco, 114 - RJ em 30/05/1961; procon nº122 de 04/05/1964 da consultoria Jurídica do M. Guerra.

O suplicante, 2º Sargento reformado da Aeronáutica, portador de doença especificada em lei, representado por seu pai e curador, Luiz Rezende Neves, requereu o pagamento da diferença atrasada das etapas de asilado correspondente ao período de janeiro de 1961 a junho de 1963, visto que o suplicante foi equiparado aos praças asilados. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Asilo político. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 305, 308 e 309; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Decreto nº 50274 de 17/02/1961; Decreto nº 31 de 09/10/1961; Decreto nº 934-A de 03/5/1962; Decreto nº 1386 de 13/09/1962; Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23 - RJ; Diário Oficial, 1960; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Contra-Cheque.

A autora, mulher, estado civil casada, mulher, funcionária pública, residente à Rua Luiz Beltrão 512 Jacarepaguá Rio de Janeiro, pediu reforma militar ao seu legítimo esposo Antônio Francisco Amadeu. Ex-combatente no técnico de reparações da Itália, adquiriu neurose de guerra, impedido-o de trabalhar. Quis também os proveitos atrasados. Processo inconcluso. 2a. Guerra Mundial. Certificado de reservista de 1a. Categoria, Ministério da Guerra, em 1945 e 1955; procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, em 1965 e 1967; lei 1316, artigos 290 e 300, de 20/01/1951; decreto 8795, artigo 10 de 1946; lei 2370, artigo 30 e 33 de 09/12/1954; código do processo civil, artigo 181.

O autor, estado civil casado, sem profissão, residente à Rua Zisenando Nabuco, 114, Rio de Janeiro, requereu a sua reforma e a sua promoção ao posto de 3º Sargento. O suplicante foi incorporado ao Exército em 1941, na graduação de Soldado, para servir na 2ª Guerra Mundial. Posteriormente foi julgado incapaz para o serviço militar.Em 1967, o juiz julgou a ação improcedente . Carta de Dispensa do Serviço Militar, 1964; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1964; Decreto nº 10490-A de 25/9/1942; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Decreto-lei nº 7270 de 1945.

Os suplicantes, brasileiros, militares inativos, estado civil casados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram reformados no posto de Cabo do Exército, mas quando foram afastados do serviço militar ocupavam o posto de primeiro cabo, posto superior e com vencimentos maiores ao posto de segundo cabo, que existia em 1934. O Decreto-Lei n° 2329 extinguiu a diferença hierárquica entre o primeiro e o segundo cabo os unindo no posto de cabo, mas mantendo os direitos e vantagens dos quem ocupavam o posto de primeiro cabo. Portanto, o seu reingresso, garantido pela anistia, e sua reforma deveriam ser no posto de 1º cabo, o que não aconteceu. Alegaram que também não recebiam gratificação de tempo de serviço garantida pela Lei n° 4.328. Os suplicantes pediram sua promoção ao posto de terceiro sargento com o pagamento das diferenças devidas, já que segundo os suplicantes esse era o único meio de recompor as perdas do ingresso no posto de cabo, e a gratificação do tempo de serviço. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal federal de Recursos negou provimento ao pedido. procuração,tabelião; Alvaro de Mello Alves Filho; rua do Rosário, 67 - RJ em 1965; portaria nº 311 de 1964, nº 478 de 1964, nº 310 de 1964, nº 313 de 1964; decreto lei 18 de 1961; decreto lei 2329 de 29/06/1940; lei 4328 de 30/04/64.

O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Marapiária, 466, Rocha Miranda, Rio de Janeiro, era reservista de 1ª categoria do Exército, Núcleo de Divisão Aéreo Terrestre. Este informou que teve seu licenciamento por moléstia que se agravara. Pediu sua reforma e promoção a 3º Sargento com vencimentos integrais conforme a Lei de Inatividade dos Militares. Processo inconcluso. Certificado de Reservista de Primeira Categoria, 1962; Ministério da Guerra, 1958; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, 1965; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 3067 de 1956; Lei nº 2370 de 1954.

O autor era 1º tenente da reserva de 1ª classe do Corpo de Patrões Mores da Armada, e reclamou de sua transferência para a reserva, feita 2 anos antes e ficando o autor na espera da reforma compulsória. Pediu nulidade de ato do Poder Executivo da União, com reintegração de posto na ativa, promoções hierárquicas militares, vencimentos e vantagens. O juiz Costa e Silva julgou a ação prescrita. O autor apelou e a ação foi julgada deserta. Procuração, 1937; Termo de Apelação, 1940; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 1736-D de 07/07/1932; Decreto nº 21099 de 25/02/1932, artigo 10; Decreto Legislativo nº 5761 de 25/06/30; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18.