O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1° tenente veterinário do Exército, reformado, residia na Avenida Pedro II, 177. Em 20/09/1943 sofreu queda de cavalo, do que resultaram ferimentos na cabeça que o deixaram com incapacidade para o trabalho. Considerou o episódio como acidente em serviço e fundamentando-se no Decreto-Lei nº 3940 de 1941, pediu promoção de patente militar ao posto de capitão, com todas as vantagens e diferenças de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Carta Patente pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Diário Oficial, 10/09/1950; Decreto de 14/02/1946; Decreto nº 3940 de 1942.

O autor,brasileiro, Major da Aeronáutica, da reserva remunerada, residente á Rua Maestro Francisco Braga nº 247, requereu ser incluso no Quadro de Oficiais de Aviadores, assegurando-lhes a promoção de Tenente-Coronel e de Coronel. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, que não admitiu o recurso. Diário Oficial de 21/01/1946, 23/04/1934; procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1952; decreto 94 de 1947; decreto 19700 de 19/02/1931; código penal, artigo 168; decreto 24297 de 28/05/1934; código processo civil, artigo 820, 863; constituição federal, artigo 101, III, a e d, 141, § 1º.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente, músico da reserva de 1ª classe, residente na cidade de Maceió, durante a Intentora Comunista de 1935, exerceu as funções de aprovisionador da contingente do 20º BC sediado na 7ª Região Militar, cuja tropa se transportou para Recife a fim de combater os amotinados, portanto, segundo a Lei nº 1267 de 1950 teve assegurada sua promoção ao posto imediato. Mas, as autoridades administrativas não o promoveram e ele recorreu a justiça a fim de obter a sua promoção e o recebimento de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso. O autor impugnou um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos não o admitiu. procuração tabelião 26, 1956; lei 1267 de 1950.

O suplicante, primeiro tenente da reserva remunerada da Aeronáutica, brasileiro, estado civil casado, servia como 3º. Sargento no 1º. Batalhão de Caçadores sediado em Petrópolis, quando deflagrou a Intentona Comunista de 1935. O suplicante deslocou-se de Petrópolis ate a cidade do Rio de Janeiro, alojando-se no Quartel General, onde recebeu a missão de transportar e guarnecer presos ligados ao movimento, seguindo depois para a Ilha das Flores, onde guarneceu o presídio por trinta dias. Com a Lei n° 1267 de 1950 o Ministro da Guerra inclui o 1º. Batalhão de Caçadores nas unidades que combateram o levante. Mas as autoridades administrativas entenderam que só os combatentes diretos contra os amotinados teriam direito ao beneficio da lei. Alegando decisão favorável da Justiça e de uma comissão de militares, que disse que a tropa que entrou em prontidão, já que receberam uma missão, o suplicante pediu sua promoção ao posto imediato. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento. folha de alterações, em 1935; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1953; lei 1267 de 1950; decreto 20548 de 1959.

Os suplicantes eram funcionários extranumerários mensalistas do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Requereram o reconhecimento do direito de série funcional de auxiliar administrativo, como expresso no Decreto nº 27867 de 10/03/1950. O juiz Jônatas Milhomens julgou a causa improcedente. O autor apelou para sentença do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ em 27/08/1952 e 28/07/1953; Diário Oficial em 27/06/1950 e 27/10/1950; Portaria de Concessão de aumento de salário, 03/04/1949, 08/12/1945, 30/06/1945, 03/12/1945, 13/10/1944, 07/06/1946, 01/12/1944; Lei nº 488 de 15/11/1948; Código Processual Civil artigos 88,93; Decreto nº 28.313de 28/06/1950; Decreto nº 29.025 de 23/12/1950; Decreto-Lei nº 5175 artigo 2º de 07/01/1943.

O suplicante era major médico reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, estado civil desquitado, residente na Rua Viveiros de Castro, 87. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de tenente-coronel, a que teria direito em virtude de ter adquirido doença durante o exercício do seu serviço. Pediu ainda o pagamento dos vencimentos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955 e Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1955; Diário Oficial, de 30/06/1955, 30/07/1955, 20/10/1955 e 28/12/1955.

O autor, oficial do Exército Nacional, residente na Rua Xapuri, 74, Tijuca, Rio de Janeiro, alegou que foi ferido na campanha da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial, quando era integrante da Força Expedicionária Brasileira, ficando mutilado. Foi reformado como incapaz, contudo, não foi promovido ao posto de Major, de acordo com a Lei nº 288 de 08/06/1948. Este requereu a promoção e o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946; Decreto-lei nº 103 de 23/12/1937; Constituição Federal, artigo 182; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 1949; Advogado Aurélio de Lima Noce, Almir Ferreira da Costa, Antonio Monteiro da Silva, Avenida Almirante Barroso, 97 - RJ.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente de arma de cavalaria, moveu uma ação ordinária contra a ré. Este alegou que participou nos campos de batalha ou no esforço de guerra, sendo esta condição para que tivesse permanência assegurada, assim requereu a sua reversão e permanência no serviço ativo do Exército, a contar a data de seu licenciamento. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos das duas partes. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; Histórico Militar, 1942 e 1943; Decreto nº 8159 de 03/11/1945; Decreto nº 10490 de 25/09/1942.

Os autores eram militares, e foram reformados no posto de 2º tenente e 3º sargento, por conta de incapacidade física. Desta forma, com base na Lei nº 3067 de 22/12/1956, requereram a promoção ao posto imediato, com todas as vantagens do cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1961; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961, 1962; Tabelião Odysséia Rocha Santos, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Custas Processuais, 1962; Jornal Diário Oficial, 21/12/1955; 13/05/1961; Anexo Boletim da Secretaria Geral do Ministério da Guerra, 1956; Lei nº 3067 de 1956; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1316 de 1951.

O autor, coronel da reserva remunerada do Exército, residente à Rua São Francisco Xavier, 352, requereu a anulação do decreto que o transferiu para a reserva no posto acima indicado, e retorno á atividade no posto de General de Brigada. Lei 3.859 de 18/07/1959; o juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação prescrita. O autor agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos - TFR , que negou provimento. Em seguida, o autor recorreu tendo sido negado a segurança do recurso. carta patente expedida pelo Presidente da República 1955; jornal Diário Oficial 23/09/1960; impresso decreto 12/08/1961; procuração: tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ 1960; custa processual 1962; lei 288 de 1950; lei 3.589 de 1959;lei 1.246 de 1950; lei 3.859 de 1959.